Contmatic Phoenix | Soluções Inteligentes de Alta Tecnologia

Soluções Inteligentes de Alta Tecnologia.





Federal / Trabalhista / Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT / Decreto

Decreto nº 05, de 14/01/1991

DOU 15/01/1991

Regulamenta a Lei N° 6.321, de 14 de abril de 1976, que trata do Programa de Alimentação do Trabalhador, revoga o Decreto n° 78.676, de 8 de novembro de 1976 e dá outras providências.

Atenção!

Faça login para ter acesso ao restante da lei.