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Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 3, de 13/03/2019

DOU 15/03/2019

Altera o Convênio ICMS 162/1994, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer.

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