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Convênio ICMS nº 5, de 13/03/2019

DOU 15/03/2019

Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder anistia e remissão de débitos fiscais vencidos relativos ao ICMS incidente em operações realizadas por Cooperativas de Agricultura Familiar que se enquadram na Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006.

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