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Outras Normas / Lei


Lei nº 8.916, de 30 de Junho de 2020 - DOE RJ 01/07/2020

Dispõe sobre a desinfecção das escolas, universidades, bibliotecas, teatros públicos e privados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, antes do retorno às suas atividades, na forma que menciona.


Lei nº 8.915, de 30 de Junho de 2020 - DOE RJ 01/07/2020

Autoriza os estabelecimentos particulares de ensino superior a adotar sistema de aulas remotas durante o período em que perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do Novo Coronavírus, na forma que menciona.


Lei nº 8.911, de 29 de Junho de 2020 - DOE RJ 30/06/2020 - Edição Extra

Autoriza a intervenção do Poder Executivo na Rede Privada de Saúde na hipótese de recusa a atendimento de casos graves do Coronavírus (Covid-19) mediante justa remuneração a ser acordada contratualmente.


Lei nº 8.910, de 29 de Junho de 2020 - DOE RJ 30/06/2020 - Edição Extra

Autoriza a realização de parceria entre o Poder Executivo e empresas de tecnologia da informação para fornecimento, em comodato, de microcomputadores e notebooks a alunos da Rede Pública Estadual e da Rede Faetec - Fundação de Apoio à Escola Técnica - enquanto perdurar o estado de calamidade pública devido à pandemia do Covid-19, e dá outras providências.


Lei nº 8.909, de 29 de Junho de 2020 - DOE RJ 30/06/2020 - Edição Extra

Autoriza o Poder Executivo a instituir campanha de promoção aos setores de turismo, cultura, esporte, lazer e negócios, imediatamente após o término da situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (Covid-19) e dá outras providências, desde que não contrarie o regime de recuperação fiscal que está submetido o Estado do Rio de Janeiro.


Lei nº 8.905, de 19 de Junho de 2020 - DOE RJ 22/06/2020

Dispõe sobre a proibição de interrupção de pagamento e da redução de valores de bolsas pagas pela FAPERJ e demais bolsas pagas pelo Estado do Rio de Janeiro durante a situação de emergência decorrente da pandemia do vírus Covid-19.


Lei nº 8.904, de 19 de Junho de 2020 - DOE RJ 22/06/2020

Autoriza o Poder Executivo a proceder pagamento mínimo ao fornecedor de transporte escolar dos alunos matriculados na rede estadual de ensino, enquanto perdurar o reconhecimento de emergência na saúde pública, tendo em vista a pandemia causada pelo Coronavírus, Covid-19, e enquanto as aulas estiverem suspensas.


Lei nº 8.901, de 18 de Junho de 2020 - DOE RJ 19/06/2020

Autoriza o Poder Executivo a alterar o Calendário Escolar 2020.


Lei nº 8.895, de 16 de Junho de 2020 - DOE RJ 17/06/2020

Autoriza a AGERIO a refinanciar as parcelas dos contratos de financiamento de veículos utilizados por taxistas e motoristas de aplicativos, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.


Lei nº 8.893, de 16 de Junho de 2020 - DOE RJ 17/06/2020

Dispõe sobre a autorização da prática da Telemedicina no Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Saúde durante a pandemia do Covid-19 - Coronavírus -, nos termos da Lei Federal nº 13.989, de 15 de abril de 2020, e dá outras providências.


Lei nº 8.892, de 16 de Junho de 2020 - DOE RJ 17/06/2020

Dispõe sobre os locais adequados para realização de exames de pessoas com suspeita de Covid-19, na forma que menciona, e dá outras providências.


Lei nº 8.891, de 16 de Junho de 2020 - DOE RJ 17/06/2020

Autoriza a AGERIO a refinanciar as parcelas dos contratos de financiamento de veículos integrantes do Sistema Intermunicipal de Transporte Alternativo Complementar, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.


Lei nº 8.888, de 09 de Junho de 2020 - DOE RJ 10/06/2020

Dispõe sobre a vedação da aplicação de multa por quebra de fidelidade nos serviços de tv por assinatura, telefonia, internet e serviços assemelhados, enquanto perdurar a pandemia do Coronavírus (Covid-19), no Estado do Rio de Janeiro.


Lei nº 8.887, de 09 de Junho de 2020 - DOE RJ 10/06/2020

Autoriza o Poder Executivo a utilizar recursos para implementar medidas de incentivo à conversão produtiva de empresas para proteção econômica e sanitária à população fluminense.


Lei nº 8.886, de 09 de Junho de 2020 - DOE RJ 10/06/2020

Dispõe sobre os procedimentos especiais aplicáveis aos trabalhadores do Setor Offshore afetados pela pandemia do Covid-19, e dá outras providências.


Lei nº 8.880, de 05 de Junho de 2020 - DOE RJ 08/06/2020

Determina a disponibilização gratuita pelas operadoras de telefonia e internet móvel dos acessos a sites de comunicação, redes sociais e streaming, sem qualquer contabilização do pacote de dados dos clientes e dispõe sobre a suspensão dos serviços de telefonia e internet por inadimplência, durante o período de aplicação das medidas referentes à contenção do vírus Covid-19.


Lei nº 8.875, de 05 de Junho de 2020 - DOE RJ 08/06/2020

Proíbe que o consumidor seja cobrado via telefonema antes do recebimento de descritivo do débito por carta ou e-mail.


Lei nº 8.801, de 30 de Abril de 2020 - DOE RJ 08/06/2020 - Derrubada de Veto

Fica determinado no âmbito do Estado o Rio de Janeiro que as concessionárias de transportes públicos, realizem diariamente desinfecção e limpeza de seus veículos para contenção do Coronavírus (Covid 19), e dá outras providências.


Lei nº 8.800, de 30 de Abril de 2020 - DOE RJ 08/06/2020 - Derrubada de Veto

Obriga as empresas concessionárias de transporte público a disponibilizar álcool gel nas estações e composições para contenção do Coronavírus (Covid-19), e dá outras providências.


Lei nº 8.868, de 04 de Junho de 2020 - DOE RJ 05/06/2020

Estabelece a notificação compulsória dos casos de COVID-19 no Estado do Rio de Janeiro.


Lei nº 8.847, de 28 de Maio de 2020 - DOE RJ 05/06/2020 - Republicação

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro disponibilizarem as faturas de compras ou boletos digitais de seus clientes, em seus sítios eletrônicos, na forma que especifica.


Lei nº 8.867, de 03 de Junho de 2020 - DOE RJ 04/06/2020

Dispõe sobre o serviço de táxi intermunicipal, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e institui o Cadastramento para Fretamento de Veículos para Transporte Remunerado de Passageiros, e dá outras providências.


Lei nº 8.864, de 03 de Junho de 2020 - DOE RJ 04/06/2020

Dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades escolares em estabelecimentos de ensino da rede particular, durante a vigência do estado de calamidade pública instituído pela Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020, na forma que menciona.


Lei nº 8.863, de 03 de Junho de 2020 - DOE RJ 04/06/2020

Autoriza a utilização de recursos do Fundo Estadual de Cultura para os fins que especifica.


Lei nº 8.861, de 03 de Junho de 2020 - DOE RJ 04/06/2020

Altera a Lei nº 8.626, de 18 de novembro de 2019, na forma que menciona.


Lei nº 8.859, de 03 de Junho de 2020 - DOE RJ 04/06/2020

Estabelece a obrigatoriedade do uso de máscaras respiratórias, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, enquanto vigorar o estado de calamidade pública em virtude da pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19).


Lei nº 8.857, de 03 de Junho de 2020 - DOE RJ 04/06/2020

Dispõe sobre a priorização dos servidores das áreas de saúde, segurança e assistência social na rede pública e privada por ocasião da regulação dos leitos de internação e na realização de testes para detectar a presença do Covid-19, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.


Lei nº 8.854, de 27 de Maio de 2020 - DOE RJ 28/05/2020

Estabelece trânsito livre e a suspensão da cobrança de tarifa de estacionamento em supermercados, hipermercados e hortifrútis, aos veículos de profissionais da área de saúde, durante o período de emergência, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.


Lei nº 8.847, de 27 de Maio de 2020 - DOE RJ 28/05/2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro disponibilizarem as faturas de compras ou boletos digitais de seus clientes, em seus sítios eletrônicos, na forma que especifica.


Lei nº 8.839, de 21 de Maio de 2020 - DOE RJ 22/05/2020

Dispõe sobre a Política Estadual de Sanitização de Ambientes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas, como o Coronavírus - Covid-19.


Lei nº 8.837, de 21 de Maio de 2020 - DOE RJ 22/05/2020

Revoga o artigo 3º e seu parágrafo único da Lei nº 8.767 , de 23 de março de 2020, que dispõe sobre o cancelamento ou remarcação de passagens aéreas, bem como de pacotes de viagens adquiridos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro em razão da doença Covid-19 causada pelo novo Coronavírus.


Lei nº 8.836, de 21 de Maio de 2020 - DOE RJ 22/05/2020

Dispõe sobre a proteção e defesa da saúde pública nos condomínios edilícios em todo o Estado do Rio de Janeiro durante a pandemia da doença Covid-19.


Lei nº 8.835, de 21 de Maio de 2020 - DOE RJ 22/05/2020

Dispõe sobre a tarifa dos serviços prestados pela Companhia Estadual de Águas e Esgoto do Rio de Janeiro (CEDAE).


Lei nº 8.834, de 21 de Maio de 2020 - DOE RJ 22/05/2020

Dispõe sobre o disparo de mensagens via SMS, pelas operadoras de telefonia móvel, aos seus usuários, com informações atualizadas referentes às medidas de enfrentamento da propagação e combate ao Coronavírus (Covid-19), e dá outras providências.


Lei nº 8.824, de 15 de Maio de 2020 - DOE RJ 18/05/2020 - Republicação

Autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios fiscais do ICMS incidentes nas operações e prestações realizadas no âmbito da adoção de medidas de prevenção ao contágio, de enfrentamento e contingenciamento da pandemia causada pelo Novo Coronavírus - Covid-19 - enquanto perdurar os efeitos do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus - Covid-19 - e dá outras providências.


Lei nº 8.829, de 14 de Maio de 2020 - DOE RJ 15/05/2020

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 5.901, de 24 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hotéis, restaurantes, bares e similares, localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de disponibilizarem gel sanitizante aos seus usuários.


Lei nº 8.828, de 14 de Maio de 2020 - DOE RJ 15/05/2020

Autoriza o Poder Executivo a credenciar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, farmácias da rede privada para proceder a vacinação contra a gripe em idosos.


Lei nº 8.827, de 14 de Maio de 2020 - DOE RJ 15/05/2020

Autoriza o Poder Executivo a promover ação de fomento emergencial para os pontos de cultura durante o combate ao vírus Covid-19.


Lei nº 8.818, de 14 de Maio de 2020 - DOE RJ 15/05/2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento gratuito de Equipamentos de Proteção Individual (EPIS) durante o plano de contingência do Novo Coronavírus (Covid-19) no Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona.


Lei nº 8.815, de 11 de Maio de 2020 - DOE RJ 14/05/2020 - Republicação

Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção de pedágio no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, aos profissionais da área da saúde e segurança pública, enquanto durar o Plano de Contigência do Novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde.


Lei nº 8.815, de 11 de Maio de 2020 - DOE RJ 13/05/2020 - Republicação

Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção de pedágio no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, aos profissionais da área da saúde e segurança pública, enquanto durar o Plano de Contigência do Novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde.


Lei nº 8.817, de 11 de Maio de 2020 - DOE RJ 12/05/2020

Dispõe sobre o protocolo de proteção e segurança a ser adotado pelas operadoras de transportes por aplicativo, no âmbito do Plano de Contingência do Novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde.


Lei nº 8.816, de 11 de Março de 2020 - DOE RJ 12/05/2020

Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos para mitigar impactos provocados por situações de emergência ou de calamidade na subsistência de Microempreendedores Individuais (MEI), trabalhadores autônomos e trabalhadores informais, na forma que menciona.


Lei nº 8.815, de 11 de Maio de 2020 - DOE RJ 12/05/2020

Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção de pedágio no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, aos profissionais da área da saúde e segurança pública, enquanto durar o Plano de Contigência do Novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde.


Lei nº 8.812, de 11 de Maio de 2020 - DOE RJ 12/05/2020

Autoriza o Poder Executivo a negociar a manutenção do emprego com contrato de carteira assinada enquanto perdurar os efeitos do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020 que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (Covid-19); e dá outras providências.


Lei nº 8.811, de 11 de Maio de 2020 - DOE RJ 12/05/2020

Fica o Poder Executivo autorizado a dispor sobre a vedação da suspensão e/ou o cancelamento dos planos de saúde por falta de pagamento, durante a vigência do Plano de Contingência do Novo Coronavírus (Covid19), e dá outras providências.


Lei nº 8.804, de 06 de Maio de 2020 - DOE RJ 07/05/2020

Concede isenção do imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação Financeira e de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), na forma que especifica.


Lei nº 8.801, de 30 de Abril de 2020 - DOE RJ 04/05/2020

Fica determinado no âmbito do Estado o Rio de Janeiro que as concessionárias de transportes públicos, realizem diariamente desinfecção e limpeza de seus veículos para contenção do Coronavírus (Covid 19), e dá outras providências.


Lei nº 8.800, de 30 de Abril de 2020 - DOE RJ 04/05/2020

Obriga as empresas concessionárias de transporte público a disponibilizar álcool gel nas estações e composições para contenção do Coronavírus (Covid-19), e dá outras providências.


Lei nº 8.799, de 30 de Abril de 2020 - DOE RJ 04/05/2020

Dispõe sobre a prestação do serviço de entrega em domicílio durante o período de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do Novo Coronavírus (Covid-19).


Lei nº 8.798, de 30 de Abril de 2020 - DOE RJ 04/05/2020

Autoriza a isenção das tarifas no transporte intermunicipal coletivo de passageiros por ônibus, e ferroviário, metroviário e aquaviário para os servidores públicos da área de saúde no Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona.


Lei nº 8.796, de 17 de Abril de 2020 - DOE RJ 20/04/2020

Altera as Leis nº 4.534, de 04 de abril de 2005 e nº 7.495, de 05 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Fundo de Recuperação Econômica de Municípios Fluminenses e sobre o impedimento de concessão de novos incentivos fiscais ou benefício de natureza tributária de quais decorram renúncias de receitas, novos financiamentos, fomentos econômicos ou investimentos estruturantes a empresas sediadas ou que venham a se instalar no Estado do Rio de Janeiro durante o prazo de fruição do regime de recuperação fiscal que trata a Lei Complementar Federal nº 159/2017, e dá outras providências.


Lei nº 8.772, de 23 de Março de 2020 - DOE RJ 30/03/2020 - Republicação

Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a prover renda mínima emergencial a empreendedores solidários, em casos de emergência ou calamidade, na forma que menciona.


Lei nº 8.770, de 23 de Março de 2020 - DOE RJ 30/03/2020 - Republicação

Autoriza o Poder Executivo a adotar as medidas que especifica, e dá outras providências.


Lei nº 8.769, de 23 de Março de 2020 - DOE RJ 30/03/2020 - Republicação

Dispõe sobre medidas de proteção à população fluminense durante o plano de contingência do novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde.


Lei nº 8.767, de 23 de Março de 2020 - DOE RJ 30/03/2020 - Republicação

Dispõe sobre o cancelamento ou remarcação de passagens aéreas bem como de pacotes de viagens adquiridos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro em razão da doença Covid-19 causada pelo novo Coronavírus (Sars-Civ-2).


Lei nº 8.773, de 23 de Março de 2020 - DOE RJ 23/03/2020 - Edição Extra

Determina a proibição de venda dos produtos de higiene e alimentícios na forma que menciona, em razão da situação de calamidade decorrente da epidemia do Corona vírus (COVID-19).


Lei nº 8.772, de 23 de Março de 2020 - DOE RJ 23/03/2020 - Edição Extra

Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a prover renda mínima emergencial a empreendedores solidários, em casos de emergência ou calamidade, na forma que menciona.


Lei nº 8.770, de 23 de Março de 2020 - DOE RJ 23/03/2020 - Edição Extra

Autoriza o Poder Executivo a adotar as medidas que especifica, e dá outras providências.


Lei nº 8.767, de 23 de Março de 2020 - DOE RJ 23/03/2020 - Edição Extra

Dispõe sobre o cancelamento ou remarcação de passagens aéreas bem como de pacotes de viagens adquiridos no âmbito do estado do rio de janeiro em razão da doença covid-19 causada pelo novo Coronavírus (sars -civ-2).


Lei nº 8.750, de 13 de Março de 2020 - DOE RJ 16/03/2020

Cria o Programa "Empresa Amiga do Esporte" no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.


Lei nº 8.699, de 14 de Janeiro de 2020 - DOE RJ 15/01/2020

Dispõe sobre a utilização dos termos "cartório" e "cartório extrajudicial" no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.


Lei nº 8.631, de 25 de Novembro de 2019 - DOE RJ 26/11/2019

Modifica o artigo 6º da Lei nº 7.035 , de 7 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Fomento e Incentivo a Cultura, e apresenta, como Anexo Único, as diretrizes e estratégias do Plano Estadual de Cultura.


Lei nº 8.502, de 30 de Agosto de 2019 - DOE RJ 02/09/2019

Dispõe sobre a transação e o parcelamento de débitos fiscais dos devedores em recuperação judicial e dá outras providências.


Lei nº 8.289, de 14 de Janeiro de 2019 - DOE RJ 15/01/2019

Torna obrigatória a disponibilização de documento fiscal por estabelecimentos comerciais que prestam serviço de entrega ao cliente.


Lei nº 8.248, de 11 de Dezembro de 2018 - DOE RJ 12/12/2018

Garante o atendimento prioritário e a acessibilidade de pessoas com obesidade mórbida aos serviços dos estabelecimentos bancários, comerciais, órgãos públicos e outros que importem em atendimento por filas, senhas ou por outros métodos similares.


Lei nº 8.169, de 22 de Novembro de 2018 - DOE RJ 23/11/2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade das pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados, situadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a disponibilizarem a declaração de quitação anual de débitos nas páginas da rede mundial de computadores - internet e através da central de atendimento ao consumidor.


Lei nº 8.080, de 28 de Agosto de 2018 - DOE RJ 29/08/2018

Altera a Lei nº 8.058/2018, que "autoriza o Poder Executivo a realizar compensação de dívidas reconhecidas com as concessionárias ou autorizatárias de serviços públicos, e fornecedoras de combustíveis com créditos tributários, na forma que especifica".


Lei nº 8.066, de 17 de Agosto de 2018 - DOE RJ 20/08/2018

Altera o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no Calendário Oficial de Eventos do Estado o Dia Estadual das Entidades Filantrópicas.


Lei nº 8.058, de 01 de Agosto de 2018 - DOE RJ 02/08/2018

Autoriza o Poder Executivo a realizar compensação de dívidas reconhecidas com as concessionárias ou autorizatárias de serviços públicos, e fornecedoras de combustíveis com créditos tributários, na forma que especifica.


Lei nº 8.025, de 29 de Junho de 2018 - DOE RJ 03/07/2018

Modifica o § 2º do inciso III, do art. 1º da Lei 4.178 , de 29 de setembro de 2003 que "dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para as indústrias do setor de reciclagem e do setor metal-macânico de Nova Friburgo e dá outras providências.


Lei nº 8.024, de 29 de Junho de 2018 - DOE RJ 03/07/2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de microfone e fone de ouvido (head-sets) pelas empresas de telemarketing a seus funcionários e dá outras providências.


Lei nº 7.988, de 14 de Junho de 2018 - DOE RJ 15/06/2018

Estabelece procedimentos para que o Auditor Fiscal da Receita Estadual desconsidere atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária e revoga o artigo 75 da Lei nº 2.657/1996 .


Lei nº 7.944, de 26 de Abril de 2018 - DOE RJ 27/04/2018

Dispõe sobre a vedação da exigência de documentos nos processos administrativos por órgãos públicos, autarquias e institutos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.


Lei nº 7.906, de 14 de Março de 2018 - DOE RJ 27/03/2018 - Retificação

Altera a Lei nº 7.495, de 05 de dezembro de 2016, e dá outras providências.


Lei nº 7.906, de 14 de Março de 2018 - DOE RJ 15/03/2018

Altera a Lei nº 7.495, de 05 de dezembro de 2016, e dá outras providências.


Lei nº 7.894, de 07 de Março de 2018 - DOE RJ 08/03/2018

Altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia 14 de fevereiro como o Dia do Prêmio Patrícia Acioli de Direitos Humanos.


Lei nº 7.806, de 12 de Dezembro de 2017 - DOE RJ 13/12/2017

Dispõe, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sobre o funcionamento das empresas especializadas na prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas, e dá outras providências.


Lei nº 7.804, de 07 de Dezembro de 2017 - DOE RJ 08/12/2017

Dispõe sobre a privacidade dos consumidores do estado do Rio de Janeiro, no que tange às especificações da nota fiscal, e dá outras providências.


Lei nº 7.791, de 28 de Novembro de 2017 - DOE RJ 29/11/2017

Altera o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Doula, a ser comemorado anualmente no dia 18 de dezembro.


Lei nº 7.787, de 16 de Novembro de 2017 - DOE RJ 17/11/2017

Altera as Leis nº 2.657/1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e nº 4.056/2002 que autoriza o Poder Executivo a instituir no exercício de 2003, o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, e dá outras providências.


Lei nº 7.786, de 16 de Novembro de 2017 - DOE RJ 17/11/2017

Altera a Lei nº 7.174/2015, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD), de competência do Estado do Rio de Janeiro.


Lei nº 7.777, de 09 de Novembro de 2017 - DOE RJ 10/11/2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Lei Federal nº 13.111, de 25 de março de 2015 e da Portaria PRES-DETRAN-RJ nº 3759, de 17 de outubro de 2006, por empresas comercializadoras de veículos novos e usados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.


Lei nº 7.752, de 17 de Outubro de 2017 - DOE RJ 18/10/2017

Altera a Lei nº 5.645, de 2010, para instituir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana de Prevenção e Conscientização sobre Fotodermatose, e dá outras providências.


Lei nº 7.751, de 17 de Outubro de 2017 - DOE RJ 18/10/2017

Altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Beach Tennis.


Lei nº 7.749, de 16 de Outubro de 2017 - DOE RJ 17/10/2017

Altera a Lei Estadual nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, para instituir o Dia Estadual do Combate ao Lúpus, no Estado do Rio de Janeiro.


Lei nº 7.745, de 11 de Outubro de 2017 - DOE SP 16/10/2017

Altera a Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, incluindo, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia da Policial Militar Feminina.


Lei nº 7.711, de 04 de Outubro de 2017 - DOE RJ 05/10/2017

Institui no Calendário de Comemorações e Eventos do Estado do Rio De Janeiro, a Semana de Conscientização, Combate e Prevenção à Depressão, e dá outras providências.


Lei nº 7.710, de 04 de Outubro de 2017 - DOE RJ 05/10/2017

Altera a Lei nº 5.645/2010 e inclui no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Mês de Conscientização e Valorização dos Direitos da Pessoa Idosa a ser realizado anualmente no mês de outubro.


Lei nº 7.696, de 26 de Setembro de 2017 - DOE RJ 27/09/2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade das academias, clubes, associações, escolinhas esportivas e demais organizações que oferecem serviços de atividades físicas, esportivas e similares, de apresentarem profissionais de educação física capacitados para o atendimento de emergência durante todo seu período de funcionamento.


Lei nº 7.688, de 15 de Setembro de 2017 - DOE RJ 18/09/2017

Estabelece prazo e determina a proibição de multa e apreensões de motocicletas em que seus condutores aguardam autorização definitiva para exploração dos serviços de mototaxi e motofrete.


Lei nº 7.687, de 15 de Setembro de 2017 - DOE RJ 18/09/2017

Dispõe sobre a inserção de advertência quanto ao uso de cerol e linha chilena nas pipas fabricadas no Estado do Rio de Janeiro.


Lei nº 7.686, de 12 de Setembro de 2017 - DOE RJ 13/09/2017

Altera a Lei nº 2629, de 27 de setembro de 1996, que obriga aos postos de gasolina a fixarem em local visível, tabela de preços de combustíveis.


Lei nº 7.682, de 01 de Setembro de 2017 - DOE RJ 04/09/2017

Altera a Lei nº 5.645/2010 e inclui, no calendário oficial do estado do Rio de Janeiro, o "dia de conscientização da hipercolesterolemia familiar".