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Estadual / Rio Janeiro / ICMS / Portaria SSER

Portaria SSER nº 172, de 26/12/2018

DOE RJ 28/12/2018 - Republicação

Publica relação dos atos normativos, relativos aos benefícios fiscais, não vigentes em 08.08.2017, nos moldes do Anexo Único do Convênio ICMS 190/2017.

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