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Lei nº 7.806, de 12 de Dezembro de 2017 - DOE RJ 13/12/2017

Dispõe, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sobre o funcionamento das empresas especializadas na prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas, e dá outras providências.


Decreto nº 46.196, de 12 de Dezembro de 2017 - DOE RJ 13/12/2017

Altera o Livro II - da Substituição Tributária, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.


Portaria SUT nº 93, de 11 de Dezembro de 2017 - DOE RJ 12/12/2017

Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de dezembro de 2017.


Portaria SUT nº 92, de 07 de Dezembro de 2017 - DOE RJ 11/12/2017

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 11 a 17 de dezembro de 2017.


Portaria SUACIEF nº 37, de 06 de Dezembro de 2017 - DOE RJ 11/12/2017

Altera o Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.


Lei nº 7.804, de 07 de Dezembro de 2017 - DOE RJ 08/12/2017

Dispõe sobre a privacidade dos consumidores do estado do Rio de Janeiro, no que tange às especificações da nota fiscal, e dá outras providências.


Portaria SUT nº 91, de 30 de Novembro de 2017 - DOE RJ 04/12/2017

Altera a Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 2, de 30 de agosto de 2016 , para estabelecer a implementação progressiva do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial.


Portaria SUT nº 90, de 30 de Novembro de 2017 - DOE RJ 01/12/2017

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 4 a 10 de dezembro de 2017.


Lei nº 7.791, de 28 de Novembro de 2017 - DOE RJ 29/11/2017

Altera o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Doula, a ser comemorado anualmente no dia 18 de dezembro.


Resolução SEFAZ nº 162, de 27 de Novembro de 2017 - DOE RJ 28/11/2017

Prorroga prazo de vencimento nos casos que menciona.


Portaria SUT nº 88, de 23 de Novembro de 2017 - DOE RJ 24/11/2017

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 27 de novembro a 3 de dezembro de 2017.


Portaria SUT nº 87, de 23 de Novembro de 2017 - DOE RJ 24/11/2017

Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de natureza tributária aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.


Portaria SUT nº 86, de 16 de Novembro de 2017 - DOE RJ 17/11/2017

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 20 a 26 de novembro de 2017.


Portaria SUT nº 84, de 10 de Novembro de 2017 - DOE RJ 17/11/2017

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 13 a 19 de novembro de 2017.


Lei nº 7.787, de 16 de Novembro de 2017 - DOE RJ 17/11/2017

Altera as Leis nº 2.657/1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e nº 4.056/2002 que autoriza o Poder Executivo a instituir no exercício de 2003, o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, e dá outras providências.


Lei nº 7.786, de 16 de Novembro de 2017 - DOE RJ 17/11/2017

Altera a Lei nº 7.174/2015, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD), de competência do Estado do Rio de Janeiro.


Portaria SUT nº 85, de 10 de Novembro de 2017 - DOE RJ 14/11/2017

Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de novembro de 2017.


Resolução Sefaz nº 157, de 09 de Novembro de 2017 - DOE RJ 13/11/2017

Altera o Anexo I e Anexo XIII da Parte II da Resolução Sefaz nº 720, de 7 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS.


Lei nº 7.777, de 09 de Novembro de 2017 - DOE RJ 10/11/2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Lei Federal nº 13.111, de 25 de março de 2015 e da Portaria PRES-DETRAN-RJ nº 3759, de 17 de outubro de 2006, por empresas comercializadoras de veículos novos e usados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.


Decreto nº 46.149, de 09 de Novembro de 2017 - DOE RJ 10/11/2017

Altera o Livro XI (da Importação de Mercadorias e Serviços) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000 (RICMS/00).


Portaria SUT nº 83, de 07 de Novembro de 2017 - DOE RJ 08/11/2017

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 06 a 12 de novembro de 2017.


Portaria SUT nº 82, de 27 de Outubro de 2017 - DOE RJ 30/10/2017

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 30 de outubro a 05 de novembro de 2017.


Portaria SUT nº 81, de 27 de Outubro de 2017 - DOE RJ 30/10/2017

Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de novembro de 2017.


Resolução SEFAZ nº 152, de 27 de Outubro de 2017 - DOE RJ 30/10/2017

Altera a parte III da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que dispõe sobre a rotina e os procedimentos relativos ao Simples Nacional.


Resolução COGIRE/JUCERJA nº 02, de 23 de Outubro de 2017 - DOE RJ 25/10/2017

Regulamenta os procedimentos para registro dos atos de conversão de sociedade simples em sociedade empresária e vice-versa a serem aplicadas pelos órgãos de registro do Estado do Rio de Janeiro.


Portaria SUT nº 80, de 20 de Outubro de 2017 - DOE RJ 24/10/2017

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 23 a 29 de outubro de 2017.


Portaria SUFIS nº 62, de 19 de Outubro de 2017 - DOE RJ 23/10/2017

Revoga os efeitos das Portarias SAF que menciona.


Decreto nº 46.126, de 20 de Outubro de 2017 - DOE RJ 23/10/2017

Regulamenta a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, no que dispõe sobre a produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na administração pública estadual, e dá outras providências.


Decreto nº 46.123, de 20 de Outubro de 2017 - DOE RJ 23/10/2017

Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 03 de novembro de 2017, e dá outras providências.


Resolução Sefaz nº 148, de 20 de Outubro de 2017 - DOE RJ 23/10/2017

Altera o Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, estabelecendo os procedimentos para o pedido da baixa de inscrição pelo contribuinte e o processo de tratamento dos pedidos nas auditorias fiscais.


Lei nº 7.752, de 17 de Outubro de 2017 - DOE RJ 18/10/2017

Altera a Lei nº 5.645, de 2010, para instituir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana de Prevenção e Conscientização sobre Fotodermatose, e dá outras providências.


Lei nº 7.751, de 17 de Outubro de 2017 - DOE RJ 18/10/2017

Altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Beach Tennis.


Portaria SUT nº 79, de 16 de Outubro de 2017 - DOE RJ 17/10/2017

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 16 a 22 de outubro de 2017.


Lei nº 7.749, de 16 de Outubro de 2017 - DOE RJ 17/10/2017

Altera a Lei Estadual nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, para instituir o Dia Estadual do Combate ao Lúpus, no Estado do Rio de Janeiro.


Portaria SUT nº 78, de 10 de Outubro de 2017 - DOE RJ 16/10/2017

Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de outubro de 2017.


Lei nº 7.745, de 11 de Outubro de 2017 - DOE SP 16/10/2017

Altera a Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, incluindo, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia da Policial Militar Feminina.


Portaria SUT nº 77, de 06 de Outubro de 2017 - DOE RJ 09/10/2017

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 09 a 15 de outubro de 2017.


Portaria SUT nº 77, de 06 de Outubro de 2017 - DOE RJ 09/10/2017

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 09 a 15 de outubro de 2017.


Lei nº 7.711, de 04 de Outubro de 2017 - DOE RJ 05/10/2017

Institui no Calendário de Comemorações e Eventos do Estado do Rio De Janeiro, a Semana de Conscientização, Combate e Prevenção à Depressão, e dá outras providências.


Lei nº 7.710, de 04 de Outubro de 2017 - DOE RJ 05/10/2017

Altera a Lei nº 5.645/2010 e inclui no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Mês de Conscientização e Valorização dos Direitos da Pessoa Idosa a ser realizado anualmente no mês de outubro.


Portaria SSER nº 145, de 02 de Outubro de 2017 - DOE RJ 05/10/2017

Atualiza a Tabela Única do Anexo III -A da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.


Portaria DETRO/PRES nº 1.339, de 04 de Outubro de 2017 - DOE RJ 05/10/2017

Dispõe sobre parcelamento de débitos referentes às multas, taxa de vistoria e fiscalização, junto ao DETRO/RJ, antes da inscrição em dívida ativa.


Portaria SUT nº 76, de 02 de Outubro de 2017 - DOE RJ 04/10/2017

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 02 a 08 de outubro de 2017.


Decreto nº 46.101, de 29 de Setembro de 2017 - DOE RJ 02/10/2017

Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 13 de outubro de 2017, e dá outras providências.


Resolução Sefaz nº 140, de 29 de Setembro de 2017 - DOE RJ 02/10/2017

Revoga dispositivo da Resolução SEFAZ nº 33/2017, em decorrência da publicação da Lei nº 7.659/2017, que altera a Lei nº 7.428/2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro.


Decreto nº 46.099, de 27 de Setembro de 2017 - DOE RJ 28/09/2017

Altera o Decreto nº 45.810, de 03 de novembro de 2016, que regulamenta dispositivos da Lei nº 7.428/2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, para disciplinar o depósito no FEEF.


Portaria SUT nº 75, de 25 de Setembro de 2017 - DOE RJ 27/09/2017

Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de outubro de 2017.


Lei nº 7.696, de 26 de Setembro de 2017 - DOE RJ 27/09/2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade das academias, clubes, associações, escolinhas esportivas e demais organizações que oferecem serviços de atividades físicas, esportivas e similares, de apresentarem profissionais de educação física capacitados para o atendimento de emergência durante todo seu período de funcionamento.


Portaria JUCIEF nº 31, de 26 de Setembro de 2017 - DOE RJ 27/09/2017

Altera o procedimento LI, Anexo VII, da Parte II, da Resolução Sefaz nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.


Portaria DRM nº 137, de 15 de Setembro de 2017 - DOE RJ 25/09/2017

Regulamenta a emissão do Certificado de Registro Mineral no âmbito do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ.


Resolução Sefaz nº 135, de 20 de Setembro de 2017 - DOE RJ 22/09/2017

Estabelece novo prazo de entrega do Documento Único de Benefícios Fiscais (DUB-ICMS), referente ao primeiro semestre de 2017.


Resolução SEEDUC nº 5.567, de 20 de Setembro de 2017 - DOE RJ 21/09/2017

Estabelece procedimentos para a execução do Programa "Empresa Amiga da Educação", instituído pela Lei Estadual nº 7.487, de 21 de novembro de 2016.


Portaria SUCIEF nº 33, de 18 de Setembro de 2017 - DOE RJ 20/09/2017

Altera o Procedimento XLIX, Anexo VII da Parte II da Resolução Sefaz nº 720, de 4 de fevereiro de 2014.


Portaria SSER nº 144, de 14 de Setembro de 2017 - DOE RJ 20/09/2017

Dispõe sobre a outorga de e-procuração, em nome do contribuinte, em decorrência de baixa de CNPJ junto à Receita Federal.


Portaria SUT nº 74, de 18 de Agosto de 2017 - DOE RJ 19/09/2017

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 18 a 24 de setembro de 2017.


Resolução Sefaz nº 133, de 15 de Setembro de 2017 - DOE RJ 19/09/2017

Altera a Resolução SEFAZ nº 322/2010, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo contribuinte do ICMS com atividade de fornecimento de alimentação, que optar pelo regime de apuração em função da receita bruta.


Lei nº 7.688, de 15 de Setembro de 2017 - DOE RJ 18/09/2017

Estabelece prazo e determina a proibição de multa e apreensões de motocicletas em que seus condutores aguardam autorização definitiva para exploração dos serviços de mototaxi e motofrete.


Lei nº 7.687, de 15 de Setembro de 2017 - DOE RJ 18/09/2017

Dispõe sobre a inserção de advertência quanto ao uso de cerol e linha chilena nas pipas fabricadas no Estado do Rio de Janeiro.


Portaria SUT nº 73, de 12 de Setembro de 2017 - DOE RJ 14/09/2017

Altera o Manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.


Resolução Sefaz nº 125, de 11 de Setembro de 2017 - DOE RJ 14/09/2017

Inclui o Anexo III-A - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico para outros serviços (CT-e OS), na Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e dá outras providências.


Lei nº 7.686, de 12 de Setembro de 2017 - DOE RJ 13/09/2017

Altera a Lei nº 2629, de 27 de setembro de 1996, que obriga aos postos de gasolina a fixarem em local visível, tabela de preços de combustíveis.


Portaria JUCERJA nº 1.541, de 11 de Setembro de 2017 - DOE RJ 13/09/2017

Dispõe sobre a suspensão dos prazos relativos aos processos de registro no âmbito da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA.


Portaria SUT nº 72, de 11 de Setembro de 2017 - DOE RJ 12/09/2017

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 11 a 17 de setembro de 2017.


Portaria SUT nº 71, de 04 de Setembro de 2017 - DOE RJ 05/09/2017

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 04 a 10 de setembro de 2017.


Resolução Sefaz nº 123, de 01 de Setembro de 2017 - DOE RJ 05/09/2017

Altera a Resolução SEFCON nº 3.563, de 24 de janeiro de 2000, que disciplina a compensação do ICMS na hipótese de inadimplemento por parte do estado da liberação de financiamento do FUNDES.


Lei nº 7.682, de 01 de Setembro de 2017 - DOE RJ 04/09/2017

Altera a Lei nº 5.645/2010 e inclui, no calendário oficial do estado do Rio de Janeiro, o "dia de conscientização da hipercolesterolemia familiar".


Resolução Sefaz nº 122, de 31 de Agosto de 2017 - DOE RJ 04/09/2017

Altera a Resolução SEFAZ nº 728, de 07 de março de 2014.


Resolução Sefaz nº 122, de 01 de Setembro de 2017 - DOE RJ 04/09/2017

Altera a Resolução SEFAZ nº 728, de 07 de março de 2014.


Portaria JUCERJA nº 1.540, de 31 de Agosto de 2017 - DOE RJ 01/09/2017

Dispõe sobre nova prorrogação de prazos processuais para cumprimento de exigências.


Lei nº 7.530, de 09 de Março de 2017 - DOE RJ 09/03/2017

Institui pisos salariais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para as categorias profissionais que menciona e estabelece outras providências.