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ECA / Lei


Lei nº 13.509, de 22 de Novembro de 2017 - DOU 23/11/2017

Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).


Lei nº 13.306, de 04 de Julho de 2016 - DOU 05/07/2016

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de fixar em cinco anos a idade máxima para o atendimento na educação infantil.


Lei nº 13.046, de 01 de Dezembro de 2014 - DOU 02/12/2014

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para obrigar entidades a terem, em seus quadros, pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos de crianças e adolescentes.


Lei nº 13.010, de 26 de Junho de 2014 - DOU 27/06/2014

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, e altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.


Lei nº 12.962, de 08 de Abril de 2014 - DOU 09/04/2014

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para assegurar a convivência da criança e do adolescente com os pais privados de liberdade.


Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - DOU 19/07/1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.