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Federal / Trabalhista / Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT / Lei

Lei nº 6.321, de 14/04/1976

DOU 19/04/1976

Dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador.

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