Contmatic Phoenix | Soluções Inteligentes de Alta Tecnologia

Soluções Inteligentes de Alta Tecnologia.





Estadual / Rio Janeiro / ICMS / Decreto

Decreto nº 46.461, de 15/04/2019

DOE RJ 16/04/2019

Revoga o inciso V, do § 3º, do art. 6º, do Decreto Estadual nº 42.649/2010, de 05 de outubro de 2010.

Atenção!

Faça login para ter acesso ao restante da lei.