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Estadual / São Paulo / ICMS / Portaria Cat

Portaria Cat nº 111, de 26/12/2018

DOE SP 27/12/2018

Altera a Portaria CAT-42/18, de 21.05.2018, que estabelece disciplina para o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição ou antecipado e dispõe sobre procedimentos correlatos.

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