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Federal / Societária / Outras Normas / Lei

Lei nº 13.806, de 10/01/2019

DOU 11/01/2019

Altera a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, para atribuir às cooperativas a possibilidade de agirem como substitutas processuais de seus associados.

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