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Outras Normas / Resolução CGE


Resolução CGE nº 17, de 02 de Maio de 2019 - DOE RJ 27/01/2020 - Retificação

Estabelece metodologia para apuração do faturamento bruto e dos tributos a serem excluídos para fins de cálculo da multa prevista no art. 6º da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.


Resolução CGE nº 02, de 15 de Agosto de 2018 - DOE RJ 17/08/2018

Estabelece Metodologia para apuração do faturamento bruto e dos tributos a serem excluídos para fins de cálculo da multa prevista no art. 6º da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.