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Instrução Normativa nº 6, de 26 de Abril de 2017 - DOM SP 28/04/2017

Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 13, de 18 de setembro de 2015.


Lei nº 16.240, de 22 de Julho de 2015 - DOM SP 23/07/2015

Institui o Programa de Regularização de Débitos relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de São Paulo, conforme especifica, e introduz alterações no art. 15 da Lei nº 13.701 , de 24 de dezembro de 2003.


Decreto nº 53.151, de 17 de Maio de 2012 - DOM SP 18/05/2012

Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.