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Outras Normas / Lei


Lei nº 16.346, de 29 de Dezembro de 2016 - DOE SP 30/12/2016

Altera a Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.


Lei nº 16.341, de 27 de Dezembro de 2016 - DOE SP 28/12/2016

Altera a Lei nº 11.602, de 22 de dezembro de 2003.


Lei nº 16.120, de 18 de Janeiro de 2016 - DOE SP 19/01/2016

Veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de valor mínimo para compras com cartão de crédito ou débito.


Lei nº 16.080, de 28 de Dezembro de 2015 - DOE SP 29/12/2015

Altera a Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual.


Lei nº 16.029, de 03 de Dezembro de 2015 - DOE SP 04/12/2015

Institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD 2015 no Estado de São Paulo e dá outras providências no âmbito do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais.


Lei nº 15.855, de 02 de Julho de 2015 - DOE SP 03/07/2015

Altera a Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, e a Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.


Lei nº 15.854, de 02 de Julho de 2015 - DOE SP 03/07/2015

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os fornecedores de serviços prestados de forma contínua estenderem o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes.


Lei nº 12.826, de 06 de Maio de 2015 - DOE SP 07/05/2015

Estabelece restrição para comercialização de aparelhos eletrônicos destinados a promover alterações no IMEI (International Mobile Equipment Identity) dos aparelhos de telefonia móvel celular e similares e dá providências correlatas.


Lei nº 15.760, de 31 de Março de 2015 - DOE SP 01/04/2015

Altera a Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.


Lei nº 15.659, de 09 de Janeiro de 2015 - DOE SP 10/01/2015

Regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito.


Lei nº 15.387, de 16 de Abril de 2014 - DOE SP 17/04/2014

Institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado de São Paulo.


Lei nº 15.266, de 26 de Dezembro de 2013 - DOE SP 27/12/2013

Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual.


Lei nº 15.248, de 17 de Dezembro de 2013 - DOE SP 18/12/2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, nos estabelecimentos que especifica, do "ranking" dos fornecedores mais reclamados na Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-SP, e dá providências correlatas.