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Estadual / São Paulo / ICMS / Portaria Cat

Portaria Cat nº 25, de 29/03/2019

DOE SP 30/03/2019

Altera a Portaria CAT 52/2014, de 29.04.2014, que estabelece a base de cálculo na saída de tintas, vernizes e outros produtos da indústria química, a que se refere o artigo 313 do Regulamento do ICMS.

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