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Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 4, de 13/03/2019

DOU 15/03/2019

Altera o Convênio ICMS 95/2012, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.

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