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Federal / Societária / DREI / Instrução Normativa DREI

Instrução Normativa DREI nº 01, de 05/12/2013

DOU 06/12/2013

Dispõe sobre a expedição de atos normativos pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI e a fiscalização jurídica dos órgãos incumbidos do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

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