Contmatic Phoenix | Soluções Inteligentes de Alta Tecnologia

Soluções Inteligentes de Alta Tecnologia.





Estadual / São Paulo / ICMS / Portaria Cat

Portaria Cat nº 14, de 28/02/2019

DOE SP 01/03/2019

Estabelece a base de cálculo na saída de lâmpadas elétricas, a que se refere o artigo 313-T do Regulamento do ICMS.

Atenção!

Faça login para ter acesso ao restante da lei.