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Estadual / São Paulo / ICMS / Portaria Cat

Portaria Cat nº 12, de 05/02/2019

DOE SP 06/02/2019

Disciplina a coleta de dados para apuração dos índices de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS e dispõe sobre a apresentação de impugnação pelas prefeituras.

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