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Federal / Societária / DREI / Instrução Normativa DREI

Instrução Normativa DREI nº 18, de 05/12/2013

DOU 06/12/2013

Dispõe sobre procedimentos no âmbito do Registro Mercantil decorrentes do processo de inscrição, alteração, extinção, enquadramento e desenquadramento de empresários na condição de microempreendedores individuais - MEIs e dá outras providências.

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