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Estadual / Rio Janeiro / ICMS / Decreto

Decreto nº 46.657, de 13/05/2019

DOE RJ 14/05/2019

Dá nova redação ao art. 3º , do Decreto nº 46.595/2019 , que altera o Livro II (da Substituição Tributária) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS).

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