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Estadual / Rio Janeiro / ICMS / Resolução Sefaz

Resolução Sefaz nº 19, de 28/02/2019

DOE RJ 11/03/2019

Altera o capítulo IV, do anexo XV, da parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que trata dos procedimentos especiais relativos à circulação de energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre - DEVEC, para permitir a retificação e a apresentação extemporânea da DEVEC por meio do sistema.

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