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Estadual / São Paulo / ICMS / Decreto

Decreto nº 59.951, de 13/12/2013

DOE SP 14/12/2013

Altera o Decreto nº 53.085, de 11.06.2008, que regulamenta o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo e dá outras providências.

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