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ICMS / Lei Complementar


Lei Complementar nº 183, de 26 de Dezembro de 2018 - DOE RJ 27/12/2018

Altera a redação do artigo 6º da Lei Complementar nº 151 , de 09 de outubro de 2013, e da outras providências.


Lei Complementar nº 182, de 20 de Setembro de 2018 - DOE RJ 21/09/2018

Dispõe sobre a redução de multa e de juros de mora, no caso de pagamentos em parcela única ou mais de uma parcela, de créditos tributários relativos ao ICMS, na forma que especifica, de acordo com o autorizado no Convênio ICMS 75/2018.