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Estadual / Rio Janeiro / ICMS / Parecer Normativo SUT

Parecer Normativo SUT nº 01, de 29/01/2019

DOE RJ 01/02/2019

Estabelece, para fins da aplicação da legislação tributária no território do Estado do Rio de Janeiro, o entendimento acerca da interpretação da norma constitucional que trata da imunidade tributária para livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, que passa a se estender ao livro eletrônico (e-book) e aos suportes exclusivamente utilizados para fixa-lo.

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