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Federal / Tributária / Outras Normas / Ato Declaratório Executivo Codac

Ato Declaratório Executivo Codac nº 11, de 10/05/2019

DOU 15/05/2019

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 24, de 13 de setembro de 2016, que divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.

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