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Federal / Tributária / ICMS / Protocolo ICMS

Protocolo ICMS nº 75, de 07/12/2019

DOU 12/02/2019 - Retificação

Altera o Anexo Único do Protocolo ICMS 36/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

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