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Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 2, de 13/03/2019

DOU 15/03/2019

Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

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