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Estadual / Rio Janeiro / ICMS / Portaria SSER

Portaria SSER nº 171, de 19/12/2018

DOE RJ 19/02/2019 - Retificação

Dispõe sobre a base de cálculo da Substituição Tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

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