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Outras Normas / Lei


Lei nº 8.772, de 23 de Março de 2020 - DOE RJ 30/03/2020 - Republicação

Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a prover renda mínima emergencial a empreendedores solidários, em casos de emergência ou calamidade, na forma que menciona.


Lei nº 8.770, de 23 de Março de 2020 - DOE RJ 30/03/2020 - Republicação

Autoriza o Poder Executivo a adotar as medidas que especifica, e dá outras providências.


Lei nº 8.769, de 23 de Março de 2020 - DOE RJ 30/03/2020 - Republicação

Dispõe sobre medidas de proteção à população fluminense durante o plano de contingência do novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde.


Lei nº 8.767, de 23 de Março de 2020 - DOE RJ 30/03/2020 - Republicação

Dispõe sobre o cancelamento ou remarcação de passagens aéreas bem como de pacotes de viagens adquiridos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro em razão da doença Covid-19 causada pelo novo Coronavírus (Sars-Civ-2).


Lei nº 8.773, de 23 de Março de 2020 - DOE RJ 23/03/2020 - Edição Extra

Determina a proibição de venda dos produtos de higiene e alimentícios na forma que menciona, em razão da situação de calamidade decorrente da epidemia do Corona vírus (COVID-19).


Lei nº 8.772, de 23 de Março de 2020 - DOE RJ 23/03/2020 - Edição Extra

Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a prover renda mínima emergencial a empreendedores solidários, em casos de emergência ou calamidade, na forma que menciona.


Lei nº 8.770, de 23 de Março de 2020 - DOE RJ 23/03/2020 - Edição Extra

Autoriza o Poder Executivo a adotar as medidas que especifica, e dá outras providências.


Lei nº 8.767, de 23 de Março de 2020 - DOE RJ 23/03/2020 - Edição Extra

Dispõe sobre o cancelamento ou remarcação de passagens aéreas bem como de pacotes de viagens adquiridos no âmbito do estado do rio de janeiro em razão da doença covid-19 causada pelo novo Coronavírus (sars -civ-2).


Lei nº 8.750, de 13 de Março de 2020 - DOE RJ 16/03/2020

Cria o Programa "Empresa Amiga do Esporte" no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.


Lei nº 8.699, de 14 de Janeiro de 2020 - DOE RJ 15/01/2020

Dispõe sobre a utilização dos termos "cartório" e "cartório extrajudicial" no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.


Lei nº 8.631, de 25 de Novembro de 2019 - DOE RJ 26/11/2019

Modifica o artigo 6º da Lei nº 7.035 , de 7 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Fomento e Incentivo a Cultura, e apresenta, como Anexo Único, as diretrizes e estratégias do Plano Estadual de Cultura.


Lei nº 8.502, de 30 de Agosto de 2019 - DOE RJ 02/09/2019

Dispõe sobre a transação e o parcelamento de débitos fiscais dos devedores em recuperação judicial e dá outras providências.


Lei nº 8.289, de 14 de Janeiro de 2019 - DOE RJ 15/01/2019

Torna obrigatória a disponibilização de documento fiscal por estabelecimentos comerciais que prestam serviço de entrega ao cliente.


Lei nº 8.248, de 11 de Dezembro de 2018 - DOE RJ 12/12/2018

Garante o atendimento prioritário e a acessibilidade de pessoas com obesidade mórbida aos serviços dos estabelecimentos bancários, comerciais, órgãos públicos e outros que importem em atendimento por filas, senhas ou por outros métodos similares.


Lei nº 8.169, de 22 de Novembro de 2018 - DOE RJ 23/11/2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade das pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados, situadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a disponibilizarem a declaração de quitação anual de débitos nas páginas da rede mundial de computadores - internet e através da central de atendimento ao consumidor.


Lei nº 8.080, de 28 de Agosto de 2018 - DOE RJ 29/08/2018

Altera a Lei nº 8.058/2018, que "autoriza o Poder Executivo a realizar compensação de dívidas reconhecidas com as concessionárias ou autorizatárias de serviços públicos, e fornecedoras de combustíveis com créditos tributários, na forma que especifica".


Lei nº 8.066, de 17 de Agosto de 2018 - DOE RJ 20/08/2018

Altera o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no Calendário Oficial de Eventos do Estado o Dia Estadual das Entidades Filantrópicas.


Lei nº 8.058, de 01 de Agosto de 2018 - DOE RJ 02/08/2018

Autoriza o Poder Executivo a realizar compensação de dívidas reconhecidas com as concessionárias ou autorizatárias de serviços públicos, e fornecedoras de combustíveis com créditos tributários, na forma que especifica.


Lei nº 8.025, de 29 de Junho de 2018 - DOE RJ 03/07/2018

Modifica o § 2º do inciso III, do art. 1º da Lei 4.178 , de 29 de setembro de 2003 que "dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para as indústrias do setor de reciclagem e do setor metal-macânico de Nova Friburgo e dá outras providências.


Lei nº 8.024, de 29 de Junho de 2018 - DOE RJ 03/07/2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de microfone e fone de ouvido (head-sets) pelas empresas de telemarketing a seus funcionários e dá outras providências.


Lei nº 7.988, de 14 de Junho de 2018 - DOE RJ 15/06/2018

Estabelece procedimentos para que o Auditor Fiscal da Receita Estadual desconsidere atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária e revoga o artigo 75 da Lei nº 2.657/1996 .


Lei nº 7.944, de 26 de Abril de 2018 - DOE RJ 27/04/2018

Dispõe sobre a vedação da exigência de documentos nos processos administrativos por órgãos públicos, autarquias e institutos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.


Lei nº 7.906, de 14 de Março de 2018 - DOE RJ 27/03/2018 - Retificação

Altera a Lei nº 7.495, de 05 de dezembro de 2016, e dá outras providências.


Lei nº 7.906, de 14 de Março de 2018 - DOE RJ 15/03/2018

Altera a Lei nº 7.495, de 05 de dezembro de 2016, e dá outras providências.


Lei nº 7.894, de 07 de Março de 2018 - DOE RJ 08/03/2018

Altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia 14 de fevereiro como o Dia do Prêmio Patrícia Acioli de Direitos Humanos.


Lei nº 7.806, de 12 de Dezembro de 2017 - DOE RJ 13/12/2017

Dispõe, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sobre o funcionamento das empresas especializadas na prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas, e dá outras providências.


Lei nº 7.804, de 07 de Dezembro de 2017 - DOE RJ 08/12/2017

Dispõe sobre a privacidade dos consumidores do estado do Rio de Janeiro, no que tange às especificações da nota fiscal, e dá outras providências.


Lei nº 7.791, de 28 de Novembro de 2017 - DOE RJ 29/11/2017

Altera o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Doula, a ser comemorado anualmente no dia 18 de dezembro.


Lei nº 7.787, de 16 de Novembro de 2017 - DOE RJ 17/11/2017

Altera as Leis nº 2.657/1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e nº 4.056/2002 que autoriza o Poder Executivo a instituir no exercício de 2003, o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, e dá outras providências.


Lei nº 7.786, de 16 de Novembro de 2017 - DOE RJ 17/11/2017

Altera a Lei nº 7.174/2015, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD), de competência do Estado do Rio de Janeiro.


Lei nº 7.777, de 09 de Novembro de 2017 - DOE RJ 10/11/2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Lei Federal nº 13.111, de 25 de março de 2015 e da Portaria PRES-DETRAN-RJ nº 3759, de 17 de outubro de 2006, por empresas comercializadoras de veículos novos e usados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.


Lei nº 7.752, de 17 de Outubro de 2017 - DOE RJ 18/10/2017

Altera a Lei nº 5.645, de 2010, para instituir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana de Prevenção e Conscientização sobre Fotodermatose, e dá outras providências.


Lei nº 7.751, de 17 de Outubro de 2017 - DOE RJ 18/10/2017

Altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Beach Tennis.


Lei nº 7.749, de 16 de Outubro de 2017 - DOE RJ 17/10/2017

Altera a Lei Estadual nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, para instituir o Dia Estadual do Combate ao Lúpus, no Estado do Rio de Janeiro.


Lei nº 7.745, de 11 de Outubro de 2017 - DOE SP 16/10/2017

Altera a Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, incluindo, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia da Policial Militar Feminina.


Lei nº 7.711, de 04 de Outubro de 2017 - DOE RJ 05/10/2017

Institui no Calendário de Comemorações e Eventos do Estado do Rio De Janeiro, a Semana de Conscientização, Combate e Prevenção à Depressão, e dá outras providências.


Lei nº 7.710, de 04 de Outubro de 2017 - DOE RJ 05/10/2017

Altera a Lei nº 5.645/2010 e inclui no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Mês de Conscientização e Valorização dos Direitos da Pessoa Idosa a ser realizado anualmente no mês de outubro.


Lei nº 7.696, de 26 de Setembro de 2017 - DOE RJ 27/09/2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade das academias, clubes, associações, escolinhas esportivas e demais organizações que oferecem serviços de atividades físicas, esportivas e similares, de apresentarem profissionais de educação física capacitados para o atendimento de emergência durante todo seu período de funcionamento.


Lei nº 7.688, de 15 de Setembro de 2017 - DOE RJ 18/09/2017

Estabelece prazo e determina a proibição de multa e apreensões de motocicletas em que seus condutores aguardam autorização definitiva para exploração dos serviços de mototaxi e motofrete.


Lei nº 7.687, de 15 de Setembro de 2017 - DOE RJ 18/09/2017

Dispõe sobre a inserção de advertência quanto ao uso de cerol e linha chilena nas pipas fabricadas no Estado do Rio de Janeiro.


Lei nº 7.686, de 12 de Setembro de 2017 - DOE RJ 13/09/2017

Altera a Lei nº 2629, de 27 de setembro de 1996, que obriga aos postos de gasolina a fixarem em local visível, tabela de preços de combustíveis.


Lei nº 7.682, de 01 de Setembro de 2017 - DOE RJ 04/09/2017

Altera a Lei nº 5.645/2010 e inclui, no calendário oficial do estado do Rio de Janeiro, o "dia de conscientização da hipercolesterolemia familiar".