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Lei nº 13.532, de 07 de Dezembro de 2017 - DOU 08/12/2017

Altera a redação do art. 1.815 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário.


Lei nº 13.509, de 22 de Novembro de 2017 - DOU 23/11/2017

Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).


Lei nº 13.306, de 04 de Julho de 2016 - DOU 05/07/2016

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de fixar em cinco anos a idade máxima para o atendimento na educação infantil.


Instrução Normativa RFB nº 1.593, de 05 de Novembro de 2015 - DOU 06/11/2015

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.


Instrução Normativa RFB nº 1.589, de 05 de Novembro de 2015 - DOU 06/11/2015

Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).


Lei nº 13.176, de 21 de Outubro de 2015 - DOU 22/10/2015

Acrescenta inciso IX ao art. 964 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para outorgar privilégio especial, sobre os produtos do abate, ao credor por animais.


Lei nº 13.151, de 28 de Julho de 2015 - DOU 29/07/2015

Altera os arts. 62, 66 e 67 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, o art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, e o art. 29 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre a finalidade das fundações, o prazo para manifestação do Ministério Público sobre suas alterações estatutárias e a remuneração dos seus dirigentes; e dá outras providências.


Lei nº 13.058, de 22 de Dezembro de 2014 - DOU 24/12/2014

Altera os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer o significado da expressão "guarda compartilhada" e dispor sobre sua aplicação.


Lei nº 13.058, de 22 de Dezembro de 2014 - DOU 23/12/2014

Altera os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer o significado da expressão "guarda compartilhada" e dispor sobre sua aplicação.


Lei nº 13.046, de 01 de Dezembro de 2014 - DOU 02/12/2014

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para obrigar entidades a terem, em seus quadros, pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos de crianças e adolescentes.


Lei nº 13.010, de 26 de Junho de 2014 - DOU 27/06/2014

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, e altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.


Lei nº 12.962, de 08 de Abril de 2014 - DOU 09/04/2014

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para assegurar a convivência da criança e do adolescente com os pais privados de liberdade.


Lei nº 12.852, de 05 de Agosto de 2013 - DOU 06/08/2013

Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.


Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de Novembro de 2012 - DOU 21/12/2012

Estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.


Instrução Normativa INSS/PRESS nº 45, de 06 de Agosto de 2010 - DOU 11/08/2010

Dispõe sobre a administração de informações dos segurados, o reconhecimento, a manutenção e a revisão de direitos dos beneficiários da Previdência Social e disciplina o processo administrativo previdenciário no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.


Decreto nº 7.212, de 15 de Junho de 2010 - DOU 25/06/2010

Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.


Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de Novembro de 2009 - DOU 17/11/2009

Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).


Lei nº 11.941, de 27 de Maio de 2009 - DOU 28/05/2009

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nos 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.


Lei nº 11.638, de 28 de Dezembro de 2007 - DOU 28/12/2007

Altera e revoga dispositivos da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras.


Lei Complementar nº 116, de 31 de Julho de 2003 - DOU 01/08/2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.


Decreto nº 3.298, de 20 de Dezembro de 1999 - DOU 21/12/1999

Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.


Decreto nº 3.000, de 26 de Março de 1999 - DOU 17/06/1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.


Decreto nº 3.048, de 06 de Maio de 1999 - DOU 08/05/1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.


Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991 - DOU 25/07/1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.


Lei nº 8.212, de 24 de Julho de 1991 - DOU 25/07/1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.


Decreto nº 99.684, de 08 de Novembro de 1990 - DOU 09/11/1990

Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).


Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990 - DOU 12/09/1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.


Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - DOU 19/07/1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.


Lei nº 8.036, de 11 de Maio de 1990 - DOU 14/05/1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.


Lei nº 7.853, de 24 de Outubro de 1989 - DOU 25/10/1989

Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.


Constituição Federal nº 1.988 , de 05 de Outubro de 1988 - DOU 05/10/1988

PREÂMBULO: Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.


Lei nº 6.404, de 15 de Dezembro de 1976 - DOU 17/12/1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.


Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966 - DOU 27/10/1966

Denominado Código Tributário Nacional - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.


Lei nº 4.886, de 09 de Dezembro de 1965 - DOU 10/12/1965

Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.


Decreto nº 5.452, de 01 de Maio de 1943 - DOU 09/08/1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.