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Federal / Societária / DREI / Instrução Normativa DREI

Instrução Normativa DREI nº 05, de 05/12/2013

DOU 06/12/2013

Dispõe sobre a medida de inativação administrativa do registro de empresário individual, empresa individual de responsabilidade Ltda - Eireli, sociedade empresária e cooperativa, da perda automática da proteção ao nome empresarial, e dá outras providências.

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