Contmatic Phoenix | Soluções Inteligentes de Alta Tecnologia

Soluções Inteligentes de Alta Tecnologia.





Estadual / São Paulo / Outras Normas / Lei

Lei nº 16.928, de 16/01/2019

DOE SP 17/01/2019

Dispõe sobre o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas e às empresas de pequeno porte, nas contratações realizadas no âmbito da Administração Estadual, e dá providências correlatas.

Atenção!

Faça login para ter acesso ao restante da lei.