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ICMS / Lei


Lei nº 8.926, de 08 de Julho de 2020 - DOE RJ 09/07/2020

Dispõe sobre a internalização de Convênios ICMS firmados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências.


Lei nº 8.924 , de 02 de Julho de 2020 - DOE RJ 03/07/2020

Altera a Lei Estadual nº 4.892, de 1º de novembro de 2006, que dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para incluir o absorvente higiênico feminino.


Lei nº 8.922, de 30 de Junho de 2020 - DOE RJ 01/07/2020

Revoga o art. 8º da Lei nº 7.122 , de 03 de dezembro de 2015 e adere à isenção de ICMS nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica, concedida pelo item 222 do Anexo I, do Decreto Executivo do Estado de Minas Gerais nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, com base no § 8º da Lei Complementar nº 160 , de 7 de agosto de 2017 e na cláusula décima terceira do Convênio Icms nº 190/2017 .


Lei nº 8.890, de 15 de Junho de 2020 - DOE RJ 15/06/2020 - Edição Extra

Dispõe sobre a isenção e a redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural nos termos autorizativos do convênio nº 03/2018 com as alterações introduzidas pelo convênio icms nº 220/19 - repetro-industrialização - aprovados pelo conselho nacional de política fazendária - confaz - que ficam devidamente internalizados no Estado do Rio de Janeiro, e revoga o Decreto nº 46.233 de 05 de fevereiro de 2018.


Lei nº 8.889, de 09 de Junho de 2020 - DOE RJ 10/06/2020

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - nos produtos que compõem a cesta básica, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.


Lei nº 8.873, de 05 de Junho de 2020 - DOE RJ 08/06/2020

Acrescenta dispositivo a Lei nº 4.178, de 29 de setembro de 2003, dispondo sobre o enquadramento do contribuinte no tramatento tributário especial, bem como da análise pela Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN - e pela Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE - e dá outras providências.


Lei nº 8.824, de 14 de Maio de 2020 - DOE RJ 15/05/2020

Autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios fiscais do ICMS incidentes nas operações e prestações realizadas no âmbito da adoção de medidas de prevenção ao contágio, de enfrentamento e contingenciamento da pandemia causada pelo Novo Coronavírus - Covid-19 - enquanto perdurar os efeitos do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus - Covid-19 - e dá outras providências.


Lei nº 8.795, de 17 de Abril de 2020 - DOE RJ 20/04/2020

Altera a Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar a sujeição passiva nas hipóteses de operações com bens e mercadorias digitais e não digitais e de prestações de serviço de comunicação realizadas por pessoa jurídica detentora de site ou de plataforma eletrônica, e dá outras providências.


Lei nº 8.792, de 13 de Abril de 2020 - DOE RJ 14/04/2020

Dispõe sobre concessão de benefícios fiscais para o setor de carnes, e dá outras providências.


Lei nº 8.771, de 23 de Março de 2020 - DOE RJ 30/03/2020 - Republicação

Altera a Lei nº 4.892, de 1º de novembro de 2006, para incluir na lista de produtos da cesta básica o álcool gel.


Lei nº 8.771, de 23 de Março de 2020 - DOE RJ 23/03/2020 - Edição Extra

Altera a Lei nº 4.892, de 1º de novembro de 2006, para incluir na lista de produtos da cesta básica o álcool gel.


Lei nº 8.766, de 23 de Março de 2020 - DOE RJ 23/03/2020 - Edição Extra

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS nas contas de energia elétrica e dos serviços de telecomunicação pelo prazo de 180 dias, dos consumidores afetados pelos desastres naturais decorrentes das chuvas dos meses de janeiro e fevereiro de 2020 e pelo Coronavírus, enquanto perdurarem os efeitos do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020.


Lei nº 8.707, de 17 de Janeiro de 2020 - DOE RJ 21/01/2020

Altera a Lei nº 5.592, de 10 de dezembro de 2009, que autoriza o tratamento tributário especial para a implantação e operação do COMPERJ - Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro e o enquadramento das sociedades no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997.


Lei nº 8.484, de 26 de Julho de 2019 - DOE RJ 01/10/2019 - Derrubada de Veto

Institui regime diferenciado de tributação para o setor de joalheria, ourivesaria e bijuteria.


Lei nº 8.484, de 26 de Julho de 2019 - DOE RJ 29/07/2019

Institui regime diferenciado de tributação para o setor de joalheria, ourivesaria e bijuteria.


Lei nº 8.482, de 26 de Julho de 2019 - DOE SP 29/07/2019

Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais para o setor de produtos cárneos.


Lei nº 8.481, de 26 de Julho de 2019 - DOE RJ 29/07/2019

Ratifica o disposto no Decreto Estadual nº 46409, de 20 de agosto de 2018, e posteriores alterações, e na Portaria SSER nº 172, de 26 de dezembro de 2018, nos termos da Cláusula Nona do Convênio ICMS nº 190/2017 e dá outras providencias.


Lei nº 8.405, de 24 de Maio de 2019 - DOE RJ 27/05/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de discriminar, nos comprovantes fiscais, o percentual e o valor recolhido em favor do fundo estadual de combate à pobreza e às desigualdades sociais - FECP.


Lei nº 8.266, de 27 de Dezembro de 2018 - DOE RJ 23/01/2019

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a reinstituir o incentivo fiscal de que trata a Lei Estadual nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992, e dá outras providências.


Lei nº 8.266, de 26 de Dezembro de 2018 - DOE RJ 27/12/2018

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a reinstituir o incentivo fiscal de que trata a Lei Estadual nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992, e dá outras providências.


Lei nº 8.023, de 29 de Junho de 2018 - DOE RJ 03/07/2018

Institui o selo fiscal de controle, obriga sua afixação em vasilhames de 20 (vinte), 15 (quinze) ou 10 (dez) litros acondicionadores de água mineral natural e água adicionada de sais e dá outras providências.


Lei nº 7.962, de 15 de Maio de 2018 - DOE RJ 16/05/2018

Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS, na hipótese de reincidência da infração, e dá outras providências.


Lei nº 7.891, de 06 de Março de 2018 - DOE RJ 07/03/2018

Altera o artigo 30 , da Lei Estadual nº 2.657 , de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, e dá outras providências.