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Federal / Societária / DREI / Instrução Normativa DREI

Instrução Normativa DREI nº 20, de 05/12/2013

DOU 06/12/2013

Dispõe sobre a expedição de certidões, a sua utilização em atos de transferência de sede, abertura, alteração e inscrição de transferência de filiais, proteção ao nome empresarial, bem como do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI e dá outras providências.

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