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Estadual / São Paulo / ICMS / Decreto

Decreto nº 59.952, de 13/12/2013

DOE SP 14/12/2013

Altera o Decreto 56.045, de 26 de julho de 2010, que dispõe sobre o reconhecimento dos recolhimentos efetuados em operações de importação por conta e ordem de terceiros ao Estado do Espírito Santo.

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