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Portaria CAT nº 147, de 27 de Julho de 2009 - DOE 28/07/2009

Disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS


Portaria CAT nº 55, de 19 de Março de 2009 - DOE 20/03/2009

Dispõe sobre a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE e dá outras providências


Portaria CAT nº 162, de 29 de Dezembro de 2008 - DOE 30/12/2008

Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.


Decreto nº 46.655, de 01 de Abril de 2002 - DOE SP 02/04/2002

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - (ITCMD), de que trata a Lei nº 10.705, de 28-12-00, alterada pela Lei nº 10.992, de 21-12-01.


Decreto nº 45.490, de 30 de Novembro de 2000 - DOE SP 01/12/2000

Regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – RICMS/SP.