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Federal / Societária / Outras Normas / Medida Provisória

Medida Provisória nº 876, de 13/03/2019

DOU 14/03/2019

Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

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