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Federal / Tributária / Outras Normas / Portaria RFB

Portaria RFB nº 225, de 07/02/2019

DOU 12/02/2019

Altera a Portaria RFB nº 3.010, de 29 de junho de 2011, que estabelece critérios e condições para destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento.

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