Contmatic Phoenix | Soluções Inteligentes de Alta Tecnologia

Soluções Inteligentes de Alta Tecnologia.





Resolução SF nº 114, de 12 de Dezembro de 2017 - DOE SP 13/12/2017

Altera a Resolução SF nº 61/2008, de 05.11.2008, que dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.


Resolução SF nº 113, de 12 de Dezembro de 2017 - DOE SP 13/12/2017

Altera a Resolução SF 14/2008, de 31.03.2008, que estabelece os procedimentos necessários à utilização dos créditos concedidos no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania do Estado de São Paulo.


Portaria Cat nº 116, de 11 de Dezembro de 2017 - DOE SP 12/12/2017

Disciplina o credenciamento para usufruir de regime especial de tributação do ICMS a distribuidores hospitalares e dá outras providências.


Decreto nº 62.988, de 04 de Dezembro de 2017 - DOE SP 06/12/2017

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Portaria Cat nº 115, de 05 de Dezembro de 2017 - DOE SP 06/12/2017

Altera a Portaria CAT nº 127, de 06.09.2012, que dispõe sobre a apropriação de crédito acumulado do setor de avicultura.


Portaria Cat nº 114, de 05 de Dezembro de 2017 - DOE SP 06/12/2017

Altera a Portaria CAT nº 53/2006, de 08.08.2006, que disciplina o credenciamento de contribuinte fabricante da indústria de processamento eletrônico de dados para fins de aplicação do disposto no artigo 396-A do RICMS.


Decreto nº 62.988, de 04 de Dezembro de 2017 - DOE SP 05/12/2017

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Portaria Cat nº 113, de 04 de Dezembro de 2017 - DOE SP 05/12/2017

Extingue Serviço de Pronto Atendimento, divulga novos locais de atendimento para fins de cumprimento de obrigações tributárias e dá outras providências.


Resolução SF nº 109, de 04 de Dezembro de 2017 - DOE SP 05/12/2017

Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.


Comunicado DA nº 92, de 30 de Novembro de 2017 - DOE SP 01/12/2017

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.12.2017 para os débitos de multas infracionais de taxas.


Comunicado DA nº 91, de 30 de Novembro de 2017 - DOE SP 01/12/2017

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.12.2017 para os débitos de taxas.


Comunicado DA nº 90, de 30 de Novembro de 2017 - DOE SP 01/12/2017

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.12.2017 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.


Comunicado DA nº 89, de 30 de Novembro de 2017 - DOE SP 01/12/2017

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.12.2017 para os débitos de ITCMD e de IPVA.


Comunicado DA nº 88, de 30 de Novembro de 2017 - DOE SP 01/12/2017

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.12.2017 para os débitos de multas infracionais do ICMS.


Comunicado DA nº 87, de 30 de Novembro de 2017 - DOE SP 01/12/2017

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.12.2017 para os débitos de ICMS.


Decreto nº 62.985, de 30 de Novembro de 2017 - DOE SP 01/12/2017

Dispõe sobre o expediente dos servidores nas repartições públicas estaduais relativo aos dias que especifica e dá providências correlatas.


Comunicado Cat nº 25, de 24 de Novembro de 2017 - DOE SP 25/11/2017

Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de dezembro de 2017.


Portaria Cat nº 110, de 24 de Novembro de 2017 - DOE SP 25/11/2017

Altera a Portaria CAT nº 105/2017, de 27.10.2017, que estabelece a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária na saída de pneumáticos e afins e de pneus e câmaras de ar de bicicletas, a que se referem os artigos 311 e 313-Z6 do Regulamento do ICMS.


Portaria Cat nº 109, de 24 de Novembro de 2017 - DOE SP 25/11/2017

Dispõe sobre a saída de máquinas ou equipamentos, que tenham sido adquiridos com recursos financiados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.


Portaria Cat nº 108, de 24 de Novembro de 2017 - DOE SP 25/11/2017

Altera a Portaria CAT nº 37/2017, de 31.05.2017, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS.


Portaria Cat nº 107, de 22 de Novembro de 2017 - DOE SP 23/11/2017

Altera a Portaria CAT nº 126/2011, de 16.09.2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.


Portaria Cat nº 106, de 22 de Novembro de 2017 - DOE SP 23/11/2017

Altera a Portaria CAT-125, de 09.09.2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.


Decreto nº 62.937, de 13 de Novembro de 2017 - DOE SP 14/11/2017

Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 20 de novembro de 2017, e dá providências correlatas.


Comunicado DA nº 85, de 31 de Outubro de 2017 - DOE SP 01/11/2017

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.11.2017 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.


Comunicado DA nº 84, de 31 de Outubro de 2017 - DOE SP 01/11/2017

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.11.2017 para os débitos de Taxas.


Comunicado DA nº 83, de 31 de Outubro de 2017 - DOE SP 01/11/2017

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.11.2017 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.


Comunicado DA nº 82, de 31 de Outubro de 2017 - DOE SP 01/11/2017

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.11.2017 para os débitos de ITCMD e de IPVA.


Comunicado DA nº 81, de 31 de Outubro de 2017 - DOE SP 01/11/2017

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.11.2017 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.


Comunicado DA nº 80, de 31 de Outubro de 2017 - DOE SP 01/11/2017

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.11.2017 para os débitos de ICMS.


Resolução SF nº 93, de 30 de Outubro de 2017 - DOE SP 31/10/2017

Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.


Decreto nº 62.899, de 30 de Outubro de 2017 - DOE SP 31/10/2017

Altera o Decreto nº 57.686, de 27 de dezembro de 2011, que disciplina a concessão de regime especial para apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS nas hipóteses que especifica.


Decreto nº 62.898, de 30 de Outubro de 2017 - DOE SP 31/10/2017

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Decreto nº 62.897, de 30 de Outubro de 2017 - DOE SP 31/10/2017

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Decreto nº 62,900, de 30 de Outubro de 2017 - DOE SP 31/10/2017

Altera o Decreto nº 62.790, de 16.08.2017, que isenta do ICMS operações com bens ou mercadorias comercializados na Feira Escandinava.


Portaria Cat nº 105, de 27 de Outubro de 2017 - DOE SP 28/10/2017

Estabelece a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária na saída de pneumáticos e afins e de pneus e câmaras de ar de bicicletas, a que se referem os artigos 311 e 313-Z6 do Regulamento do ICMS.


Comunicado Cat nº 24, de 24 de Outubro de 2017 - DOE SP 27/10/2017

Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de novembro de 2017.


Comunicado DA nº 79, de 23 de Outubro de 2017 - DOE SP 24/10/2017

Esclarece acerca da correspondência eletrônica prevista na Resolução SF nº 87/2016.


Portaria Cat nº 104, de 23 de Outubro de 2017 - DOE SP 24/10/2017

Estabelece a base de cálculo na saída de produtos de papelaria, a que se refere o artigo 313-Z14 do Regulamento do ICMS.


Decreto nº 62.886, de 20 de Outubro de 2017 - DOE SP 21/10/2017

Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 3 de novembro de 2017, e dá providências correlatas.


Portaria Cat nº 98, de 11 de Outubro de 2017 - DOE SP 19/10/2017

Altera a Portaria CAT nº 18/2013, de 21.02.2013, que estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor novo por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor.


Comunicado Cat nº 23, de 18 de Outubro de 2017 - DOE SP 19/10/2017

Esclarece sobre os procedimentos a serem observados, a partir de 01.01.2018, para o cálculo do imposto a recolher por substituição tributária, em relação aos bens e mercadorias destinados a uso, consumo ou ativo imobilizado do adquirente, na hipótese em que este e o respectivo substituto tributário estejam localizados em diferentes unidades da Federação.


Portaria Cat nº 100, de 11 de Outubro de 2017 - DOE SP 19/10/2017

Altera a Portaria CAT nº 68/2001, de 27.08.2001, que estabelece procedimento comprobatório da qualificação necessária à aquisição de automóvel de passageiro, novo, destinado ao serviço de táxi, com isenção do ICMS e dá outras providências.


Portaria Cat nº 103, de 16 de Outubro de 2017 - DOE SP 17/10/2017

Altera a Portaria CAT nº 59, de 28.06.2007, que dispõe sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadoria ou bem do exterior.


Portaria Cat nº 102, de 16 de Outubro de 2017 - DOE SP 17/10/2017

Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, por fraude metrológica na revenda varejista de combustíveis.


Portaria Cat nº 101, de 16 de Outubro de 2017 - DOE SP 17/10/2017

Cria Serviço de Pronto Atendimento, extingue Posto Fiscal, divulga novos locais de atendimento para fins de cumprimento de obrigações tributárias e dá outras providências.


Portaria Cat nº 98, de 11 de Outubro de 2017 - DOE SP 13/10/2017

Altera a Portaria CAT nº 18/2013, de 21-02-2013, que estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor novo por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor.


Resolução SF nº 88, de 11 de Outubro de 2017 - DOE SP 12/10/2017

Altera as Resoluções SF 15 e 16, de 09.03.2017, que dispõem sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.


Portaria Cat nº 100, de 11 de Outubro de 2017 - DOE SP 12/10/2017

Altera a Portaria CAT nº 68/2001, de 27.08.2001, que estabelece procedimento comprobatório da qualificação necessária à aquisição de automóvel de passageiro, novo destinado ao serviço de táxi, com isenção do ICMS e dá outras providências.


Portaria Cat nº 97, de 09 de Outubro de 2017 - DOE SP 10/10/2017

Altera a Portaria CAT nº 147/2009, de 27.07.2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS.


Decreto nº 62.861, de 03 de Outubro de 2017 - DOE SP 04/10/2017

Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 13 de outubro de 2017, e dá providências correlatas.


Comunicado DA nº 77, de 02 de Outubro de 2017 - DOE SP 03/10/2017

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.10.2017 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.


Comunicado DA nº 76, de 02 de Outubro de 2017 - DOE SP 03/10/2017

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.10.2017 para os débitos de Taxas.


Comunicado DA nº 75, de 02 de Outubro de 2017 - DOE SP 03/10/2017

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.10.2017 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.


Comunicado DA nº 74, de 02 de Outubro de 2017 - DOE SP 03/10/2017

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.10.2017 para os débitos de ITCMD e de IPVA.


Resolução SF nº 84, de 28 de Setembro de 2017 - DOE SP 30/09/2017

Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.


Decreto nº 62.843, de 29 de Setembro de 2017 - DOE SP 30/09/2017

Altera o Decreto nº 62.647, de 27 de junho de 2017, que institui regime especial de tributação pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para contribuintes que tenham como atividade o comércio varejista de carnes.


Portaria Cat nº 94, de 26 de Setembro de 2017 - DOE SP 29/09/2017

Estabelece a base de cálculo na saída de medicamentos e mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-A do Regulamento do ICMS.


Comunicado Cat nº 22, de 27 de Setembro de 2017 - DOE SP 28/09/2017

Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de outubro de 2017.


Portaria Cat nº 96, de 26 de Setembro de 2017 - DOE SP 27/09/2017

Altera a Portaria CAT 70/15, de 29.06.2015, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se referem os artigos 313-F e 313-H do Regulamento do ICMS.


Portaria Cat nº 95, de 26 de Setembro de 2017 - DOE SP 27/09/2017

Altera a Portaria CAT 159/2015, de 28.12.2015, que estabelece a base de cálculo na saída dos materiais elétricos, a que se refere o artigo 313-Z18 do Regulamento do ICMS.


Portaria Cat nº 94, de 26 de Setembro de 2017 - DOE SP 27/09/2017

Estabelece a base de cálculo na saída de medicamentos e mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-A do Regulamento do ICMS.


Portaria Cat nº 93, de 26 de Setembro de 2017 - DOE SP 27/09/2017

Altera a Portaria CAT 15, de 06.02.2003, que disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.


Portaria Cat nº 92, de 26 de Setembro de 2017 - DOE SP 27/09/2017

Altera a Portaria CAT nº 125, de 09.09.2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.


Portaria Conjunta Cat/Caf nº 01, de 25 de Setembro de 2017 - DOE SP 26/09/2017

Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF nº 02/2011, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários, Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos.


Portaria Cat nº 91, de 22 de Setembro de 2017 - DOE SP 23/09/2017

Altera a Portaria CAT nº 52, de 29.06.2017, que divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope.


Portaria Cat nº 90, de 22 de Setembro de 2017 - DOE SP 23/09/2017

Altera a Portaria CAT nº 54, de 30.06.2017, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - Fundacte.


Portaria Cat nº 89, de 22 de Setembro de 2017 - DOE SP 23/09/2017

Altera a Portaria CAT nº 47, de 29.06.2017, que divulga os valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - Fundacte.


Portaria Cat nº 88, de 22 de Setembro de 2017 - DOE SP 23/09/2017

Estabelece a base de cálculo na saída de ferramentas e congêneres, referidos no § 1º do artigo 313-Z3 e no item 11 do § 1º do artigo 313-Z11 do Regulamento do ICMS.


Portaria Cat nº 87, de 22 de Setembro de 2017 - DOE SP 23/09/2017

Altera a Portaria CAT nº 79/2017, de 31.08.2017, que divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios.


Decisão Normativa Cat nº 05, de 20 de Setembro de 2017 - DOE SP 21/09/2017

ICMS - Consignação mercantil nas operações internas com mercadorias sujeitas à substituição tributária.


Decisão Normativa Cat nº 04, de 20 de Setembro de 2017 - DOE SP 21/09/2017

ICMS - Operações com software por meio de transferência eletrônica de dados (download ou streaming) - Incidência.


Portaria Cat nº 78, de 30 de Agosto de 2017 - DOE SP 20/09/2017

Altera a Portaria CAT nº 55, de 19.03.2009, que dispõe sobre a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE e dá outras providências.


Comunicado Cat nº 21, de 13 de Setembro de 2017 - DOE SP 19/09/2017

Comunica a aprovação de Súmulas do Tribunal de Impostos e Taxas.


Comunicado DA nº 72, de 11 de Setembro de 2017 - DOE SP 12/09/2017

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.10.2017 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.


Comunicado DA nº 71, de 11 de Setembro de 2017 - DOE SP 12/09/2017

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.10.2017 para os débitos de ICMS.


Comunicado DA nº 70, de 11 de Setembro de 2017 - DOE SP 12/09/2017

Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 31.10.2017 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS.


Portaria Cat nº 84, de 05 de Setembro de 2017 - DOE SP 07/09/2017

Altera a Portaria CAT nº 126, de 16.09.2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.


Portaria Cat nº 83, de 05 de Setembro de 2017 - DOE SP 07/09/2017

Altera a Portaria CAT nº 125, de 09.09.2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Dare-SP.


Comunicado DA nº 66, de 01 de Setembro de 2017 - DOE SP 02/09/2017

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.09.2017 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.


Comunicado DA nº 65, de 01 de Setembro de 2017 - DOE SP 02/09/2017

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.09.2017 para os débitos de ITCMD e de IPVA.


Portaria Cat nº 80, de 31 de Agosto de 2017 - DOE SP 01/09/2017

Altera a Portaria CAT nº 133/2015, de 20.10.2015, que estabelece a base de cálculo na saída de ferramentas e congêneres, referidos no § 1º do artigo 313-Z3 e no item 11 do § 1º do artigo 313-Z11 do Regulamento do ICMS.


Portaria Cat nº 79, de 31 de Agosto de 2017 - DOE SP 01/09/2017

Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios.


Resolução SF nº 75, de 31 de Agosto de 2017 - DOE SP 01/09/2017

Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.


Portaria Cat nº 78, de 30 de Agosto de 2017 - DOE SP 31/08/2017

Altera a Portaria CAT nº 55, de 19.03.2009, que dispõe sobre a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE e dá outras providências.


Portaria Cat nº 77, de 25 de Agosto de 2017 - DOE SP 30/08/2017

Cria Serviço de Pronto Atendimento, extingue Posto Fiscal, divulga novos locais de atendimento para fins de cumprimento de obrigações tributárias e dá outras providências.


Comunicado Cat nº 19, de 28 de Agosto de 2017 - DOE SP 29/08/2017

Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de setembro de 2017.


Decreto nº 62.799, de 23 de Agosto de 2017 - DOE SP 24/08/2017

Suspende o expediente das repartições públicas estaduais no dia 8 de setembro de 2017, e dá providências correlatas.


Decreto nº 62.797, de 23 de Agosto de 2017 - DOE SP 24/08/2017

Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "McDia Feliz".


Comunicado Cat nº 18, de 22 de Agosto de 2017 - DOE SP 23/08/2017

Esclarece sobre o pagamento dos boletos bancários emitidos a partir de 01.08.2017 nos termos das Portarias CAT nºs 59/2006 e 96/2010, relativos aos Programas de Ação Cultural (PAC) e de Incentivo ao Esporte (PIE).


Comunicado Cat nº 17, de 22 de Agosto de 2017 - DOE SP 23/08/2017

Comunica acerca do prazo para transmissão, ao Fisco, dos arquivos relativos a documentos fiscais de que trata a Portaria CAT nº 79/2003, de 10.9.2003.


Resolução SF nº 72, de 16 de Agosto de 2017 - DOE SP 17/08/2017

Altera a Resolução SF-18/2017, de 09.03.2017, que dispõe sobre a atribuição e utilização de créditos do Tesouro do Estado pelas entidades paulistas de direito privado sem fins lucrativos no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.


Decreto nº 62.790, de 16 de Agosto de 2017 - DOE SP 17/08/2017

Isenta do ICMS operações com bens ou mercadorias comercializados na Feira Escandinava.


Comunicado DA nº 64, de 10 de Agosto de 2017 - DOE SP 11/08/2017

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.09.2017 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.


Comunicado DA nº 63, de 10 de Agosto de 2017 - DOE SP 11/08/2017

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.09.2017 para os débitos de ICMS.


Comunicado DA nº 62, de 10 de Agosto de 2017 - DOE SP 11/08/2017

Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 30.09.2017 para os débitos de ICMS e multas infracionais do ICMS.


Comunicado Cat nº 16, de 08 de Agosto de 2017 - DOE SP 09/08/2017

Esclarece sobre os procedimentos para aplicação das reduções previstas no Decreto nº 62.761/2017 com os benefícios do Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS.


Comunicado Cat nº 15, de 08 de Agosto de 2017 - DOE SP 09/08/2017

Esclarece sobre a inclusão, no Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS, dos débitos relativos às Declarações de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA já entregues ao Fisco.


Portaria Cat nº 72, de 07 de Agosto de 2017 - DOE SP 08/08/2017

Altera a Portaria CAT 52, de 29.04.2014, que estabelece a base de cálculo na saída de tintas, vernizes e outros produtos da indústria química, a que se refere o artigo 313 do Regulamento do ICMS.


Portaria Cat nº 71, de 07 de Agosto de 2017 - DOE SP 08/08/2017

Altera a Portaria CAT-147/2009, de 27.07.2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS.


Portaria Cat nº 70, de 07 de Agosto de 2017 - DOE SP 08/08/2017

Altera a Portaria CAT-147, de 05.11.2012, que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão - SAT, a obrigatoriedade de sua emissão, e dá outras providências; e a Portaria CAT-12, de 04.02.2015, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e (NFe, modelo 65) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - DANFE - NFC-e, sobre o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.


Resolução SF nº 69, de 02 de Agosto de 2017 - DOE SP 05/08/2017

Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.


Comunicado DA nº 60, de 01 de Agosto de 2017 - DOE SP 02/08/2017

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.08.2017 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.


Comunicado DA nº 59, de 01 de Agosto de 2017 - DOE SP 02/08/2017

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.08.2017 para os débitos de Taxas.


Comunicado DA nº 58, de 01 de Agosto de 2017 - DOE SP 02/08/2017

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.08.2017 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.


Comunicado DA nº 57, de 01 de Agosto de 2017 - DOE SP 02/08/2017

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.08.2017 para os débitos de ITCMD e de IPVA.


Portaria Cat nº 68, de 31 de Julho de 2017 - DOE SP 01/08/2017

Altera a Portaria CAT nº 126/2011, de 16.09.2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.


Portaria Cat nº 67, de 31 de Março de 2017 - DOE SP 01/08/2017

Altera a Portaria nº CAT-125, de 09.09.2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.


Decreto nº 62.741, de 31 de Julho de 2017 - DOE SP 01/08/2017

Altera o Decreto nº 61.521, de 29 de setembro de 2015, que permite a apropriação integral e de uma só vez do montante correspondente ao crédito do ICMS relativo à aquisição de equipamento SAT - Sistema de Autenticação e Transmissão - nas hipóteses em que especifica, e dá outras providências.


Decreto nº 62.740, de 31 de Julho de 2017 - DOE SP 01/08/2017

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Decreto nº 62.739, de 31 de Julho de 2017 - DOE SP 01/08/2017

Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 62.282, de 2 de dezembro de 2016, que instituiu o subprograma PPAIS - Leite no âmbito do Programa Paulista de Agricultura de Interesse Social - PPAIS, a que se refere a Lei nº 14.591, 14 de outubro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 57.755, 24 de janeiro de 2012.


Portaria Cat nº 66, de 28 de Julho de 2017 - DOE SP 29/07/2017

Revoga a Portaria CAT nº 12/2007, de 12.02.2007, que concede regime especial às saídas internas de palha ou lã de ferro ou de aço.


Portaria Cat nº 65, de 28 de Julho de 2017 - DOE SP 29/07/2017

Altera a Portaria CAT nº 133/2015, de 20.10.2015, que estabelece a base de cálculo na saída de ferramentas e congêneres, referidos no § 1º do artigo 313-Z3 e no item 11 do § 1º do artigo 313-Z11 do Regulamento do ICMS.


Portaria Cat nº 64, de 28 de Julho de 2017 - DOE SP 29/07/2017

Altera a Portaria CAT nº 52, de 29.04.2014, que estabelece a base de cálculo na saída de tintas, vernizes e outros produtos da indústria química, a que se refere o artigo 313 do Regulamento do ICMS.


Portaria Cat nº 63, de 28 de Julho de 2017 - DOE SP 29/07/2017

Altera a Portaria CAT nº 37/2017, de 31.05.2017, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS.


Decreto nº 62.727, de 27 de Julho de 2017 - DOE SP 28/07/2017

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Decreto nº 62.726, de 27 de Julho de 2017 - DOE SP 28/07/2017

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Decreto nº 62.725, de 27 de Julho de 2017 - DOE SP 28/07/2017

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Decreto nº 62.724, de 27 de Julho de 2017 - DOE SP 28/07/2017

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Decreto nº 62.723, de 27 de Julho de 2017 - DOE SP 28/07/2017

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Decreto nº 62.722, de 27 de Julho de 2017 - DOE SP 28/07/2017

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Portaria Cat nº 62, de 26 de Julho de 2017 - DOE SP 28/07/2017

Altera a Portaria CAT nº 149/2015, de 14.12.2015, que estabelece a base de cálculo na saída de medicamentos e mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-A do Regulamento do ICMS.


Comunicado Cat nº 14, de 26 de Julho de 2017 - DOE SP 27/07/2017

Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de agosto de 2017.


Portaria Cat nº 61, de 27 de Julho de 2017 - DOE SP 26/07/2017

Altera a Portaria nº CAT-40/2016, de 16.03.2016, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de papelaria, a que se refere o artigo 313-Z14 do Regulamento do ICMS.


Portaria Cat nº 61, de 24 de Julho de 2017 - DOE SP 25/07/2017

Altera a Portaria nº CAT-40/2016, de 16.03.2016, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de papelaria, a que se refere o artigo 313-Z14 do Regulamento do ICMS.


Portaria Cat nº 60, de 24 de Julho de 2017 - DOE SP 25/07/2017

Altera a Portaria CAT nº 37/2017, de 31.05.2017, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS.


Resolução SF/PGE nº 3, de 20 de Julho de 2017 - DOE SP 21/07/2017

Disciplina os procedimentos administrativos necessários à liquidação de débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos do Decreto 62.709, de 19.07.2017.


Resolução Conjunta SF/PGE nº 2, de 20 de Julho de 2017 - DOE SP 21/07/2017

Disciplina os procedimentos administrativos necessários ao recolhimento no âmbito do Programa de Parcelamento de Débitos - PPD 2017, nos termos do Decreto 62.708, de 19.07.2017.


Decreto nº 62.709, de 19 de Julho de 2017 - DOE SP 20/07/2017

Institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


Decreto nº 62.708, de 19 de Julho de 2017 - DOE SP 20/07/2017

Regulamenta o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD 2017, a que se refere a Lei nº 16.498, de 18 de julho de 2017.


Lei nº 16.497, de 18 de Julho de 2017 - DOE SP 19/07/2017

Altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


Portaria Cat nº 58, de 14 de Julho de 2017 - DOE SP 15/07/2017

Altera a Portaria CAT nº 47, de 29.06.2017, que divulga os valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE.


Comunicado DA nº 56, de 10 de Julho de 2017 - DOE SP 11/07/2017

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.08.2017 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.


Comunicado DA nº 55, de 10 de Julho de 2017 - DOE SP 11/07/2017

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.08.2017 para os débitos de ICMS.


Comunicado DA nº 54, de 10 de Julho de 2017 - DOE SP 11/07/2017

Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 31.08.2017 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS.


Decreto nº 62.675, de 07 de Julho de 2017 - DOE SP 08/07/2017

Altera o valor da Taxa de Defesa Agropecuária nas condições que especifica.


Portaria Cat nº 56, de 07 de Julho de 2017 - DOE SP 08/07/2017

Altera a Portaria CAT-79/2003, de 10.09.2003, que uniformiza e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados.


Portaria Cat nº 55, de 07 de Julho de 2017 - DOE SP 08/07/2017

Dispõe sobre a opção por crédito outorgado em substituição ao aproveitamento de demais créditos nas saídas internas realizadas por estabelecimento abatedor e estabelecimento industrial frigorífico, a que se refere o artigo 40 do Anexo III do Regulamento do ICMS - RICMS.


Comunicado DA nº 53, de 07 de Julho de 2017 - DOE SP 08/07/2017

Divulga valores arrecadados a título de Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia, por região administrativa do Estado, relativamente ao mês de junho de 2017.


Decreto nº 62.674, de 05 de Julho de 2017 - DOE SP 06/07/2017

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Resolução SF nº 58, de 03 de Julho de 2017 - DOE SP 04/07/2017

Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.


Comunicado DA nº 52, de 03 de Julho de 2017 - DOE SP 04/07/2017

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.07.2017 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.


Comunicado DA nº 51, de 03 de Julho de 2017 - DOE SP 04/07/2017

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-07-2017 para os débitos de Taxas.


Comunicado DA nº 50, de 03 de Julho de 2017 - DOE SP 04/07/2017

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-07-2017 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.


Comunicado DA nº 49, de 03 de Julho de 2017 - DOE SP 04/07/2017

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.07.2017 para os débitos de ITCMD e de IPVA.


Portaria Cat nº 53, de 30 de Junho de 2017 - DOE SP 01/07/2017

Disciplina as saídas internas dos fabricantes de cerveja, chope e demais produtos relacionados no § 1º do artigo 293 do RICMS com destino a contribuintes pessoas naturais não inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS.


Portaria Cat nº 52, de 29 de Junho de 2017 - DOE SP 30/06/2017

Divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope.


Portaria Cat nº 51, de 29 de Junho de 2017 - DOE SP 30/06/2017

Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (Isotônicas), conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE.


Portaria Cat nº 51, de 29 de Junho de 2017 - DOE SP 30/06/2017

Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (Isotônicas), conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE.


Portaria Cat nº 50, de 29 de Junho de 2017 - DOE SP 30/06/2017

Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de água mineral e natural, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.


Portaria Cat nº 49, de 26 de Junho de 2017 - DOE SP 30/06/2017

Estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e higiene pessoal, a que se referem os artigos 313-F e 313-H do Regulamento do ICMS, com destino a revendedores que atuam no segmento de vendas a consumidor final pelo sistema porta-a-porta.


Portaria Cat nº 48, de 29 de Junho de 2017 - DOE SP 30/06/2017

Estabelece a base de cálculo na saída de mercadorias que especifica com destino a revendedores que atuam no segmento de vendas a consumidor final pelo sistema porta-a-porta.


Portaria Cat nº 47, de 29 de Junho de 2017 - DOE SP 30/06/2017

Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE.


Portaria Cat nº 46, de 29 de Junho de 2017 - DOE SP 30/06/2017

Altera a Portaria CAT 149/2015, de 14.12.2015, que estabelece a base de cálculo na saída de medicamentos e mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-A do Regulamento do ICMS.


Portaria Cat nº 45, de 29 de Junho de 2017 - DOE SP 30/06/2017

Estabelece a base de cálculo na saída de autopeças, a que se refere o artigo 313-P do Regulamento do ICMS.


Comunicado Cat nº 13, de 29 de Junho de 2017 - DOE SP 30/06/2017

Esclarece sobre o pagamento, a partir de 01.07.2017, dos boletos bancários emitidos nos termos das Portarias CAT nº 59/2006 e 96/2010, relativos aos Programas de Ação Cultural (PAC) e de Incentivo ao Esporte (PIE).


Decreto nº 62.647, de 27 de Junho de 2017 - DOE SP 28/06/2017

Institui regime especial de tributação pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para contribuintes que tenham como atividade o comércio varejista de carnes (açougues).


Decreto nº 62.646, de 27 de Junho de 2017 - DOE SP 28/06/2017

Altera o Decreto nº 62.561, de 05 de maio de 2017, que trata da tributação de pá carregadeira de rodas, escavadeira hidráulica e retroescavadeira.


Decreto nº 62.645, de 27 de Junho de 2017 - DOE SP 28/06/2017

Autoriza a Secretaria da Fazenda a atribuir a condição de sujeito passivo por substituição tributária ao distribuidor que receber refrigerante ou cerveja, inclusive chope, diretamente do fabricante.


Decreto nº 62.644, de 27 de Junho de 2017 - DOE SP 28/06/2017

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Decreto nº 62.643, de 27 de Junho de 2017 - DOE SP 28/06/2017

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Decreto nº 62.642, de 27 de Junho de 2017 - DOE SP 28/06/2017

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Resolução SF nº 54, de 26 de Junho de 2017 - DOE SP 27/06/2017

Divulga o valor da Receita Corrente Líquida de abril de 2017.


Portaria Cat nº 44, de 26 de Junho de 2017 - DOE SP 27/06/2017

Altera a Portaria CAT nº 85/2007, de 04.09.2007, que estabelece disciplina relativa ao Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF e dá outras providências.


Portaria Cat nº 42, de 23 de Junho de 2017 - DOE SP 24/06/2017

Fixa valor mínimo para o cálculo do ICMS nas operações com revestimento cerâmico classificado como "Extra" ou "Tipo A".


Portaria Cat nº 41, de 23 de Junho de 2017 - DOE SP 24/06/2017

Estabelece a base de cálculo na saída de ração tipo "pet" para animais domésticos, a que se refere o artigo 313-J do Regulamento do ICMS.


Comunicado Cat nº 12, de 23 de Junho de 2017 - DOE SP 24/06/2017

Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de julho de 2017.


Resolução SF nº 53, de 19 de Junho de 2017 - DOE SP 20/06/2017

Altera a Resolução SF-18/2017, de 09.03.2017, que dispõe sobre a atribuição e utilização de créditos do Tesouro do Estado pelas entidades paulistas de direito privado sem fins lucrativos no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.


Comunicado DA nº 46, de 12 de Junho de 2017 - DOE SP 13/06/2017

Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 31.07.2017 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS.


Portaria Cat nº 38, de 07 de Junho de 2017 - DOE SP 08/06/2017

Altera a Portaria CAT nº 11/2017, de 13.02.2017, que estabelece a base de cálculo na saída de artefatos de uso doméstico, a que se refere o artigo 313-Z16 do Regulamento do ICMS.


Resolução Conjunta SAA/SEFAZ nº 01, de 02 de Junho de 2017 - DOE SP 03/06/2017

Institui a gratuidade na consulta pontual ao valor da terra nua e de imóveis rurais com benfeitorias, para efeito da determinação da base de cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).


Decreto nº 62.607, de 31 de Maio de 2017 - DOE SP 02/06/2017

Suspende o expediente das repartições públicas estaduais no dia 16 de junho de 2017 e dá providências correlatas.


Comunicado DA nº 44, de 01 de Junho de 2017 - DOE SP 02/06/2017

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.06.2017 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.


Comunicado DA nº 43, de 01 de Junho de 2017 - DOE SP 02/06/2017

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.06.2017 para os débitos de Taxas.


Comunicado DA nº 42, de 01 de Junho de 2017 - DOE SP 02/06/2017

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.06.2017 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.


Comunicado DA nº 41, de 01 de Junho de 2017 - DOE SP 02/06/2017

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.06.2017 para os débitos de ITCMD e de IPVA.


Decreto nº 62.607, de 31 de Maio de 2017 - DOE SP 01/06/2017

Suspende o expediente das repartições públicas estaduais no dia 16 de junho de 2017 e dá providências correlatas.


Portaria Cat nº 37, de 31 de Maio de 2017 - DOE SP 01/06/2017

Estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS.


Resolução SF nº 46, de 30 de Maio de 2017 - DOE SP 31/05/2017

Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.


Portaria Cat nº 36, de 29 de Maio de 2017 - DOE SP 30/05/2017

Altera a Portaria CAT 11/2017, de 13.02.2017, que estabelece a base de cálculo na saída de artefatos de uso doméstico, a que se refere o artigo 313-Z16 do Regulamento do ICMS.


Portaria Cat nº 35, de 26 de Maio de 2017 - DOE SP 27/05/2017

Dispõe sobre a opção por crédito outorgado em substituição ao aproveitamento de demais créditos nas operações com produtos têxteis.


Comunicado Cat nº 11, de 24 de Maio de 2017 - DOE SP 26/05/2017

Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de junho de 2017.


Portaria Cat nº 34, de 17 de Maio de 2017 - DOE SP 18/05/2017

Altera a Portaria CAT-79/2003, de 10.09.2003, que uniformiza e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados.


Portaria Cat nº 33, de 17 de Maio de 2017 - DOE SP 18/05/2017

Altera a Portaria CAT-55, de 14.07.1998, que dispõe sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos a equipamento emissor de cupom fiscal-ECF, máquina registradora e terminal ponto de venda-PDV.


Portaria Cat nº 32, de 17 de Maio de 2017 - DOE SP 18/05/2017

Altera a Portaria CAT-113/2014, de 29.10.2014, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS.


Decreto nº 16.416, de 11 de Maio de 2017 - DOE SP 12/05/2017

Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, por fraude metrológica na revenda varejista de combustíveis.


Comunicado DA nº 40, de 10 de Maio de 2017 - DOE SP 11/05/2017

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.06.2017 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.


Comunicado DA nº 39, de 10 de Maio de 2017 - DOE SP 11/05/2017

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.06.2017 para os débitos de ICMS.


Comunicado DA nº 38, de 10 de Maio de 2017 - DOE SP 11/05/2017

Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 30.06.2017 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS.


Portaria Cat nº 31, de 09 de Maio de 2017 - DOE SP 10/05/2017

Altera a Portaria CAT-28, de 20.04.2005, que dispõe sobre a forma de apuração da desconformidade de derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente, e dá outras providências.


Decreto nº 62.562, de 08 de Maio de 2017 - DOE SP 09/05/2017

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Decreto nº 62.561, de 05 de Maio de 2017 - DOE SP 06/05/2017

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Decreto nº 62.560, de 05 de Maio de 2017 - DOE SP 06/05/2017

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Decisão Normativa Cat nº 03, de 03 de Maio de 2017 - DOE SP 04/05/2017

ICMS - Substituição tributária nas operações com querosene de aviação (QAV) importado.


Decreto nº 62.551, de 02 de Maio de 2017 - DOE SP 03/05/2017

Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências.


Decreto nº 62.550, de 02 de Maio de 2017 - DOE SP 03/05/2017

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Comunicado DA nº 36, de 03 de Maio de 2017 - DOE SP 03/05/2017

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.05.2017 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.


Comunicado DA nº 35, de 03 de Maio de 2017 - DOE SP 03/05/2017

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.05.2017 para os débitos de Taxas.


Comunicado DA nº 34, de 03 de Maio de 2017 - DOE SP 03/05/2017

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.05.2017 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.


Comunicado DA nº 33, de 03 de Maio de 2017 - DOE SP 03/05/2017

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.05.2017 para os débitos de ITCMD e de IPVA.


Portaria Cat nº 30, de 26 de Abril de 2017 - DOE SP 27/04/2017

Altera a Portaria CAT nº 83/2015, de 21.07.2015, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS.


Decisão Normativa Cat nº 02, de 26 de Abril de 2017 - DOE SP 27/04/2017

ICMS - Operações interestaduais com mercadorias destinadas a demonstração e mostruário ocorridas no ano de 2016 - procedimentos aplicáveis.


Decisão Normativa Cat nº 01, de 26 de Abril de 2017 - DOE SP 27/04/2017

ICMS - Prestação de serviço de transporte realizado por subcontratação - Crédito.


Resolução SF nº 40, de 24 de Abril de 2017 - DOE SP 25/04/2017

Divulga o valor da Receita Corrente Líquida de fevereiro de 2017.


Comunicado Cat nº 10, de 20 de Abril de 2017 - DOE SP 21/04/2017

Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de maio de 2017.


Comunicado Cat nº 09, de 19 de Abril de 2017 - DOE SP 20/04/2017

Esclarece sobre a declaração e recolhimento do ITCMD relativamente aos recursos, bens ou direitos abrangidos pelo Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, instituído pela Lei Federal 13.254/2016.


Deliberação ARSESP nº 718, de 30 de Março de 2017 - DOE SP 11/04/2017

Dispõe sobre a tarifa de gás natural canalizado decorrente da aplicação da nova alíquota do ICMS no cálculo do PIS/PASEP e COFINS e as Tabelas Tarifárias a serem aplicadas pela Gás Brasiliano Distribuidora S/A.


Deliberação ARSESP nº 717, de 30 de Março de 2017 - DOE SP 11/04/2017

Dispõe sobre a tarifa de gás natural canalizado decorrente da aplicação da nova alíquota do ICMS no cálculo do PIS/PASEP e COFINS e as Tabelas Tarifárias a serem aplicadas pela Gás Natural São Paulo Sul S/A.


Comunicado DA nº 31, de 10 de Abril de 2017 - DOE SP 11/04/2017

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.05.2017 para os débitos de ICMS.


Comunicado DA nº 26, de 03 de Abril de 2017 - DOE SP 05/04/2017

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.04.2017 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.


Resolução SF nº 34, de 03 de Abril de 2017 - DOE SP 04/04/2017

Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.


Comunicado DA nº 28, de 03 de Abril de 2017 - DOE SP 04/04/2017

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.04.2017 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.


Comunicado DA nº 26, de 03 de Abril de 2017 - DOE SP 04/04/2017

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.04.2017 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.


Comunicado DA nº 25, de 03 de Abril de 2017 - DOE SP 04/04/2017

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.04.2017 para os débitos de ITCMD e de IPVA.


Lei nº 16.402, de 30 de Março de 2017 - DOE SP 31/03/2017

Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007.


Comunicado Cat nº 08, de 30 de Março de 2017 - DOE SP 31/03/2017

Esclarece sobre as alterações na tributação das saídas internas, para consumidor final, de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno, bem como "jerked beef".


Portaria Cat nº 27, de 29 de Março de 2017 - DOE SP 30/03/2017

Altera a Portaria CAT-118, de 26.12.2016, que divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope.


Portaria Cat nº 26, de 29 de Março de 2017 - DOE SP 30/03/2017

Concede regime especial de tributação pelo ICMS nas saídas internas, destinadas a consumidor final, de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno, bem como "jerked beef".


Comunicado Cat nº 07, de 29 de Março de 2017 - DOE SP 30/03/2017

Esclarece sobre a aplicação da redução da base de cálculo de que tratam os artigos 34 e 39 do Anexo II do Regulamento do ICMS, relativamente às saídas internas realizadas por estabelecimentos atacadistas.


Portaria Cat nº 25, de 27 de Março de 2017 - DOE SP 28/03/2017

Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios.


Comunicado Cat nº 06, de 24 de Março de 2017 - DOE SP 25/03/2017

Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de abril de 2017.


Portaria Cat nº 23, de 23 de Março de 2017 - DOE SP 24/03/2017

Altera a Portaria CAT-70/2015, de 29.06.2015, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se referem os artigos 313-F e 313-H do Regulamento do ICMS.


Portaria Cat nº 22, de 23 de Março de 2017 - DOE SP 24/03/2017

Estabelece a base de cálculo na saída de produtos de limpeza, a que se refere o artigo 313-L do Regulamento do ICMS.


Resolução SF nº 24, de 22 de Março de 2017 - DOE SP 23/03/2017

Divulga o valor da Receita Corrente Líquida de janeiro de 2017.


Portaria Cat nº 21, de 22 de Março de 2017 - DOE SP 23/03/2017

Altera a Portaria CAT 118/2015, de 25.09.2015, que estabelece a base de cálculo na saída das mercadorias que especifica, com destino a revendedores que atuam no segmento de vendas a consumidor final pelo sistema porta-a-porta.


Portaria Cat nº 20, de 22 de Março de 2017 - DOE SP 23/03/2017

Altera a Portaria CAT 117/2015, de 25.09.2015, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se referem os artigos 313-F e 313-H do Regulamento do ICMS, com destino a revendedores que atuam no segmento de vendas a consumidor final pelo sistema porta-a-porta.


Portaria Cat nº 19, de 17 de Março de 2017 - DOE SP 18/03/2017

Altera a Portaria CAT-118, de 26.12.2016, que divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope.


Portaria Cat nº 18, de 17 de Março de 2017 - DOE SP 18/03/2017

Altera a Portaria CAT-64/2015, de 19.06.2015, que trata da emissão e da escrituração de documentos fiscais por ocasião da prática de operações relativas à circulação de energia elétrica.


Comunicado DA nº 24, de 13 de Março de 2017 - DOE SP 14/03/2017

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.04.2017 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.


Comunicado DA nº 23, de 13 de Março de 2017 - DOE SP 14/03/2017

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.04.2017 para os débitos de ICMS.


Comunicado DA nº 22, de 13 de Março de 2017 - DOE SP 14/03/2017

Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 30.04.2017 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS.


Decreto nº 62.509, de 09 de Março de 2017 - DOE SP 10/03/2017

Altera o Decreto 54.179, de 30.03.2009, que regulamenta o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo e dá outras providências.


Resolução SF nº 18, de 09 de Março de 2017 - DOE SP 10/03/2017

Dispõe sobre a atribuição e utilização de créditos do Tesouro do Estado pelas entidades paulistas de direito privado sem fins lucrativos no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo e dá outras providências.


Resolução SF nº 17, de 09 de Março de 2017 - DOE SP 10/03/2017

Altera a Resolução SF 106/2010, de 25.10.2010, que dispõe sobre os procedimentos aplicáveis à fiscalização da Secretaria da Fazenda no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.


Resolução SF nº 16, de 09 de Março de 2017 - DOE SP 10/03/2017

Altera a Resolução SF 61/2008, de 05.11.2008, que dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.


Resolução SF nº 15, de 09 de Março de 2017 - DOE SP 10/03/2017

Altera a Resolução SF 58/2008, de 24.10.2008, que institui sistema de sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.


Resolução SF nº 14, de 09 de Março de 2017 - DOE SP 10/03/2017

Altera a Resolução SF 56/2009, de 31.08.2009, que disciplina o cálculo do crédito a ser atribuído ao consumidor para fins do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.


Portaria Cat nº 17, de 08 de Março de 2017 - DOE SP 09/03/2017

Altera a Portaria CAT 158, de 28.12.2015, que estabelece disciplina para o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição e dispõe sobre procedimentos correlatos.


Resolução SF nº 13, de 06 de Março de 2017 - DOE SP 07/03/2017

Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.


Portaria Cat nº 16, de 02 de Março de 2017 - DOE SP 03/03/2017

Altera a Portaria CAT-126, de 16.09.2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.


Comunicado DA nº 20, de 01 de Março de 2017 - DOE SP 02/03/2017

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.03.2017 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.


Comunicado DA nº 19, de 01 de Março de 2017 - DOE SP 02/03/2017

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.03.2017 para os débitos de Taxas.


Comunicado DA nº 18, de 01 de Março de 2017 - DOE SP 02/03/2017

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.03.2017 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.


Comunicado DA nº 17, de 01 de Março de 2017 - DOE SP 02/03/2017

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.03.2017 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.


Decreto nº 62.491, de 23 de Fevereiro de 2017 - DOE SP 24/02/2017

Concede isenção do ICMS nas doações de medicamentos destinados a órgão da Administração Pública do Município de São Paulo.


Comunicado Cat nº 05, de 23 de Fevereiro de 2017 - DOE SP 24/02/2017

Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de março de 2017.


Resolução SF nº 12, de 22 de Fevereiro de 2017 - DOE SP 23/02/2017

Divulga o valor da Receita Corrente Líquida de dezembro de 2016.


Portaria Cat nº 14, de 21 de Fevereiro de 2017 - DOE SP 22/02/2017

Revoga o artigo 3º da Portaria CAT- 104 , de 31.10.2016, que dispõe sobre os procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.


Comunicado Cat nº 04, de 21 de Fevereiro de 2017 - DOE SP 22/02/2017

Comunica a suspensão da contagem dos prazos para cumprimento de obrigações acessórias.


Comunicado DA nº 16, de 13 de Fevereiro de 2017 - DOE SP 14/02/2017

Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 31.03.2017 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS.


Comunicado DA nº 15, de 13 de Fevereiro de 2017 - DOE SP 14/02/2017

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.03.2017 para os débitos de ICMS.


Comunicado DA nº 14, de 13 de Fevereiro de 2017 - DOE SP 14/02/2017

Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 31.03.2017 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS.


Portaria Cat nº 11, de 13 de Fevereiro de 2017 - DOE SP 14/02/2017

Estabelece a base de cálculo do imposto na saída de artefatos de uso doméstico, a que se refere o artigo 313-Z16 do Regulamento do ICMS.


Comunicado DA nº 13, de 06 de Fevereiro de 2017 - DOE SP 07/02/2017

Divulga valores arrecadados a título de Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia, por região administrativa do Estado, relativamente ao mês de janeiro de 2017.


Comunicado DA nº 10, de 01 de Fevereiro de 2017 - DOE SP 02/02/2017

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 24.02.2017 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.


Comunicado DA nº 09, de 01 de Fevereiro de 2017 - DOE SP 02/02/2017

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 24.02.2017 para os débitos de ITCMD e de IPVA.


Portaria Cat nº 10, de 30 de Janeiro de 2017 - DOE SP 31/01/2017

Altera a Portaria CAT nº 121, de 26.12.2016, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE.


Resolução SF nº 09, de 30 de Janeiro de 2017 - DOE SP 31/01/2017

Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.


Resolução SF nº 07, de 30 de Janeiro de 2017 - DOE SP 31/01/2017

Divulga o valor da Receita Corrente Líquida de novembro de 2016.


Comunicado Cat nº 03, de 30 de Janeiro de 2017 - DOE SP 31/01/2017

Comunica a prorrogação do prazo para transmissão, ao Fisco, dos arquivos relativos a documentos fiscais de que trata a Portaria CAT nº 79/2003, de 10.09.2003.


Comunicado Cat nº 02, de 26 de Janeiro de 2017 - DOE SP 27/01/2017

Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de fevereiro de 2017.


Portaria Cat nº 09, de 24 de Janeiro de 2017 - DOE SP 25/01/2017

Altera a Portaria CAT 121, de 26.12.2016, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE.


Portaria Cat nº 08, de 24 de Janeiro de 2017 - DOE SP 25/01/2017

Altera a Portaria CAT 123, de 26.12.2016, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE.


Portaria Cat nº 07, de 24 de Janeiro de 2017 - DOE SP 25/01/2017

Altera a Portaria CAT nº 119, de 26.12.2016, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (Isotônicas), conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE.


Portaria Cat nº 121, de 26 de Dezembro de 2016 - DOE SP 21/01/2017

Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE.


Portaria Cat nº 05, de 18 de Janeiro de 2017 - DOE SP 19/01/2017

Altera a Portaria CAT 124, de 30.12.2016, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de ovos de páscoa de chocolate, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS.


Portaria Cat nº 04, de 17 de Janeiro de 2017 - DOE SP 19/01/2017

Altera a Portaria CAT 147/2009, de 27.07.2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS.


Decreto nº 62.417, de 13 de Janeiro de 2017 - DOE SP 14/01/2017

Institui o "Programa de Crédito ao Microempreendedor Individual - PROMEI JURO ZERO" e dá providências correlatas.


Portaria Cat nº 03, de 12 de Janeiro de 2017 - DOE SP 13/01/2017

Altera a Portaria CAT 40, de 16.03.2016, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de papelaria, a que se refere o artigo 313-Z14 do Regulamento do ICMS.


Comunicado DA nº 07, de 10 de Janeiro de 2016 - DOE SP 11/01/2017

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 24.02.2017 para os débitos de ICMS.


Comunicado DA nº 06, de 10 de Janeiro de 2017 - DOE SP 11/01/2017

Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 28.02.2017 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS.


Portaria Cat nº 1, de 04 de Janeiro de 2017 - DOE SP 06/01/2017

Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Jundiaí - DRT/16.


Comunicado Cat nº 1, de 04 de Janeiro de 2017 - DOE 05/01/2017

Divulga a lista das Delegacias Regionais Tributárias para as quais os sujeitos passivos por substituição estabelecidos fora do território paulista deverão enviar a documentação exigida pela legislação para fins de deferimento do pedido de inscrição inicial e obtenção da senha principal para acesso ao Posto Fiscal Eletrônico - PFE.


Comunicado DA nº 1, de 02 de Janeiro de 2017 - DOE SP 04/01/2017

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.01.2017 para os débitos de ITCMD e de IPVA


Comunicado DA nº 4, de 02 de Janeiro de 2017 - DOE SP 03/01/2017

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.01.2017 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.


Comunicado DA nº 3, de 02 de Janeiro de 2017 - DOE SP 03/01/2017

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.01.2017 para os débitos de Taxas.


Comunicado DA nº 2, de 02 de Janeiro de 2017 - DOE SP 03/01/2017

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.01.2017 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.


Resolução SF nº 1, de 02 de Janeiro de 2017 - DOE SP 03/01/2017

Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.


Comunicado DA nº 1, de 02 de Janeiro de 2017 - DOE SP 03/01/2017

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.01.2017 para os débitos de ITCMD e de IPVA.


Portaria Cat nº 124, de 30 de Dezembro de 2016 - DOE SP 31/12/2016

Estabelece a base de cálculo do imposto na saída de ovos de páscoa de chocolate, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS.


Decreto nº 62.403, de 29 de Dezembro de 2016 - DOE SP 30/12/2016

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Decreto nº 62.402, de 29 de Dezembro de 2016 - DOE SP 30/12/2016

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Decreto nº 62.400, de 29 de Dezembro de 2016 - DOE SP 30/12/2016

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Decreto nº 62.399, de 29 de Dezembro de 2016 - DOE SP 30/12/2016

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Decreto nº 62.398, de 29 de Dezembro de 2016 - DOE SP 30/12/2016

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Decreto nº 62.397, de 29 de Dezembro de 2016 - DOE SP 30/12/2016

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Decreto nº 62.395, de 29 de Dezembro de 2016 - DOE SP 30/12/2016

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Decreto nº 62.349, de 26 de Dezembro de 2016 - DOE SP 30/12/2016

Dispõe sobre o programa de integridade e a área de conformidade a ser adotado por empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado de São Paulo, regulamentando a aplicação da Lei federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e criando instâncias e procedimentos de fomento ao controle interno.


Lei nº 16.346, de 29 de Dezembro de 2016 - DOE SP 30/12/2016

Altera a Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.


Decreto nº 62.386, de 27 de Dezembro de 2016 - DOE SP 29/12/2016

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Decreto nº 62.385, de 27 de Dezembro de 2016 - DOE SP 29/12/2016

Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2016.


Comunicado Cat nº 21, de 28 de Dezembro de 2016 - DOE SP 29/12/2016

Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de janeiro de 2017.


Decreto nº 62.386, de 27 de Dezembro de 2016 - DOE SP 28/12/2016

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Decreto nº 62.385, de 27 de Dezembro de 2016 - DOE SP 28/12/2016

Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2016.


Lei nº 16.341, de 27 de Dezembro de 2016 - DOE SP 28/12/2016

Altera a Lei nº 11.602, de 22 de dezembro de 2003.


Portaria Cat nº 119, de 26 de Dezembro de 2016 - DOE SP 28/12/2016

Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (Isotônicas), conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE.


Decreto nº 62.349, de 26 de Dezembro de 2016 - DOE SP 27/12/2016

Dispõe sobre o programa de integridade e a área de conformidade a ser adotado por empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado de São Paulo, regulamentando a aplicação da Lei federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e criando instâncias e procedimentos de fomento ao controle interno.


Portaria Cat nº 123, de 26 de Dezembro de 2016 - DOE SP 27/12/2016

Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE.


Portaria Cat nº 122, de 26 de Dezembro de 2016 - DOE SP 27/12/2016

Altera a Portaria CAT-79/2003, de 10.09.2003, que uniformiza e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados.


Portaria Cat nº 121, de 26 de Dezembro de 2016 - DOE SP 27/12/2016

Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE.


Portaria Cat nº 119, de 26 de Dezembro de 2016 - DOE SP 27/12/2016

Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (Isotônicas), conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - IPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE.


Portaria Cat nº 118, de 26 de Dezembro de 2016 - DOE SP 27/12/2016

Divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope.


Portaria Cat nº 117, de 26 de Dezembro de 2016 - DOE SP 27/12/2016

Altera a Portaria CAT-92/98, de 23.12.98, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado.


Portaria Cat nº 116, de 22 de Dezembro de 2016 - DOE SP 23/12/2016

Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de água mineral e natural, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.


Portaria Cat nº 115, de 22 de Dezembro de 2016 - DOE SP 23/12/2016

Fixa valor mínimo para o cálculo do ICMS nas operações com revestimento cerâmico classificado como "Extra" ou "Tipo A".


Decreto nº 62.329, de 30 de Dezembro de 2016 - DOE SP 21/12/2016

Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, o Sistema Eletrônico de Gerenciamento de Registro de Preços, denominado e-GRP, aprova o regulamento para sua utilização e dá providências correlatas.


Portaria Cat nº 20, de 20 de Dezembro de 2016 - DOE SP 21/12/2016

Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e da Taxa de Defesa Agropecuária para o período de 1º de janeiro a 31.12.2017.


Comunicado DA nº 99, de 19 de Dezembro de 2016 - DOE SP 20/12/2016

Divulga o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor para o período de 1º de janeiro a 31.12.2017.


Comunicado DA nº 98, de 19 de Dezembro de 2016 - DOE SP 20/12/2016

Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP para o período de 1º de janeiro a 31.12.2017.


Portaria Cat nº 114, de 19 de Dezembro de 2016 - DOE SP 20/12/2016

Disciplina o credenciamento para fins de não aplicação do regime da substituição tributária nas operações interestaduais com alumínio, nos termos previstos no inciso II do § 4º da cláusula primeira do Convênio ICMS 36, de 3 de maio de 2016.


Portaria Cat nº 113, de 19 de Dezembro de 2016 - DOE SP 20/12/2016

Altera a Portaria CAT nº 158/2015, de 28.12.2015, que estabelece disciplina para o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição e dispõe sobre procedimentos correlatos.


Portaria Cat nº 112, de 19 de Dezembro de 2016 - DOE SP 20/12/2016

Altera a Portaria CAT 147/09, de 27.07.2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS.


Comunicado DA nº 102, de 19 de Dezembro de 2016 - DOE SP 20/12/2016

Divulga Tabela Prática para Atualização de Débitos, exceto os relativos a ICMS e IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31.12.2017.


Comunicado DA nº 100, de 19 de Dezembro de 2016 - DOE SP 20/12/2016

Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao ICMS, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31.12.2017.


Decreto nº 62.315, de 16 de Dezembro de 2016 - DOE SP 17/12/2016

Altera os Decretos 53.051/2008, 53.826/2008 e 54.904/2009, que tratam, respectivamente, do Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Veículo Automotor, dos Incentivos no Âmbito dos Parques Tecnológicos e do Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Produtos da Indústria de Processamento Eletrônico de Dados.


Decreto nº 62.314, de 16 de Dezembro de 2016 - DOE SP 17/12/2016

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Decreto nº 62.313, de 16 de Dezembro de 2016 - DOE SP 17/12/2016

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Decreto nº 62.312, de 16 de Dezembro de 2016 - DOE SP 17/12/2016

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Decreto nº 62.311, de 16 de Dezembro de 2016 - DOE SP 17/12/2016

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Resolução SF nº 94, de 14 de Dezembro de 2016 - DOE SP 15/12/2016

Altera a Resolução SF-61/2008, de 05.11.2008, que dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.


Comunicado DA nº 97, de 12 de Dezembro de 2016 - DOE SP 13/12/2016

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.01.2017 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.


Comunicado DA nº 96, de 12 de Dezembro de 2016 - DOE SP 13/12/2016

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.01.2017 para os débitos de ICMS.


Comunicado DA nº 95, de 12 de Dezembro de 2016 - DOE SP 13/12/2016

Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 31.01.2017 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS.


Resolução SF nº 92, de 05 de Dezembro de 2016 - DOE SP 06/12/2016

Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.


Comunicado DA nº 90, de 01 de Dezembro de 2016 - DOE SP 02/12/2016

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.12.2016 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.


Comunicado DA nº 89, de 01 de Dezembro de 2016 - DOE SP 02/12/2016

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.12.2016 para os débitos de ITCMD e de IPVA.


Comunicado Cat nº 19, de 25 de Novembro de 2016 - DOE SP 29/11/2016

Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de dezembro de 2016.


Decisão Normativa Cat nº 03, de 24 de Novembro de 2016 - DOE SP 29/11/2016

ICMS - Industrialização por conta de terceiro - Operações internas neste Estado de São Paulo - Autor da encomenda que solicita ao fornecedor a entrega direta de insumos no estabelecimento de industrializador e, posteriormente, solicita a este a entrega do produto acabado diretamente no estabelecimento do adquirente - Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP's) aplicáveis.


Comunicado Cat nº 20, de 25 de Novembro de 2016 - DOE SP 26/11/2016

Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de dezembro de 2016.


Portaria Cat nº 111, de 24 de Novembro de 2016 - DOE SP 25/11/2016

Estabelece a base de cálculo na saída de papel, a que se refere o artigo 313-V do Regulamento do ICMS.


Decisão Normativa Cat nº 08, de 24 de Novembro de 2016 - DOE SP 25/11/2016

ICMS - Industrialização por conta de terceiro - Operações internas neste Estado de São Paulo - Autor da encomenda que solicita ao fornecedor a entrega direta de insumos no estabelecimento de industrializador e, posteriormente, solicita a este a entrega do produto acabado diretamente no estabelecimento do adquirente - Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP's) aplicáveis.


Decisão Normativa Cat nº 07, de 24 de Novembro de 2016 - DOE SP 25/11/2016

ICMS - Operações e prestações interestaduais destinadas a contribuinte do ICMS que também desenvolve atividades não sujeitas a esse imposto.


Decisão Normativa Cat nº 06, de 24 de Novembro de 2016 - DOE SP 25/11/2016

ICMS - Diferimento do lançamento do imposto incidente nas saídas internas com as mercadorias relacionadas nos incisos VII e VIII do artigo 350 do RICMS/2000 com destino a contribuinte que as utilizará exclusivamente como combustível na geração de energia elétrica - Aplicabilidade.


Decisão Normativa Cat nº 05, de 24 de Novembro de 2016 - DOE SP 25/11/2016

ICMS - Infrações relativas ao pagamento do imposto - Termo inicial da incidência dos juros de mora - Data de vencimento da obrigação.


Decisão Normativa Cat nº 04, de 24 de Novembro de 2016 - DOE SP 25/11/2016

ITCMD - Isenção - Doação realizada por casal ou companheiros na vigência de regime de comunhão parcial ou universal de bens - Ocorrência de apenas um fato gerador.


Comunicado DA nº 88, de 10 de Novembro de 2016 - DOE SP 18/11/2016

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.12.2016 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.


Resolução SF nº 87, de 09 de Novembro de 2016 - DOE SP 18/11/2016

Dispõe sobre a arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo, bem como o repasse e a transferência do produto da arrecadação depositado pelos Agentes Arrecadadores e dá outras providências.


Comunicado DA nº 88, de 10 de Novembro de 2016 - DOE SP 11/11/2016

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.12.2016 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.


Comunicado DA nº 87, de 10 de Novembro de 2016 - DOE SP 11/11/2016

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.12.2016 para os débitos de ICMS.


Comunicado DA nº 86, de 10 de Novembro de 2016 - DOE SP 11/11/2016

Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 31.12.2016 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS.


Portaria Cat nº 109, de 10 de Novembro de 2016 - DOE SP 11/11/2016

Altera a Portaria CAT nº 15/2003, de 06.02.2003, que disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.


Portaria Cat nº 108, de 10 de Novembro de 2016 - DOE SP 11/11/2016

Altera a Portaria CAT nº 147, de 05.11.2012, que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão - SAT, a obrigatoriedade de sua emissão, e dá outras providências.


Portaria Cat nº 107, de 10 de Novembro de 2016 - DOE SP 11/11/2016

Altera a Portaria CAT nº 23, de 17.02.2016, que dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA.


Portaria Cat nº 106, de 10 de Novembro de 2016 - DOE SP 11/11/2016

Altera a Portaria CAT-71/2016, de 28.06.2016, que divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope.


Portaria Cat nº 105, de 09 de Novembro de 2016 - DOE SP 10/11/2016

Concede regime especial às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações para o estorno do valor do imposto indevidamente debitado em substituição ao procedimento previsto no art. 10 do Anexo XVII do Regulamento do ICMS.


Decreto nº 62.250, de 04 de Novembro de 2016 - DOE SP 05/11/2016

Altera o Decreto nº 57.608, de 12.12.2011, que disciplina a concessão de regime especial para atribuição da condição de substituto tributário às empresas varejistas que realizem operações com mercadorias por meio de centros de distribuição localizados neste Estado, para fins de retenção e recolhimento do ICMS incidente sobre as saídas subsequentes.


Comunicado Cat nº 18, de 25 de Outubro de 2016 - DOE SP 05/11/2016

Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de novembro de 2016.


Resolução SF nº 85, de 03 de Novembro de 2016 - DOE SP 04/11/2016

Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.


Comunicado DA nº 82, de 01 de Novembro de 2016 - DOE SP 02/11/2016

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.11.2016 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.


Comunicado DA nº 81, de 01 de Novembro de 2016 - DOE SP 02/11/2016

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.11.2016 para os débitos de ITCMD e de IPVA.


Decreto nº 62.247, de 01 de Novembro de 2016 - DOE SP 02/11/2016

Altera o Decreto nº 57.686, de 27 de dezembro de 2011, que disciplina a concessão de regime especial para apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS nas hipóteses que especifica.


Decreto nº 62.246, de 01 de Novembro de 2016 - DOE SP 02/11/2016

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Decreto nº 62.245, de 01 de Novembro de 2016 - DOE SP 02/11/2016

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Decreto nº 62.242, de 31 de Outubro de 2016 - DOE SP 01/11/2016

Dispõe sobre o Regulamento do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP.


Portaria Cat nº 104, de 31 de Outubro de 2016 - DOE SP 01/11/2016

Dispõe sobre os procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN, em razão da adesão do Estado de São Paulo ao Protocolo ICMS 04, de 21.03.2014.


Portaria Cat nº 103, de 31 de Outubro de 2016 - DOE SP 01/11/2016

Altera a Portaria CAT nº 72/2016, de 29.06.2016, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE.


Comunicado Cat nº 18, de 25 de Outubro de 2016 - DOE SP 26/10/2016

Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de novembro de 2016.


Resolução SF nº 83, de 19 de Outubro de 2016 - DOE SP 20/10/2016

Divulga o valor da Receita Corrente Líquida de agosto de 2016.


Comunicado DA nº 80, de 10 de Outubro de 2016 - DOE SP 11/10/2016

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.11.2016 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.


Comunicado DA nº 79, de 10 de Outubro de 2016 - DOE SP 11/10/2016

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.11.2016 para os débitos de ICMS.


Comunicado DA nº 78, de 10 de Outubro de 2016 - DOE SP 11/10/2016

Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 30.11.2016 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS.


Resolução SF nº 82, de 03 de Outubro de 2016 - DOE SP 04/10/2016

Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.


Comunicado DA nº 74, de 03 de Outubro de 2016 - DOE SP 04/10/2016

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.10.2016 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.


Comunicado DA nº 73, de 03 de Outubro de 2016 - DOE SP 04/10/2016

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.10.2016 para os débitos de ITCMD e de IPVA.


Portaria Cat nº 99, de 27 de Setembro de 2016 - DOE SP 28/09/2016

Altera a Portaria CAT nº 18/2013, de 21.02.2013, que estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor novo por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor a ser dirigido por pessoa com deficiência física.


Portaria Cat nº 101, de 27 de Setembro de 2016 - DOE SP 28/09/2016

Altera a Portaria CAT nº 12, de 04.02.2015, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e (NF-e, modelo 65) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - DANFE - NFC-e, sobre o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.


Portaria Cat nº 100, de 27 de Setembro de 2016 - DOE SP 28/09/2016

Altera a Portaria CAT nº 147/2012, de 05.11.2012, que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão - SAT, a obrigatoriedade de sua emissão, e dá outras providências.


Comunicado Cat nº 16, de 21 de Setembro de 2016 - DOE SP 23/09/2016

Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de outubro de 2016.


Portaria Cat nº 98, de 19 de Setembro de 2016 - DOE SP 20/09/2016

Prorroga o prazo para a entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA referente ao mês de agosto de 2016.


Decreto nº 62.189, de 19 de Setembro de 2016 - DOE SP 20/09/2016

Regulamenta a Lei nº 15.315, de 17 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS.


Portaria Cat nº 97, de 16 de Setembro de 2016 - DOE SP 17/09/2016

Altera a Portaria CAT nº 108/2003, de 23.12.2003, que dispõe sobre o cadastro de empresa desenvolvedora de programas de computador (softwarehouse) e do programa aplicativo de comunicação com Emissor de Cupom Fiscal para gerenciamento "frente de loja" de estabelecimentos varejistas.


Comunicado DA nº 72, de 12 de Setembro de 2016 - DOE SP 13/09/2016

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.10.2016 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.


Comunicado DA nº 71, de 12 de Setembro de 2016 - DOE SP 13/09/2016

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.10.2016 para os débitos de ICMS.


Comunicado DA nº 70, de 12 de Setembro de 2016 - DOE SP 13/09/2016

Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 31.10.2016 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS.


Portaria Cat nº 95, de 02 de Setembro de 2016 - DOE SP 03/09/2016

Altera a Portaria CAT-139/2011, de 30.09.2011, e a Portaria CAT-141/2011, de 30.09.2011, para fins de cumprimento de obrigações fiscais pelos contribuintes do ICMS.


Resolução SF nº 78, de 01 de Setembro de 2016 - DOE SP 02/09/2016

Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.


Comunicado DA nº 66, de 01 de Setembro de 2016 - DOE SP 02/09/2016

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.09.2016 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.


Comunicado DA nº 65, de 01 de Setembro de 2016 - DOE SP 02/09/2016

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.09.2016 para os débitos de ITCMD e de IPVA.


Portaria Cat nº 94, de 31 de Agosto de 2016 - DOE SP 01/09/2016

Altera a Portaria CAT-71/16, de 28.06.2016, que divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope.


Decreto nº 62.170, de 31 de Agosto de 2016 - DOE SP 01/09/2016

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Portaria Cat nº 93, de 30 de Agosto de 2016 - DOE SP 31/08/2016

Altera a Portaria CAT-24/2016, de 17.02.2016, que prorroga o prazo para a entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA.


Portaria Cat nº 92, de 30 de Agosto de 2016 - DOE SP 31/08/2016

Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios.


Comunicado Cat nº 15, de 25 de Agosto de 2016 - DOE SP 26/08/2016

Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de setembro de 2016.


Decreto nº 62.163, de 24 de Agosto de 2016 - DOE SP 25/08/2016

Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "McDia Feliz".


Portaria Cat nº 90, de 19 de Agosto de 2016 - DOE SP 20/08/2016

Altera a Portaria CAT nº 73, de 29.06.2016, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE.


Portaria Cat nº 89, de 18 de Agosto de 2016 - DOE SP 19/08/2016

Altera a Portaria CAT-24/2016, de 17.02.2016, que prorroga o prazo para a entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA.


Comunicado DA nº 64, de 10 de Agosto de 2016 - DOE SP 11/08/2016

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.09.2016 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.


Comunicado DA nº 63, de 10 de Agosto de 2016 - DOE SP 11/08/2016

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.09.2016 para os débitos de ICMS.


Decreto nº 62.142, de 10 de Agosto de 2016 - DOE SP 11/08/2016

Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências.


Comunicado DA nº 62, de 10 de Agosto de 2016 - DOE SP 11/08/2016

Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 30.09.2016 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS.


Portaria Cat nº 87, de 05 de Agosto de 2016 - DOE SP 10/08/2016

Altera a Portaria CAT nº 71/2016, de 28.06.2016, que divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope.


Portaria Cat nº 87, de 05 de Agosto de 2016 - DOE SP 09/08/2016

Altera a Portaria CAT nº 71/2016, de 28.06.2016, que divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope.


Resolução SF nº 69, de 01 de Agosto de 2016 - DOE SP 02/08/2016

Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.


Comunicado DA nº 58, de 01 de Agosto de 2016 - DOE SP 02/08/2016

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.08.2016 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.


Comunicado DA nº 57, de 01 de Agosto de 2016 - DOE SP 02/08/2016

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.08.2016 para os débitos de ITCMD e de IPVA.


Portaria Cat nº 83, de 29 de Julho de 2016 - DOE SP 01/08/2016

Altera a Portaria CAT-97/2009, de 27.05.2009, que disciplina obrigações referentes às operações relativas à circulação de energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre.


Portaria Cat nº 85, de 29 de Julho de 2016 - DOE SP 30/07/2016

Estabelece a base de cálculo na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, referidos no item 2-A do § 1º do artigo 313-S, no item 7 do § 1º do artigo 313-Z11 e no § 1º do artigo 313-Z19 do Regulamento do ICMS.


Portaria Cat nº 84, de 29 de Julho de 2016 - DOE SP 30/07/2016

Altera a Portaria CAT nº 61/2010, de 1 de junho de 2010, que disciplina a emissão e a escrituração de documentos fiscais por ocasião da prática de operações relativas à circulação de energia elétrica e dá outras providências.


Comunicado Cat nº 14, de 25 de Julho de 2016 - DOE SP 26/07/2016

Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de agosto de 2016.


Decisão Normativa Cat nº 02, de 25 de Julho de 2016 - DOE SP 26/07/2016

ICMS - Operações com mercadorias destinadas à fabricação de aguardente - Diferimento.


Portaria Cat nº 78, de 13 de Julho de 2016 - DOE SP 19/07/2016

Altera a Portaria CAT nº 92/1998, de 23.12.1998; a Portaria CAT nº 223/2009, de 09.11.2009; a Portaria CAT nº 02/2011, de 12.01.2011; a Portaria CAT nº 45/2012, de 17.04.2012; e a Portaria CAT nº 27/2015, de 26.02.2015.


Portaria Cat nº 78, de 13 de Julho de 2016 - DOE SP 14/07/2016

Altera a Portaria CAT nº 92/1998, de 23.12.1998; a Portaria CAT nº 223/2009, de 09.11.2009; a Portaria CAT nº 02/2011, de 12.01.2011; a Portaria CAT nº 45/2012, de 17.04.2012; e a Portaria CAT nº 27/2015, de 26.02 2015.


Resolução SF nº 57, de 20 de Junho de 2016 - DOE SP 12/07/2016

Altera a Resolução SF nº 61/2008, de 05.11.2008, que dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.


Comunicado DA nº 55, de 11 de Julho de 2016 - DOE SP 12/07/2016

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.08.2016 para os débitos de ICMS.


Comunicado DA nº 54, de 11 de Julho de 2016 - DOE SP 12/07/2016

Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 31-08-2016 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS.


Comunicado DA nº 52, de 01 de Julho de 2016 - DOE SP 02/07/2016

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.07.2016 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.


Comunicado DA nº 51, de 01 de Julho de 2016 - DOE SP 02/07/2016

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.07.2016 para os débitos de Taxas.


Comunicado DA nº 50, de 01 de Julho de 2016 - DOE SP 02/07/2016

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.07.2016 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.


Comunicado DA nº 49, de 01 de Julho de 2016 - DOE SP 02/07/2016

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.07.2016 para os débitos de ITCMD e de IPVA.


Resolução SF nº 60, de 30 de Junho de 2016 - DOE SP 01/07/2016

Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.


Portaria Cat nº 76, de 29 de Junho de 2016 - DOE SP 30/06/2016

Fixa valor mínimo para o cálculo do ICMS nas operações com revestimento cerâmico classificado como "Extra" ou "Tipo A".


Portaria Cat nº 75, de 29 de Junho de 2016 - DOE SP 30/06/2016

Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (Isotônicas), conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE.


Portaria Cat nº 74, de 29 de Junho de 2016 - DOE SP 30/06/2016

Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de água mineral e natural, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.


Portaria Cat nº 72, de 29 de Junho de 2016 - DOE SP 30/06/2016

Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE.


Portaria Cat nº 70, de 28 de Junho de 2016 - DOE SP 30/06/2016

Altera a Portaria CAT nº 83/2015, de 21.07.2015, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS.


Portaria Cat nº 69, de 28 de Junho de 2016 - DOE SP 30/06/2016

Altera a Portaria CAT nº 02/2016, de 04.01.2016, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de ovos de páscoa de chocolate, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS.


Portaria Cat nº 71, de 28 de Junho de 2016 - DOE SP 29/06/2016

Divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope.


Portaria Cat nº 70, de 28 de Junho de 2016 - DOE SP 29/06/2016

Altera a Portaria CAT-83/15, de 21.07.2015, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS.


Comunicado Cat nº 13, de 27 de Junho de 2016 - DOE SP 28/06/2016

Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias, do mês de julho de 2016.


Resolução SF nº 58, de 20 de Junho de 2016 - DOE SP 21/06/2016

Altera a Resolução SF nº 56/2009, de 31.08.2009, que disciplina o cálculo do crédito a ser atribuído ao consumidor para fins do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.


Resolução SF nº 57, de 20 de Junho de 2016 - DOE SP 21/06/2016

Altera a Resolução SF nº 61/2008, de 05.11.2008, que dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.


Resolução SF nº 56, de 20 de Junho de 2016 - DOE SP 21/06/2016

Altera a Resolução SF nº 58/2008, de 24.10.2008, que institui sistema de sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.


Portaria Cat nº 67, de 17 de Junho de 2016 - DOE SP 18/06/2016

Revoga a Portaria CAT nº 137/2015, de 29.10.2015.


Comunicado DA nº 48, de 13 de Junho de 2016 - DOE SP 14/06/2016

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.07.2016 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.


Comunicado DA nº 47, de 13 de Junho de 2016 - DOE SP 14/06/2016

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.07.2016 para os débitos de ICMS.


Comunicado DA nº 46, de 13 de Junho de 2016 - DOE SP 14/06/2016

Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 31.07.2016 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS.


Resolução SF nº 54, de 06 de Junho de 2016 - DOE SP 07/06/2016

Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.


Comunicado DA nº 42, de 01 de Junho de 2016 - DOE SP 02/06/2016

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.06.2016 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.


Comunicado DA nº 41, de 01 de Junho de 2016 - DOE SP 02/06/2016

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.06.2016 para os débitos de ITCMD e de IPVA.


Comunicado Cat nº 12, de 31 de Maio de 2016 - DOE SP 02/06/2016

Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias, do mês de junho de 2016.


Portaria Cat nº 66, de 31 de Maio de 2016 - DOE SP 01/06/2016

Altera a Portaria CAT-147/09, de 27-07-2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS.


Comunicado Cat nº 13, de 31 de Maio de 2016 - DOE SP 01/06/2016

Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias, do mês de junho de 2016.


Decreto nº 61.983, de 24 de Maio de 2016 - DOE SP 25/05/2016

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, e dá outras providências.


Comunicado DA nº s/nº, de 11 de Maio de 2016 - DOE SP 11/05/2016

Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 30.06.2016 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS.


Comunicado DA nº 39, de 10 de Maio de 2016 - DOE SP 11/05/2016

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.06.2016 para os débitos de ICMS.


Portaria Cat nº 63, de 09 de Maio de 2016 - DOE SP 10/05/2016

Altera a Portaria CAT nº 95/2006, de 24.11.2009, que dispõe sobre a suspensão, cassação e nulidade da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e dá outras providências.


Portaria Cat nº 62, de 06 de Maio de 2016 - DOE SP 07/05/2016

Altera a Portaria CAT nº 70/2015, de 29.06.2015, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se referem os artigos 313-F e 313-H do Regulamento do ICMS.


Comunicado DA nº 36, de 03 de Maio de 2016 - DOE SP 03/05/2016

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.05.2016 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.


Comunicado DA nº 35, de 03 de Maio de 2016 - DOE SP 03/05/2016

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.05.2016 para os débitos de Taxas.


Comunicado DA nº 34, de 03 de Maio de 2016 - DOE SP 03/05/2016

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.05.2016 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.


Comunicado DA nº 33, de 03 de Maio de 2016 - DOE SP 03/05/2016

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.05.2016 para os débitos de ITCMD e de IPVA.


Resolução SF nº 49, de 29 de Abril de 2016 - DOE SP 30/04/2016

Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.


Portaria Cat nº 61, de 28 de Abril de 2016 - DOE SP 29/04/2016

Altera a Portaria CAT nº 55/2009, de 19.03.2009, que dispõe sobre a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE e dá outras providências.


Portaria Cat nº 60, de 28 de Abril de 2016 - DOE SP 29/04/2016

Altera a Portaria CAT nº 136, de 29.10.2015, que estabelece a base de cálculo na saída de autopeças, a que se refere o artigo 313-P do Regulamento do ICMS.


Portaria Cat nº 59, de 28 de Abril de 2016 - DOE SP 29/04/2016

Altera a Portaria CAT nº 24/2016, de 17.02.2016, que prorroga o prazo para a entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA referente ao mês de janeiro de 2016.


Portaria Cat nº 58, de 28 de Abril de 2016 - DOE SP 29/04/2016

Altera a Portaria CAT nº 199/2010, de 28.12.2010, que dispõe sobre a concessão de parcelamento de débitos relativos ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD incidente na transmissão "causa mortis" a ser realizada por meio de escritura pública, ou por doação.


Comunicado Cat nº 11, de 25 de Abril de 2016 - DOE SP 27/04/2016

Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias, do mês de maio de 2016.


Comunicado Cat nº 55, de 12 de Abril de 2016 - DOE SP 13/04/2016

Altera a Portaria CAT nº 163/2015, de 28.12.2015, que divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope.


Portaria Cat nº 54, de 12 de Abril de 2016 - DOE SP 13/04/2016

Altera a Portaria CAT-92/98, de 23.12.98, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado.


Portaria Cat nº 53, de 12 de Abril de 2016 - DOE SP 13/04/2016

Altera a Portaria CAT-125, de 09.09.2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.


Comunicado DA nº 32, de 11 de Abril de 2016 - DOE SP 12/04/2016

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.05.2016 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.


Comunicado DA nº 31, de 11 de Abril de 2016 - DOE SP 12/04/2016

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.05.2016 para os débitos de ICMS.


Comunicado DA nº 30, de 11 de Abril de 2016 - DOE SP 12/04/2016

Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 31.05.2016 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS.


Decreto nº 61.911, de 07 de Abril de 2016 - DOE SP 08/04/2016

Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 22 de abril de 2016, e dá providências correlatas.


Portaria Cat nº 51, de 06 de Abril de 2016 - DOE SP 07/04/2016

Altera a Portaria CAT-12, de 04.02.2015, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e (NF-e, modelo 65) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - DANFE - NFC-e, sobre o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.


Portaria Cat nº 50, de 06 de Abril de 2016 - DOE SP 07/04/2016

Altera a Portaria CAT-147, de 05.11.2012, que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão - SAT, a obrigatoriedade de sua emissão, e dá outras providências.


Portaria Cat nº 49, de 06 de Abril de 2016 - DOE SP 07/04/2016

Altera a Portaria CAT nº 147/12, de 05.11.2012, que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão - SAT, a obrigatoriedade de sua emissão, e dá outras providências.


Decreto nº 61.907, de 04 de Abril de 2016 - DOE SP 05/04/2016

Altera o Decreto 57.686, de 27 de dezembro de 2011, que disciplina a concessão de regime especial para apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS nas hipóteses que especifica.


Portaria Cat nº 48, de 04 de Abril de 2016 - DOE SP 05/04/2016

Altera a Portaria CAT nº 147/2009, de 27.07.2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS.


Portaria Cat nº 47, de 04 de Abril de 2016 - DOE SP 05/04/2016

Altera a Portaria CAT 161/15, de 28.12.2015, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - Fundacte.


Comunicado DA nº 26, de 01 de Abril de 2016 - DOE SP 02/04/2016

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.04.2016 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.


Comunicado DA nº 25, de 01 de Abril de 2016 - DOE SP 02/04/2016

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.04.2016 para os débitos de ITCMD e de IPVA.


Decreto nº 61.901, de 31 de Março de 2016 - DOE SP 01/04/2016

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Decreto nº 61.900, de 31 de Março de 2016 - DOE SP 01/04/2016

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Decreto nº 61.899, de 31 de Março de 2016 - DOE SP 01/04/2016

Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências.


Resolução SF nº 37, de 31 de Março de 2016 - DOE SP 01/04/2016

Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.


Portaria Cat nº 45, de 30 de Março de 2016 - DOE SP 31/03/2016

Altera a Portaria CAT 133/15, de 20-10-15, que estabelece a base de cálculo na saída de ferramentas e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z4 do Regulamento do ICMS.


Portaria Cat nº 44, de 30 de Março de 2016 - DOE SP 31/03/2016

Altera a Portaria CAT nº 76/2013, de 26.07.2013, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, a que se refere o artigo 313-Z20 do Regulamento do ICMS.


Portaria Cat nº 43, de 30 de Março de 2016 - DOE SP 31/03/2016

Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios.


Comunicado Cat nº 20, de 28 de Março de 2016 - DOE SP 29/03/2016

Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias, do mês de abril de 2016.


Portaria Cat nº 42, de 23 de Março de 2016 - DOE SP 24/03/2016

Altera a Portaria CAT nº 71, de 30.05.2014, que estabelece a base de cálculo na saída de cimento, a que se refere o artigo 292 do Regulamento do ICMS.


Portaria Cat nº 41, de 23 de Março de 2016 - DOE SP 24/03/2016

Estabelece a base de cálculo na saída de lâmpadas elétricas, a que se refere o artigo 313-T do Regulamento do ICMS.


Portaria Cat nº 40, de 16 de Março de 2016 - DOE SP 17/03/2016

Estabelece a base de cálculo na saída de produtos de papelaria, a que se refere o artigo 313-Z14 do Regulamento do ICMS.


Portaria Cat nº 39, de 16 de Março de 2016 - DOE SP 17/03/2016

Altera a Portaria CAT nº 18/2013, de 21.02.2013, que estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor novo por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor a ser dirigido por pessoa com deficiência física.


Portaria Cat nº 38, de 16 de Março de 2016 - DOE SP 17/03/2016

Altera a Portaria CAT nº 147/2009, de 27.07.2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS.


Portaria Cat nº 37, de 16 de Março de 2016 - DOE SP 17/03/2016

Altera a Portaria CAT-164, de 28.12.2015, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE.


Resolução SF nº 31, de 14 de Março de 2016 - DOE SP 15/03/2016

Altera a Resolução SF-14/08, de 31.03.2008, que estabelece os procedimentos necessários à utilização dos créditos concedidos no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania do Estado de São Paulo.


Resolução SF nº 30, de 14 de Março de 2016 - DOE SP 15/03/2016

Dispõe sobre o valor do Índice Agregado de Cumprimento de Metas - ICA, referente ao 3º trimestre do exercício de 2015.


Lei nº 16.162, de 14 de Março de 2016 - DOE SP 15/03/2016

Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007.


Portaria Cat nº 35, de 10 de Março de 2016 - DOE SP 11/03/2016

Estabelece a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária na saída de pneus e câmaras de ar de bicicletas, a que se refere o artigo 313-Z6 do Regulamento do ICMS.


Comunicado DA nº 24, de 10 de Março de 2016 - DOE SP 11/03/2016

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.04.2016 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.


Comunicado DA nº 23, de 10 de Março de 2016 - DOE SP 11/03/2016

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.04.2016 para os débitos de ICMS.


Portaria Cat nº 34, de 08 de Março de 2016 - DOE SP 09/03/2016

Altera a Portaria CAT nº 102/2013, de 10.10.2013, que dispõe sobre a emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, do Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - DAMDFE e dá outras providências.


Portaria Cat nº 33, de 08 de Março de 2016 - DOE SP 09/03/2016

Altera a Portaria CAT nº 24/2016, de 17.02.2016, que prorroga o prazo para a entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA referente ao mês de janeiro de 2016.


Resolução SF nº 23, de 01 de Março de 2016 - DOE SP 02/03/2016

Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.


Comunicado DA nº 18, de 01 de Março de 2016 - DOE SP 02/03/2016

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.03.2016 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.


Comunicado DA nº 17, de 01 de Março de 2016 - DOE SP 02/03/2016

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.03.2016 para os débitos de ITCMD e de IPVA.


Comunicado Cat nº 09, de 26 de Fevereiro de 2016 - DOE SP 27/02/2016

Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de março de 2016.


Portaria Cat nº 30, de 23 de Fevereiro de 2016 - DOE SP 24/02/2016

Altera a Portaria CAT nº 164, de 28.12.2015, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE.


Portaria Cat nº 29, de 23 de Fevereiro de 2016 - DOE SP 24/02/2016

Altera a Portaria CAT nº 52/2014, de 29.04.2014, que estabelece a base de cálculo na saída de tintas, vernizes e outros produtos da indústria química, a que se refere o artigo 313 do Regulamento do ICMS.


Portaria Cat nº 28, de 19 de Fevereiro de 2016 - DOE SP 22/02/2016

Altera a Portaria CAT nº 137/2015, de 29.10.2015, que trata das obrigações referentes às operações relativas à circulação de energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre.


Portaria Cat nº 27, de 19 de Fevereiro de 2016 - DOE SP 22/02/2016

Altera a Portaria CAT nº 71, de 30.05.2014, que estabelece a base de cálculo na saída de cimento, a que se refere o artigo 292 do Regulamento do ICMS.


Decreto nº 61.839, de 19 de Fevereiro de 2016 - DOE SP 20/02/2016

Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as operações com obras de arte comercializadas na Feira Internacional de Arte de São Paulo - SP Arte e dá outras providências.


Portaria Cat nº 26, de 19 de Fevereiro de 2016 - DOE SP 20/02/2016

Altera a Portaria CAT nº 63, de 16.05.2014, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de papelaria, a que se refere o artigo 313-Z14 do Regulamento do ICMS.


Comunicado Cat nº 08, de 19 de Fevereiro de 2016 - DOE SP 20/02/2016

Esclarece os efeitos da suspensão da eficácia da cláusula nona do Convênio ICMS 93/2015, em face da concessão de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5.464.


Decreto nº 61.838, de 18 de Fevereiro de 2016 - DOE SP 19/02/2016

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, e dá outras providências.


Comunicado Cat nº 07, de 18 de Fevereiro de 2016 - DOE SP 19/02/2016

Esclarece sobre os procedimentos a serem observados relativamente ao estoque de medicamentos genéricos existente no final do dia 22.02.2016, em razão da redução da alíquota que ocorrerá a partir de 23.02.2016.


Portaria Cat nº 24, de 17 de Fevereiro de 2016 - DOE SP 18/02/2016

Prorroga o prazo para a entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA referente ao mês de janeiro de 2016.


Portaria Cat nº 23, de 17 de Fevereiro de 2016 - DOE SP 18/02/2016

Dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA.


Portaria Cat nº 22, de 16 de Fevereiro de 2016 - DOE SP 17/02/2016

Altera a Portaria CAT nº 147/2009, de 27.07.2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS.


Portaria Cat nº 21, de 15 de Fevereiro de 2016 - DOE SP 16/02/2016

Altera a Portaria CAT nº 125/2011, de 09.09.2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.


Portaria Cat nº 20, de 15 de Fevereiro de 2016 - DOE SP 16/02/2016

Altera a Portaria CAT nº 126/2011, de 16.09.2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.


Comunicado DA nº 16, de 10 de Fevereiro de 2016 - DOE SP 11/02/2016

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.03.2016 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.


Comunicado DA nº 15, de 10 de Fevereiro de 2016 - DOE SP 11/02/2016

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.03.2016 para os débitos de ICMS.


Comunicado DA nº 14, de 10 de Fevereiro de 2016 - DOE SP 11/02/2016

Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 31.03.2016 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS.


Portaria Cat nº 18, de 04 de Fevereiro de 2016 - DOE SP 05/02/2016

Cria Serviço de Pronto Atendimento, extingue Posto Fiscal, divulga novos locais de atendimento para fins de cumprimento de obrigações tributárias e dá outras providências.


Comunicado DA nº 10, de 01 de Fevereiro de 2016 - DOE SP 02/02/2016

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.02.2016 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.


Comunicado DA nº 09, de 01 de Fevereiro de 2016 - DOE SP 02/02/2016

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.02.2016 para os débitos de ITCMD e de IPVA.


Comunicado Cat nº 06, de 01 de Fevereiro de 2016 - DOE SP 02/02/2016

Estabelece os procedimentos para a regularização da situação do contribuinte que realizar emissão incorreta de NF-e de Importação e NF-e Complementar de Importação.


Portaria Cat nº 15, de 29 de Janeiro de 2016 - DOE SP 30/01/2016

Altera a Portaria CAT - 118, de 25.09.2015, que estabelece a base de cálculo na saída das mercadorias que especifica, com destino a revendedores que atuam no segmento de vendas a consumidor final pelo sistema porta-a-porta.


Portaria Cat nº 14, de 28 de Janeiro de 2016 - DOE SP 29/01/2016

Estabelece a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária na saída de pneumáticos e afins, a que se refere o artigo 311 do Regulamento do ICMS.


Comunicado Cat nº 05, de 27 de Janeiro de 2016 - DOE SP 28/01/2016

Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias, do mês de fevereiro de 2016.


Comunicado Cat nº 04, de 26 de Janeiro de 2016 - DOE SP 27/01/2016

Esclarece sobre as alterações no regime de substituição tributária.


Portaria Cat nº 13, de 22 de Janeiro de 2016 - DOE SP 23/01/2016

Altera a Portaria CAT nº 12, de 04.02.2015, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e (NF-e, modelo 65) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - DANFE - NFC-e, sobre o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.


Portaria Cat nº 12, de 22 de Janeiro de 2016 - DOE SP 23/01/2016

Altera a Portaria CAT nº 147, de 05.11.2012, que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão - SAT, a obrigatoriedade de sua emissão, e dá outras providências.


Decreto nº 61.812, de 20 de Janeiro de 2016 - DOE SP 21/01/2016

Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais pertencentes à Administração Direta e Autarquias, relativo aos dias que especifica e dá providências correlatas.


Portaria Cat nº 11, de 20 de Janeiro de 2016 - DOE SP 21/01/2016

Altera a Portaria CAT nº 55/2004, de 24.09.2004, que dispõe sobre o crédito do valor do imposto debitado em Notas Fiscais/Contas de Energia Elétrica emitidas a consumidores, conforme previsto no artigo 10 do Anexo XVIII do Regulamento do ICMS.


Portaria Cat nº 10, de 20 de Janeiro de 2016 - DOE SP 21/01/2016

Altera a Portaria CAT nº 136, de 29.10.2015, que estabelece a base de cálculo na saída de autopeças, a que se refere o artigo 313-P do Regulamento do ICMS.


Deliberação Jucesp nº 01, de 06 de Janeiro de 2016 - DOE SP 20/01/2016

Acrescenta os itens 22.4 e 22.5 na Tabela de Preços dos serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.


Lei nº 16.120, de 18 de Janeiro de 2016 - DOE SP 19/01/2016

Veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de valor mínimo para compras com cartão de crédito ou débito.


Portaria Cat nº 09, de 14 de Janeiro de 2016 - DOE SP 15/01/2016

Altera a Portaria CAT nº 130/2015, de 20.10.2015, que disciplina a redução da base de cálculo do imposto incidente nas prestações de serviços de telefonia fixa para empresas de "call center".


Portaria Cat nº 08, de 14 de Janeiro de 2016 - DOE SP 15/01/2016

Altera a Portaria CAT nº 64/2015, de 19.06.2015, e dá outras providências.


Decisão Normativa Cat nº 01, de 14 de Janeiro de 2016 - DOE SP 15/01/2016

ICMS - Serviço público de fornecimento de água tratada canalizada - Não incidência.


Comunicado Cat nº 03, de 13 de Janeiro de 2016 - DOE SP 14/01/2016

Acrescenta obrigação à Agenda Tributária de Janeiro de 2016.


Comunicado Cat nº 02, de 13 de Janeiro de 2016 - DOE SP 14/01/2016

Esclarece sobre as alterações no regime de substituição tributária.


Comunicado Cat nº 01, de 13 de Janeiro de 2016 - DOE SP 14/01/2016

Esclarece sobre o preenchimento da Guia Nacional de Recolhimentos de Tributos Estaduais - GNRE relativa ao ICMS devido nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, nos termos da Emenda Constitucional nº 87/2015.


Resolução Conjunta SF/PGE nº 02, de 11 de Janeiro de 2016 - DOE SP 13/01/2016

Altera a Resolução Conjunta SF/PGE nº 02, de 07.12.2015, que dispõe sobre o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD, nos termos do Decreto nº 61.696, de 04.12.2015.


Comunicado Cat nº 01, de 12 de Janeiro de 2016 - DOE SP 13/01/2016

Esclarece sobre o preenchimento da Guia Nacional de Recolhimentos de Tributos Estaduais - GNRE relativa ao ICMS devido nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, nos termos da Emenda Constitucional 87/2015.


Resolução Conjunta SF/PGE nº 01, de 11 de Janeiro de 2016 - DOE SP 13/01/2016

Altera a Resolução Conjunta SF/PGE nº 01, de 17.11.2015, que dispõe sobre o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS, instituído pelo Decreto nº 61.625, de 13.11.2015.


Decreto nº 61.791, de 11 de Janeiro de 2016 - DOE SP 12/01/2016

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Comunicado DA nº 08, de 11 de Janeiro de 2016 - DOE SP 12/01/2016

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.02.2016 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.


Comunicado DA nº 07, de 11 de Janeiro de 2016 - DOE SP 12/01/2016

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.02.2016 para os débitos de ICMS


Comunicado DA nº 06, de 11 de Janeiro de 2016 - DOE SP 12/01/2016

Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 29.02.2016 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS.


Decreto nº 61.790, de 08 de Janeiro de 2016 - DOE SP 09/01/2016

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Decreto nº 61.789, de 08 de Janeiro de 2016 - DOE SP 09/01/2016

Altera o Decreto nº 61.696, de 04.12.2015, que dispõe sobre o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado de São Paulo e dá outras providências.


Decreto nº 61.788, de 08 de Janeiro de 2016 - DOE SP 09/01/2016

Altera o Decreto nº 61.625, de 13.11.2015, que institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de São Paulo e dispõe sobre o cancelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS no âmbito do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais.


Decreto nº 61.787, de 08 de Janeiro de 2016 - DOE SP 09/01/2016

Altera o Decreto nº 61.097, de 29 de janeiro de 2015.


Portaria Cat nº 06, de 08 de Janeiro de 2016 - DOE SP 09/01/2016

Altera a Portaria CAT nº 97/2009, de 27.05.2009, que disciplina obrigações referentes às operações relativas à circulação de energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre.


Comunicado DA nº 96, de 10 de Dezembro de 2015 - DOE SP 08/01/2016

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.01.2016 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.


Portaria Cat nº 03, de 05 de Janeiro de 2016 - DOE SP 06/01/2016

Altera a Portaria CAT nº 126/2011, de 16.09.2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.


Comunicado DA nº 02, de 04 de Janeiro de 2016 - DOE SP 05/01/2016

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.01.2016 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.


Portaria Cat nº 02, de 04 de Janeiro de 2016 - DOE SP 05/01/2016

Estabelece a base de cálculo do imposto na saída de ovos de páscoa de chocolate, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS.


Comunicado DA nº 01, de 04 de Janeiro de 2016 - DOE SP 05/01/2016

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.01.2016 para os débitos de ITCMD e de IPVA.


Portaria Cat nº 01, de 04 de Janeiro de 2016 - DOE SP 05/01/2016

Altera a Portaria CAT nº 83/2015, de 21.07.2015, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS.


Resolução SF nº 01, de 04 de Janeiro de 2016 - DOE SP 05/01/2016

Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.


Comunicado Cat nº 10, de 28 de Março de 2016 - DOE SP 01/01/2016

Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias, do mês de abril de 2016.


Comunicado Cat nº 26, de 30 de Dezembro de 2015 - DOE SP 31/12/2015

Divulga os procedimentos a serem observados relativamente às alterações que ocorrerão no regime da substituição tributária, a partir de 01.01.2016, previstas no Convênio ICMS 92, de 20.08.2015, com as modificações promovidas pelo Convênio ICMS 146, de 11.12.2015.


Portaria Cat nº 166, de 30 de Dezembro de 2015 - DOE SP 31/12/2015

Altera a Portaria CAT nº 147/2009, de 27.07.2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS.


Comunicado DA nº 96, de 10 de Dezembro de 2015 - DOE SP 30/12/2015

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.01.2016 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.


Comunicado DA nº 95, de 10 de Dezembro de 2015 - DOE SP 30/12/2015

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.01.2016 para os débitos de ICMS.


Comunicado DA nº 94, de 11 de Dezembro de 2015 - DOE SP 30/12/2015

Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 31.01.2016 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS.


Comunicado Cat nº 23, de 29 de Dezembro de 2015 - DOE SP 30/12/2015

Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias, do mês de janeiro de 2016.


Portaria Cat nº 165, de 28 de Dezembro de 2015 - DOE SP 29/12/2015

Fixa valor mínimo para o cálculo do ICMS nas operações com revestimento cerâmico classificado como "Extra" ou "Tipo A".


Portaria Cat nº 164, de 28 de Dezembro de 2015 - DOE SP 29/12/2015

Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE.


Portaria Cat nº 162, de 28 de Dezembro de 2015 - DOE SP 29/12/2015

Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (Isotônicas), conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE.


Portaria Cat nº 161, de 28 de Dezembro de 2015 - DOE SP 29/12/2015

Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE.


Portaria Cat nº 160, de 28 de Dezembro de 2015 - DOE SP 29/12/2015

Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de água mineral e natural, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.


Lei nº 16.080, de 28 de Dezembro de 2015 - DOE SP 29/12/2015

Altera a Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual.


Portaria Cat nº 159, de 28 de Dezembro de 2015 - DOE SP 29/12/2015

Estabelece a base de cálculo na saída dos materiais elétricos, a que se refere o artigo 313-Z18 do Regulamento do ICMS.


Portaria Cat nº 158, de 28 de Dezembro de 2015 - DOE SP 29/12/2015

Estabelece disciplina para o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição e dispõe sobre procedimentos correlatos.


Portaria Cat nº 157, de 28 de Dezembro de 2015 - DOE SP 29/12/2015

Altera a Portaria CAT nº 147/2009, de 27.07.2009, que Disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS.


Resolução SMA nº 104, de 23 de Dezembro de 2015 - DOE SP 29/12/2015

Define parâmetros, no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, para aplicação do tratamento simplificado e diferenciado a ser dado às microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas.


Resolução SF nº 94, de 23 de Dezembro de 2015 - DOE SP 24/12/2015

Fixa índice de reajuste a ser aplicado nos contratos indexados ao Índice de Preços Públicos que tenham sido objeto de reequilíbrio contratual.


Decreto nº 61.748, de 23 de Dezembro de 2015 - DOE SP 24/12/2015

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Decreto nº 61.747, de 23 de Dezembro de 2015 - DOE SP 24/12/2015

Altera os Decretos nº 53.051/2008, nº 53.826/2008 e nº 54.904/2009, que tratam, respectivamente, do Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Veículo Automotor, dos Incentivos no Âmbito dos Parques Tecnológicos e do Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Produtos da Indústria de Processamento Eletrônico de Dados.


Decreto nº 61.746, de 23 de Dezembro de 2015 - DOE SP 24/12/2015

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Decreto nº 61.745, de 23 de Dezembro de 2015 - DOE SP 24/12/2015

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Decreto nº 61.744, de 23 de Dezembro de 2015 - DOE SP 24/12/2015

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Comunicado Cat nº 156, de 23 de Dezembro de 2015 - DOE SP 24/12/2015

Altera a Portaria CAT nº 137/2015, de 29.10.2015, que trata das obrigações referentes às operações relativas à circulação de energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre.


Portaria Cat nº 155, de 23 de Dezembro de 2015 - DOE SP 24/12/2015

Altera a Portaria CAT nº 128/2015, de 07.10.2015, que trata da emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão - SAT.


Portaria Cat nº 154, de 23 de Dezembro de 2015 - DOE SP 24/12/2015

Altera a Portaria CAT nº 113/2014, de 29.10.2014, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS.


Portaria Jucesp nº 50, de 22 de Dezembro de 2015 - DOE SP 23/12/2015

Aprova a atualização dos valores da Tabela de Preços dos serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins realizados nos Postos e Escritórios Regionais, com base no valor da UFESP de 2016.


Portaria Jucesp nº 49, de 22 de Dezembro de 2015 - DOE SP 23/12/2015

Aprova a atualização dos valores da Tabela de Preços dos atos pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins com base no valor da UFESP de 2016.


Comunicado Cat nº 22, de 18 de Dezembro de 2015 - DOE SP 22/12/2015

Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e da Taxa de Defesa Agropecuária para o período de 1º de janeiro a 31.12.2016. O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 8º , parágrafo único, e 49 da Lei 15.266 , de 26.12.2013, e


Comunicado DA nº 99, de 17 de Dezembro de 2015 - DOE SP 18/12/2015

Divulga o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor para o período de 1º de janeiro a 31.12.2016.


Comunicado DA nº 98, de 17 de Dezembro de 2015 - DOE SP 18/12/2015

Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP para o período de 1º de janeiro a 31.12.2016.


Decreto nº 61.722, de 17 de Dezembro de 2015 - DOE SP 18/12/2015

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Decreto nº 61.721, de 17 de Dezembro de 2015 - DOE SP 18/12/2015

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Decreto nº 61.720, de 17 de Dezembro de 2015 - DOE SP 18/12/2015

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Decreto nº 61.719, de 17 de Dezembro de 2015 - DOE SP 18/12/2015

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Comunicado DA nº 102, de 17 de Dezembro de 2015 - DOE SP 18/12/2015

Divulga Tabela Prática para Atualização de Débitos, exceto os relativos a ICMS e IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31.12.2016.


Comunicado DA nº 101, de 17 de Dezembro de 2015 - DOE SP 18/12/2015

Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31.12.2016.


Comunicado DA nº 100, de 17 de Dezembro de 2015 - DOE SP 18/12/2015

Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao ICMS, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31.12.2016.


Portaria Cat nº 151, de 16 de Dezembro de 2015 - DOE SP 17/12/2015

Disciplina a forma de realização, nos casos de remessa de mercadorias para industrialização por conta de terceiro, dos pedidos de prorrogação de prazo para retorno dos produtos ao estabelecimento de origem.


Lei nº 16.050, de 16 de Dezembro de 2015 - DOE SP 16/12/2015

Altera a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.


Portaria Cat nº 150, de 14 de Dezembro de 2015 - DOE SP 15/12/2015

Altera a Portaria CAT nº 76/2013, de 26.07.2013, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, a que se refere o artigo 313-Z20 do Regulamento do ICMS.


Portaria Cat nº 149, de 14 de Dezembro de 2015 - DOE SP 15/12/2015

Estabelece a base de cálculo na saída de medicamentos e mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-A do Regulamento do ICMS.


Resolução Conjunta SF/PGE nº 03, de 14 de Dezembro de 2015 - DOE SP 15/12/2015

Acrescenta dispositivo à Resolução Conjunta SF/PGE nº 02/2015, de 07.12.2015, que disciplina os procedimentos administrativos necessários ao recolhimento no âmbito do Programa de Parcelamento de Débitos - PPD, nos termos do Decreto nº 61.696, de 04.12.2015.


Decreto nº 61.708, de 11 de Dezembro de 2015 - DOE SP 12/12/2015

Institui atividade conjunta no âmbito da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado, em colaboração com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para realização do programa de gestão das ações de Execução Fiscal, denominado "Concilia SP", na forma que especifica.


Comunicado DA nº 96, de 10 de Dezembro de 2015 - DOE SP 11/12/2015

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.01.2015 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.


Decreto nº 61.700, de 09 de Dezembro de 2015 - DOE SP 10/12/2015

Estabelece normas para o dispêndio, por empresas controladas pelo Estado, de quantias dedutíveis do imposto de renda devido, nas hipóteses que especifica.


Comunicado Cat nº 21, de 08 de Dezembro de 2015 - DOE SP 09/12/2015

Esclarece sobre a extinção da obrigação de envio de arquivo com registro fiscal das operações e prestações com combustíveis, prevista nos artigos 424-B e 424-C do Regulamento do ICMS.


Resolução SF/PGE nº 02, de 07 de Dezembro de 2015 - DOE SP 08/12/2015

Disciplina os procedimentos administrativos necessários ao recolhimento no âmbito do Programa de Parcelamento de Débitos - PPD, nos termos do Decreto nº 61.696, de 4 de dezembro de 2015.


Decreto nº 61.696, de 04 de Dezembro de 2015 - DOE SP 05/12/2015

Regulamenta a Lei nº 16.029, de 3 de dezembro de 2015, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado de São Paulo e dá outras providências.


Portaria Conjunta Cat/Caf nº 03, de 04 de Dezembro de 2015 - DOE SP 05/12/2015

Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF 02/2011, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários, Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos.


Lei nº 16.029, de 03 de Dezembro de 2015 - DOE SP 04/12/2015

Institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD 2015 no Estado de São Paulo e dá outras providências no âmbito do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais.


Resolução SF nº 83, de 02 de Dezembro de 2015 - DOE SP 03/12/2015

Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.


Decreto nº 61.673, de 02 de Dezembro de 2015 - DOE SP 03/12/2015

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Comunicado DA nº 90, de 01 de Dezembro de 2015 - DOE SP 02/12/2015

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.12.2015 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.


Comunicado DA nº 89, de 01 de Dezembro de 2015 - DOE SP 02/12/2015

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.12.2015 para os débitos de ITCMD e de IPVA.


Comunicado Cat nº 20, de 27 de Novembro de 2015 - DOE SP 28/11/2015

Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias, do mês de dezembro de 2015.


Portaria Cat nº 145, de 25 de Novembro de 2015 - DOE SP 27/11/2015

Altera a Portaria CAT nº 139/2015 que extingue Posto Fiscal, divulga novos locais de atendimento para fins de cumprimento de obrigações tributárias e dá outras providências.


Resolução SF nº 80, de 24 de Novembro de 2015 - DOE SP 25/11/2015

Dispõe sobre o valor do Índice Agregado de Cumprimento de Metas - ICA, referente ao 2º trimestre do exercício de 2015.


Resolução SF nº 79, de 24 de Novembro de 2015 - DOE SP 25/11/2015

Dispõe sobre o valor do ICAT, índice de cumprimento de metas das Unidades da Administração Tributária relativo ao 2º trimestre do exercício de 2015.


Lei nº 16.006, de 24 de Novembro de 2015 - DOE SP 25/11/2015

Institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP no Estado de São Paulo, nos termos da Emenda Constitucional Federal nº 31, de 14 de dezembro de 2000.


Lei nº 16.005, de 24 de Novembro de 2015 - DOE SP 25/11/2015

Altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


Resolução SF/PGE nº 01, de 17 de Novembro de 2015 - DOE SP 18/11/2015

Disciplina os procedimentos administrativos necessários à liquidação de débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos do Decreto nº 61.625, de 13.11.2015.


Portaria Cat nº 142, de 16 de Novembro de 2015 - DOE SP 17/11/2015

Altera a Portaria CAT nº 79/2003, de 10.09.2003, que uniformiza e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados.


Decreto nº 61.625, de 13 de Novembro de 2015 - DOE SP 16/11/2015

Institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de São Paulo e dispõe sobre o cancelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS no âmbito do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais.


Comunicado DA nº 88, de 10 de Novembro de 2015 - DOE SP 11/11/2015

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.12.2015 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.


Comunicado DA nº 87, de 10 de Novembro de 2015 - DOE SP 11/11/2015

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.12.2015 para os débitos de ICMS.


Comunicado DA nº 86, de 10 de Novembro de 2015 - DOE SP 11/11/2015

Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 31.12.2015 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS.


Comunicado Cat nº 19, de 09 de Novembro de 2015 - DOE SP 10/11/2015

Esclarece sobre a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo do titular do estabelecimento que deva recolher ICMS para este Estado em virtude do disposto na Emenda Constitucional 87/2015.


Portaria Cat nº 140, de 09 de Novembro de 2015 - DOE SP 10/11/2015

Altera a Portaria CAT nº 92/1998, de 23.12.1998, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado.


Comunicado DA nº 82, de 03 de Novembro de 2015 - DOE SP 04/11/2015

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.11.2015 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.


Comunicado DA nº 81, de 03 de Novembro de 2015 - DOE SP 04/11/2015

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.11.2015 para os débitos de ITCMD e de IPVA.


Resolução SF nº 74, de 29 de Outubro de 2015 - DOE SP 30/10/2015

Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.


Comunicado Cat nº 18, de 28 de Outubro de 2015 - DOE SP 30/10/2015

Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias, do mês de novembro de 2015.


Portaria Cat nº 137, de 29 de Outubro de 2015 - DOE SP 30/10/2015

Altera a Portaria CAT nº 97/2009, de 27.05.2009, que disciplina obrigações referentes às operações relativas à circulação de energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre.


Portaria Cat nº 136, de 29 de Outubro de 2015 - DOE SP 30/10/2015

Estabelece a base de cálculo na saída de autopeças, a que se refere o artigo 313-P do Regulamento do ICMS.


Comunicado Cat nº 18, de 28 de Outubro de 2015 - DOU 29/10/2015

Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias, do mês de novembro de 2015.


Decreto nº 61.589, de 27 de Outubro de 2015 - DOE SP 28/10/2015

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Decreto nº 61.588, de 27 de Outubro de 2015 - DOE SP 28/10/2015

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Comunicado Cat nº 17, de 26 de Outubro de 2015 - DOE SP 27/10/2015

Comunica a prorrogação do prazo para regularização da emissão incorreta de documentos fiscais de importação nos exercícios de 2014 e 2015 de que trata o Comunicado CAT nº 15, de 07.10.2015.


Portaria Cat nº 135, de 26 de Outubro de 2015 - DOE SP 27/10/2015

Altera a Portaria CAT nº 92/1998, de 23.12.1998, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado.


Decisão Normativa Cat nº 8, de 23 de Outubro de 2015 - DOE SP 24/10/2015

ICMS - Substituição tributária - Operações sujeitas a redução de base de cálculo que não alcança toda a cadeia de circulação - Cálculo do "IVA-ST ajustado" - Alíquota aplicável no cálculo do ICMS-ST devido por substituto tributário localizado em outra UF - Alíquota aplicável no cálculo do imposto a ser recolhido por antecipação na hipótese do art. 426-A do RICMS.


Decisão Normativa Cat nº 07, de 23 de Outubro de 2015 - DOE SP 24/10/2015

ICMS - Operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária - Contratação de serviço de transporte pelo contribuinte substituído.


Portaria Cat nº 134, de 20 de Outubro de 2015 - DOE SP 21/10/2015

Altera a Portaria CAT nº 83/2015, de 21.07.2015, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS.


Portaria Cat nº 133, de 20 de Outubro de 2015 - DOE SP 21/10/2015

Estabelece a base de cálculo na saída de ferramentas e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z4 do Regulamento do ICMS.


Portaria Cat nº 132, de 20 de Outubro de 2015 - DOE SP 21/10/2015

Dispõe sobre obrigações acessórias aplicáveis aos prestadores de serviços não medidos de televisão por assinatura, via satélite, que realizem prestações a usuários do Estado de São Paulo.


Portaria Cat nº 131, de 20 de Outubro de 2015 - DOE SP 21/10/2015

Revoga a Portaria CAT nº 95/2003, de 17.11.2003, que dispõe sobre a prestação de informações fiscais pelos contribuintes do setor de combustíveis.


Portaria Cat nº 130, de 20 de Outubro de 2015 - DOE SP 21/10/2015

Disciplina a redução da base de cálculo do imposto incidente nas prestações de serviços de telefonia fixa para empresas de "call center".


Portaria Cat nº 129, de 19 de Outubro de 2015 - DOE SP 20/10/2015

Altera a Portaria CAT nº 173/2012, de 28.12.2012, que disciplina o procedimento de correição ordinária nas unidades integrantes da estrutura organizacional da Coordenadoria da Administração Tributária.


Comunicado DA nº 80, de 13 de Outubro de 2015 - DOE SP 14/10/2015

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.11.2015 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.


Comunicado DA nº 79, de 13 de Outubro de 2015 - DOE SP 14/10/2015

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.11.2015 para os débitos de ICMS.


Comunicado DA nº 78, de 13 de Outubro de 2015 - DOE SP 14/10/2015

Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 30.11.2015 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS.


Decreto nº 61.537, de 07 de Outubro de 2015 - DOE SP 08/10/2015

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Comunicado Cat nº 15, de 07 de Outubro de 2015 - DOE SP 08/10/2015

Esclarece sobre o procedimento para regularização nas hipóteses de emissão incorreta de NF-e de Importação e NF-e Complementar de Importação.


Portaria Cat nº 128, de 07 de Outubro de 2015 - DOE SP 08/10/2015

Altera a Portaria CAT nº 147/2012, de 05.11.2012, que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão - SAT, a obrigatoriedade de sua emissão, e dá outras providências.


Portaria Cat nº 127, de 07 de Outubro de 2015 - DOE SP 08/10/2015

Disciplina as operações realizadas fora do estabelecimento, por qualquer meio de transporte, ou ocorridas em eventos, feiras, exposições ou locais semelhantes.


Decreto nº 61.536, de 06 de Outubro de 2015 - DOE SP 07/10/2015

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências.


Decreto nº 61.535, de 06 de Outubro de 2015 - DOE SP 07/10/2015

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, e dá outras providências.


Resolução SF nº 66, de 05 de Outubro de 2015 - DOE SP 06/10/2015

Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.


Portaria Cat nº 121, de 05 de Outubro de 2015 - DOE SP 06/10/2015

Dispõe sobre as obrigações tributárias relativas à prestação pré-paga de serviços de comunicação.


Comunicado DA nº 76, de 01 de Outubro de 2015 - DOE SP 02/10/2015

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.10.2015 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.


Comunicado DA nº 74, de 01 de Outubro de 2015 - DOE SP 02/10/2015

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.10.2015 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.


Comunicado DA nº 73, de 01 de Outubro de 2015 - DOE SP 02/10/2015

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.10.2015 para os débitos de ITCMD e de IPVA.


Decreto nº 61.522, de 29 de Setembro de 2015 - DOE SP 30/09/2015

Revoga o Decreto nº 51.619, de 27 de fevereiro de 2007, que introduz cálculo específico da base de tributação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS em operações com programas de computador.


Decreto nº 61.521, de 29 de Setembro de 2015 - DOE SP 30/09/2015

Permite a apropriação integral e de uma só vez do montante correspondente ao crédito do ICMS relativo à aquisição de equipamento SAT - Sistema de Autenticação e Transmissão - nas hipóteses em que especifica.


Decreto nº 61.519, de 29 de Setembro de 2015 - DOE SP 30/09/2015

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências.


Portaria Cat nº 119, de 29 de Setembro de 2015 - DOE SP 30/09/2015

Altera a Portaria CAT nº 69/2015, de 29.06.2015, que divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope.


Comunicado Cat nº 14, de 28 de Setembro de 2015 - DOE SP 29/09/2015

Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias, do mês de outubro de 2015.


Portaria Cat nº 118, de 25 de Setembro de 2015 - DOE SP 26/09/2015

Estabelece a base de cálculo na saída das mercadorias que especifica, com destino a revendedores que atuam no segmento de vendas a consumidor final pelo sistema porta-a-porta.


Portaria Cat nº 117, de 25 de Setembro de 2015 - DOE SP 26/09/2015

Estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se referem os artigos 313-F e 313-H do Regulamento do ICMS, com destino a revendedores que atuam no segmento de vendas a consumidor final pelo sistema porta-a-porta.


Portaria Cat nº 116, de 25 de Setembro de 2015 - DOE SP 26/09/2015

Altera a Portaria CAT-35/2014, de 17.03.2014, que estabelece a base de cálculo na saída de medicamentos e mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-A do Regulamento do ICMS.


Portaria Cat nº 113, de 25 de Setembro de 2015 - DOE SP 26/09/2015

Altera a Portaria CAT nº 12/2015, de 05.02.2015, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e (NF-e, modelo 65) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - DANFE - NFC-e, sobre o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.


Portaria Cat nº 112, de 23 de Setembro de 2015 - DOU 25/09/2015

Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Ribeirão Preto - DRT/6.


Decisão Normativa Cat nº 06, de 11 de Setembro de 2015 - DOE SP 12/09/2015

NF-e de Importação e NF-e Complementar de Importação - Composição e hipóteses de emissão.


Decisão Normativa Cat nº 05, de 11 de Setembro de 2015 - DOE SP 12/09/2015

ICMS - Material publicitário - Armazenamento e distribuição por meio de operadores logísticos.


Comunicado DA nº 72, de 10 de Setembro de 2015 - DOE SP 11/09/2015

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.10.2015 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.


Comunicado DA nº 71, de 10 de Setembro de 2015 - DOE SP 11/09/2015

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.10.2015 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.


Comunicado DA nº 70, de 10 de Setembro de 2015 - DOE SP 11/09/2015

Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 31.10.2015 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS.


Portaria Cat nº 107, de 10 de Setembro de 2015 - DOE SP 11/09/2015

Altera a Portaria CAT nº 143, de 30.12.2014, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - Fundacte.


Portaria Cat nº 106, de 10 de Setembro de 2015 - DOE SP 11/09/2015

Estabelece disciplina para emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, englobando todas as saídas realizadas em cada período de apuração destinadas ao mesmo contribuinte acobertadas por Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT, modelo 59, ou Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65.


Portaria Cat nº 105, de 10 de Setembro de 2015 - DOE SP 11/09/2015

Altera a Portaria CAT nº 162/2008, de 29.12.2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.


Portaria Cat nº 104, de 10 de Setembro de 2015 - DOE SP 11/09/2015

Altera a Portaria CAT nº 18/2013, de 21.02.2013, que estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor novo por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor a ser dirigido por pessoa com deficiência física.


Decisão Normativa Cat nº 04, de 10 de Setembro de 2015 - DOE SP 11/09/2015

ICMS - Não incidência nas operações com impressos personalizados promovidas por indústria gráfica - Impressos publicitários personalizados.


Decisão Normativa Cat nº 03, de 10 de Setembro de 2015 - DOE SP 11/09/2015

ICMS - Remessa promovida pelo fabricante de bens duráveis para substituição de produto em virtude de garantia, legal ou contratual - Aplicabilidade da sistemática do regime jurídico-tributário da substituição tributária por antecipação - Definição da margem de valor agregado aplicável.


Decisão Normativa Cat nº 02, de 10 de Setembro de 2015 - DOE SP 11/09/2015

ICMS - Solicitação de cancelamento de NF-e ou de CT-e após transcurso do prazo regulamentar - Não aplicabilidade da denúncia espontânea.


Portaria Cat nº 103, de 01 de Setembro de 2015 - DOE SP 03/09/2015

Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Bauru - DRT/7.


Comunicado DA nº 68, de 01 de Setembro de 2015 - DOE SP 02/09/2015

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.09.2015 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.


Comunicado DA nº 67, de 01 de Setembro de 2015 - DOE SP 02/09/2015

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.09.2015 para os débitos de Taxas.


Comunicado DA nº 66, de 01 de Setembro de 2015 - DOE SP 02/09/2015

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.09.2015 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.


Comunicado DA nº 65, de 01 de Setembro de 2015 - DOE SP 02/09/2015

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-09-2015 para os débitos de ITCMD e de IPVA.


Resolução SF nº 57, de 01 de Setembro de 2015 - DOE SP 02/09/2015

Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo


Decreto nº 61.460, de 27 de Agosto de 2015 - DOE SP 29/08/2015

Disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais e administrativos ao Estado de São Paulo, nos termos da Lei Complementar federal nº 151, de 5 de agosto de 2015.


Decreto nº 56.379, de 28 de Agosto de 2015 - DOM SP 29/08/2015

Altera a Tabela integrante do Decreto nº 55.823, de 29 de dezembro de 2014, que fixa o valor dos preços de serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.


Portaria Cat nº 102, de 28 de Agosto de 2015 - DOE SP 29/08/2015

Estabelece a base de cálculo do imposto na saída de artefatos de uso doméstico, a que se refere o artigo 313-Z16 do Regulamento do ICMS.


Portaria Cat nº 101, de 28 de Agosto de 2015 - DOE SP 29/08/2015

Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios.


Comunicado Cat nº 12, de 27 de Agosto de 2015 - DOE SP 28/08/2015

Declara as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de setembro de 2015.


Portaria Cat nº 99, de 25 de Agosto de 2015 - DOE SP 26/08/2015

Extingue Posto Fiscal, divulga novos locais de atendimento para fins de cumprimento de obrigações tributárias e dá outras providências.


Portaria Cat nº 97, de 21 de Agosto de 2015 - DOE SP 22/08/2015

Altera a Portaria CAT nº 125/2011, de 09.09.2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.


Portaria Cat nº 96, de 18 de Agosto de 2015 - DOE SP 20/08/2015

Estabelece procedimentos para prestadores de serviços de transporte metroviário e de transporte ferroviário de passageiros isentos do ICMS.


Portaria Cat nº 95, de 18 de Agosto de 2015 - DOE SP 20/08/2015

Altera a Portaria CAT nº 62/2014, de 16.05.2014, que estabelece a base de cálculo na saída de autopeças, a que se refere o artigo 313-P do Regulamento do ICMS.


Decreto nº 61.441, de 19 de Agosto de 2015 - DOE SP 20/08/2015

Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "McDia Feliz".


Decreto nº 61.440, de 19 de Agosto de 2015 - DOE SP 20/08/2015

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Decreto nº 61.439, de 19 de Agosto de 2015 - DOE SP 20/08/2015

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Portaria Cat nº 92, de 12 de Agosto de 2015 - DOE SP 13/08/2015

Altera a Portaria CAT nº 147, de 05.11.2012, que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão - SAT, a obrigatoriedade de sua emissão, e dá outras providências.


Portaria Cat nº 91, de 12 de Agosto de 2015 - DOE SP 13/08/2015

Altera a Portaria CAT nº 143, de 30.12.2014, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE.


Comunicado DA nº 63, de 10 de Agosto de 2015 - DOE SP 11/08/2015

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-09-2015 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.


Comunicado DA nº 62, de 10 de Agosto de 2015 - DOE SP 11/08/2015

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.09.2015 para os débitos de ICMS.


Comunicado DA nº 61, de 10 de Agosto de 2015 - DOE SP 11/08/2015

Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 30.09.2015 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS.


Comunicado DA nº 60, de 03 de Agosto de 2015 - DOE SP 04/08/2015

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.08.2015 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.


Comunicado DA nº 59, de 03 de Agosto de 2015 - DOE SP 04/08/2015

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.08.2015 para os débitos de Taxas.


Comunicado DA nº 58, de 03 de Agosto de 2015 - DOE SP 04/08/2015

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.08.2015 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.


Comunicado DA nº 57, de 03 de Agosto de 2015 - DOE SP 04/08/2015

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.08.2015 para os débitos de ITCMD e de IPVA.


Resolução SF nº 46, de 03 de Agosto de 2015 - DOE SP 04/08/2015

Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.


Resolução SF nº 45, de 30 de Julho de 2015 - DOE SP 31/07/2015

Altera a Resolução SF-56/2009, de 31.08.2009, que disciplina o cálculo do crédito a ser atribuído ao consumidor para fins do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.


Resolução SF nº 44, de 28 de Julho de 2015 - DOE SP 29/07/2015

Altera a Resolução SF nº 56/2009, de 31.08.2009, que disciplina o cálculo do crédito a ser atribuído ao consumidor para fins do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.


Comunicado Cat nº 10, de 27 de Julho de 2015 - DOE SP 29/07/2015

Declara as datas fixadas para cumprimento das Obrigações Principais e Acessórias, do mês de agosto de 2015.


Portaria Cat nº 86, de 27 de Julho de 2015 - DOE SP 28/07/2015

Altera a Portaria CAT nº 147, de 05.11.2012, que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão - SAT, a obrigatoriedade de sua emissão, e dá outras providências.


Portaria Cat nº 85, de 27 de Julho de 2015 - DOE SP 28/07/2015

Altera a Portaria CAT nº 41, de 03.04.2012, que dispõe sobre o uso e a cessação de uso de ECF e dá outras providências.


Comunicado Cat nº 10, de 27 de Julho de 2015 - DOE SP 28/07/2015

Declara as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de AGOSTO de 2015.


Decisão Normativa Cat nº 01, de 24 de Julho de 2015 - DOU 25/07/2015

ICMS - Base de Cálculo - Importação - Inclusão do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) - Artigo 24 , inciso IV, da Lei nº 6.374/1989 , na redação dada pela Lei nº 11.001/2001 .


Portaria Cat nº 84, de 21 de Julho de 2015 - DOE SP 22/07/2015

Altera a Portaria CAT-52/2014, de 29.04.2014, que estabelece a base de cálculo na saída de tintas, vernizes e outros produtos da indústria química, a que se refere o artigo 313 do Regulamento do ICMS.


Portaria Cat nº 82, de 21 de Julho de 2015 - DOE SP 22/07/2015

Altera a Portaria CAT-113/2014, de 29.10.2014, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS.


Portaria Cat nº 81, de 21 de Julho de 2015 - DOE SP 22/07/2015

Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne.


Portaria Cat nº 80, de 16 de Julho de 2015 - DOE SP 17/07/2015

Altera a Portaria CAT nº 37/2015, de 24.03.2015, que divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios.


Comunicado DA nº 50, de 01 de Julho de 2015 - DOE SP 17/07/2015

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.07.2015 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.


Portaria Cat nº 78, de 14 de Julho de 2015 - DOE SP 15/07/2015

Altera a Portaria CAT-162/08, de 29.12.2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.


Comunicado DA nº 50, de 01 de Julho de 2015 - DOE SP 15/07/2015

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.07.2015 para os débitos de ITCMD e de IPVA.


Comunicado DA nº 56, de 13 de Julho de 2015 - DOE SP 14/07/2015

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.08.2015 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.


Comunicado DA nº 55, de 13 de Julho de 2015 - DOE SP 14/07/2015

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.08.2015 para os débitos de ICMS.


Comunicado DA nº 54, de 13 de Julho de 2015 - DOE SP 14/07/2015

Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 31.08.2015 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS.


Decreto nº 61.362, de 08 de Julho de 2015 - DOE SP 09/07/2015

Altera o Decreto nº 59.233/2013, que isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a importação de tesseras para mosaico, realizada pelo Santuário Nacional de Nossa Senhora da Conceição Aparecida.


Decreto nº 61.343, de 03 de Julho de 2015 - DOE SP 04/07/2015

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Resolução SF nº 40, de 03 de Julho de 2015 - DOE SP 04/07/2015

Altera a Resolução SF-56/2009, de 31.08.2009, que disciplina o cálculo do crédito a ser atribuído ao consumidor para fins do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.


Resolução SF nº 39, de 03 de Julho de 2015 - DOE SP 04/07/2015

Altera a Resolução SF-61/08, de 05.11.2008, que dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.


Resolução SF nº 38, de 03 de Julho de 2015 - DOE SP 04/07/2015

Altera a Resolução SF-58/08, de 24-10-2008, que institui sistema de sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.


Lei nº 15.856, de 02 de Julho de 2015 - DOE SP 03/07/2015

Altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


Lei nº 15.855, de 02 de Julho de 2015 - DOE SP 03/07/2015

Altera a Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, e a Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.


Lei nº 15.854, de 02 de Julho de 2015 - DOE SP 03/07/2015

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os fornecedores de serviços prestados de forma contínua estenderem o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes.


Comunicado DA nº 51, de 01 de Julho de 2015 - DOE SP 02/07/2015

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.07.2015 para os débitos de Taxas.


Comunicado DA nº 50, de 01 de Julho de 2015 - DOE SP 02/07/2015

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.07.2015 para os débitos de ITCMD e de IPVA.


Comunicado DA nº 49, de 01 de Julho de 2015 - DOE SP 02/07/2015

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.07.2015 para os débitos de ITCMD e de IPVA.


Portaria Cat nº 76, de 30 de Junho de 2015 - DOE SP 01/07/2015

Altera a Portaria CAT nº 143, de 30.12.2014, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - Fundacte.


Portaria Cat nº 75, de 30 de Junho de 2015 - DOE SP 01/07/2015

Altera a Portaria CAT-142, de 30.12.2014, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (Isotônicas), conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - Fundacte.


Portaria Cat nº 74, de 30 de Junho de 2015 - DOE SP 01/07/2015

Altera a Portaria CAT-144, de 30.12.2014, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - Fundacte.


Portaria Cat nº 73, de 29 de Junho de 2015 - DOE SP 30/06/2015

Altera a Portaria CAT nº 72/2013, de 19.07.2013, que estabelece a base de cálculo na saída das mercadorias que especifica, com destino a revendedores que atuam no segmento de vendas a consumidor final pelo sistema porta-a-porta.


Portaria Cat nº 72, de 29 de Junho de 2015 - DOE SP 30/06/2015

Altera a Portaria CAT nº 115/2012, de 27.08.2012, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se referem os arts. 313-F e 313-H do Regulamento do ICMS, com destino a revendedores que atuam no segmento de vendas a consumidor final pelo sistema porta-a-porta.


Portaria Cat nº 70, de 29 de Junho de 2015 - DOE SP 30/06/2015

Estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se referem os artigos 313-F e 313-H do Regulamento do ICMS.


Portaria Cat nº 69, de 29 de Junho de 2015 - DOE SP 30/06/2015

Divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope.


Comunicado Cat nº 09, de 29 de Junho de 2015 - DOE SP 30/06/2015

Declara as datas fixadas para cumprimento das Obrigações Principais e Acessórias, do mês de julho de 2015, constantes da Agenda Tributária Paulista.


Portaria Cat nº 71, de 29 de Junho de 2015 - DOE SP 29/06/2015

Fixa valor mínimo para o cálculo do ICMS nas operações com revestimento cerâmico classificado como "Extra" ou "Tipo A".


Portaria Cat nº 67, de 26 de Junho de 2015 - DOE SP 27/06/2015

Altera a Portaria CAT nº 41, de 03.04.2012, que dispõe sobre o uso e a cessação de uso de ECF e dá outras providências.


Portaria Cat nº 66, de 26 de Junho de 2015 - DOE SP 27/06/2015

Altera a Portaria CAT-102/2013, de 10.10.2013, que dispõe sobre a emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, do Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - DAMDFE e dá outras providências.


Resolução Jucesp nº 18, de 25 de Junho de 2015 - DOE SP 26/06/2015

Dispõe sobre os procedimentos atinentes à protocolização dos pedidos de urgência visando a análise de livros digitais enviados para autenticação por meio do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED.


Portaria Cat nº 65, de 22 de Junho de 2015 - DOE SP 23/06/2015

Altera a Portaria CAT nº 76/2013, de 26.07.2013, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, a que se refere o artigo 313-Z20 do Regulamento do ICMS.


Portaria Cat nº 64, de 19 de Junho de 2015 - DOE SP 20/06/2015

Altera a Portaria CAT nº 61/2010, de 01.06.2010, que disciplina a emissão e a escrituração de documentos fiscais por ocasião da prática de operações relativas à circulação de energia elétrica e dá outras providências.


Comunicado Cat nº 8, de 18 de Junho de 2015 - DOE SP 19/06/2015

Comunica aos usuários dos serviços da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo que, a partir do dia 29.06.2015, a Delegacia Regional Tributária de Guarulhos - DRT/13, juntamente com todas as suas unidades instaladas na sede, passarão a atender em seu novo endereço.


Portaria Cat nº 63, de 18 de Junho de 2015 - DOE SP 19/06/2015

Altera a Portaria CAT nº 55/2009, de 19.03.2009, que dispõe sobre a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE e dá outras providências.


Portaria Cat nº 62, de 18 de Junho de 2015 - DOE SP 19/06/2015

Altera a Portaria nº 90/2014, de 22.07.2014, que disciplina o envio de informações sobre transferência de propriedade de veículos, por tabelião de notas ou registrador no exercício das atribuições notariais de reconhecimento de firma.


Portaria Cat nº 61, de 18 de Junho de 2015 - DOE SP 19/06/2015

Estabelece a base de cálculo na saída de produtos de limpeza, a que se refere o artigo 313-L do Regulamento do ICMS.


Portaria Cat nº 60, de 18 de Junho de 2015 - DOE SP 19/06/2015

Altera a Portaria CAT - nº 125/2011, de 09.09.2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.


Decreto nº 61.308, de 17 de Junho de 2015 - DOE SP 18/06/2015

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Comunicado DA nº 59, de 11 de Junho de 2015 - DOE SP 12/06/2015

Altera a Portaria CAT nº 147, de 05.11.2012, que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão - SAT, a obrigatoriedade de sua emissão, e dá outras providências.


Portaria Cat nº 58, de 11 de Junho de 2015 - DOE SP 12/06/2015

Altera a Portaria CAT nº 12, de 04.02.2015, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e (NF-e, modelo 65) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - DANFE - NFC-e, sobre o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.


Comunicado DA nº 48, de 10 de Junho de 2015 - DOE SP 11/06/2015

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.07.2015 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.


Comunicado DA nº 47, de 10 de Junho de 2015 - DOE SP 11/06/2015

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.07.2015 para os débitos de ICMS.


Comunicado DA nº 46, de 10 de Junho de 2015 - DOE SP 11/06/2015

Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 31.07.2015 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS.


Portaria IPEM nº 182, de 03 de Junho de 2015 - DOE SP 04/06/2015

Regulamenta o Programa de Parcelamento de Créditos no Âmbito do IPEM/SP, de valores não inscritos em Dívida Ativa da referida Autarquia Estadual, oriundos de penalidades de multas decorrentes de sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078/1990, por inobservância das normas pertinentes à defesa do consumidor.


Comunicado DA nº 44, de 01 de Junho de 2015 - DOE SP 02/06/2015

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.06.2015 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.


Comunicado DA nº 43, de 01 de Junho de 2015 - DOE SP 02/06/2015

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.06.2015 para os débitos de Taxas.


Comunicado DA nº 42, de 01 de Junho de 2015 - DOE SP 02/06/2015

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.06.2015 para os débitos de ITCMD e de IPVA.


Comunicado DA nº 41, de 01 de Junho de 2015 - DOE SP 02/06/2015

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.06.2015 para os débitos de ITCMD e de IPVA.


Resolução SF nº 32, de 01 de Junho de 2015 - DOE SP 02/06/2015

Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.


Comunicado Cat nº 7, de 27 de Maio de 2015 - DOE 29/05/2015

Declara as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de JUNHO de 2015.


Portaria Cat nº 57, de 28 de Maio de 2015 - DOE 29/05/2015

Altera a Portaria CAT nº 59/2007, de 28.06.2007, que dispõe sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadoria ou bem do exterior.


Comunicado DA nº 40, de 11 de Maio de 2015 - DOE SP 12/05/2015

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.06.2015 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.


Comunicado DA nº 39, de 11 de Maio de 2015 - DOE SP 12/05/2015

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.06.2015 para os débitos de ICMS.


Resolução SF nº 21, de 27 de Março de 2015 - DOE SP 09/05/2015

Altera a Resolução SF nº 4/1998, de 16.01.1998.


Lei nº 12.826, de 06 de Maio de 2015 - DOE SP 07/05/2015

Estabelece restrição para comercialização de aparelhos eletrônicos destinados a promover alterações no IMEI (International Mobile Equipment Identity) dos aparelhos de telefonia móvel celular e similares e dá providências correlatas.


Portaria Cat nº 54, de 05 de Maio de 2015 - DOE SP 06/05/2015

Altera a Portaria CAT nº 10, de 21.01.2014, que concede regime especial às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações para o estorno do valor do imposto indevidamente debitado em substituição ao procedimento previsto no artigo 10 do Anexo XVII do Regulamento do ICMS.


Portaria Cat nº 53, de 05 de Maio de 2015 - DOE SP 06/05/2015

Altera a Portaria CAT nº 05, de 19.01.2012, que concede regime especial às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações para o estorno do valor do imposto indevidamente debitado em substituição ao procedimento previsto no artigo 10 do Anexo XVII do Regulamento do ICMS.


Portaria Cat nº 52, de 05 de Maio de 2015 - DOE SP 06/05/2015

Altera a Portaria CAT nº 145, de 23.07.2009, que concede regime especial às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações para o estorno do valor do imposto indevidamente debitado em substituição ao procedimento previsto no artigo 10 do Anexo XVII do Regulamento do ICMS.


Portaria Cat nº 51, de 05 de Maio de 2015 - DOE SP 06/05/2015

Altera a Portaria CAT nº 224, de 09.11.2009, que dispõe sobre o regime especial previsto no artigo 345 do Regulamento do ICMS.


Comunicado DA nº 34, de 04 de Maio de 2015 - DOE SP 05/05/2015

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.05.2015 para os débitos de ITCMD e de IPVA.


Comunicado DA nº 33, de 04 de Maio de 2015 - DOE SP 05/05/2015

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.05.2015 para os débitos de ITCMD e de IPVA.


Decreto nº 61.247, de 29 de Abril de 2015 - DOE SP 30/04/2015

Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências.


Resolução SF nº 25, de 29 de Abril de 2015 - DOE SP 30/04/2015

Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.


Deliberação Jucesp nº 03, de 22 de Abril de 2015 - DOE SP 30/04/2015

Aprova a tabela de preços dos serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins realizados nos Escritórios e Postos Regionais.


Comunicado Cat nº 06, de 28 de Abril de 2015 - DOE SP 29/04/2015

Declara as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de MAIO de 2015.


Portaria Cat nº 49, de 24 de Abril de 2015 - DOE SP 25/04/2015

Altera a Portaria CAT nº 145/2014, de 30.12.2014, que divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope.


Decreto nº 61.227, de 17 de Abril de 2015 - DOE SP 18/04/2015

Altera o Decreto 59.233/2013, que isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a importação de tesseras para mosaico, realizada pelo Santuário Nacional de Nossa Senhora da Conceição Aparecida.


Decreto nº 61.226, de 17 de Abril de 2015 - DOE SP 18/04/2015

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Decreto nº 61.220, de 16 de Abril de 2015 - DOE SP 17/04/2015

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Decreto nº 61.219, de 16 de Abril de 2015 - DOE SP 17/04/2015

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Decreto nº 61.218, de 16 de Abril de 2015 - DOE SP 17/04/2015

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Decreto nº 61.217, de 16 de Abril de 2015 - DOE SP 17/04/2015

Introduz alterações no Decreto nº 59.967, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe acerca de prazo de recolhimento do ICMS.


Decreto nº 61.216, de 16 de Abril de 2015 - DOE SP 17/04/2015

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Decreto nº 61.215, de 16 de Abril de 2015 - DOE SP 17/04/2015

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Comunicado DA nº 32, de 13 de Abril de 2015 - DOE SP 14/04/2015

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.05.2015 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.


Comunicado DA nº 31, de 13 de Abril de 2015 - DOE SP 14/04/2015

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.05.2015 para os débitos de ICMS.


Comunicado DA nº 30, de 13 de Abril de 2015 - DOE SP 14/04/2015

Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 31.05.2015 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS.


Decreto nº 61.208, de 09 de Abril de 2015 - DOE SP 10/04/2015

Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências.


Comunicado DA nº 26, de 01 de Abril de 2015 - DOE SP 02/04/2015

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.04.2015 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.


Comunicado DA nº 25, de 01 de Abril de 2015 - DOE SP 02/04/2015

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.04.2015 para os débitos de ITCMD e de IPVA.


Portaria Cat nº 44, de 31 de Março de 2015 - DOE SP 01/04/2015

Altera a Portaria CAT nº 15/2014, de 06.02.2014, que disciplina a forma pela qual as empresas responsáveis pela impressão conjunta, em um único documento de cobrança, das Notas Fiscais de Serviço de Comunicações, modelo 21 ou Notas Fiscais de Serviço de Telecomunicações, modelo 22, prestarão informações ao fisco, conforme previsto no artigo 7º do Anexo XVII do Regulamento do ICMS.


Portaria Cat nº 43, de 31 de Março de 2015 - DOE SP 01/04/2015

Altera a Portaria CAT nº 145/2014, de 30.12.2014, que divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope.


Portaria Cat nº 42, de 31 de Março de 2015 - DOE SP 01/04/2015

Altera a Portaria CAT nº 18/2013, de 21.02.2013, que estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor novo por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor a ser dirigido por pessoa com deficiência física.


Resolução SF nº 22, de 31 de Março de 2015 - DOE SP 01/04/2015

Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.


Lei nº 15.760, de 31 de Março de 2015 - DOE SP 01/04/2015

Altera a Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.


Deliberação Jucesp nº 01, de 18 de Março de 2015 - DOE SP 01/04/2015

Aprova a Tabela de Preços dos atos pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.


Decreto nº 61.197, de 30 de Março de 2015 - DOE SP 31/03/2015

Altera o Decreto nº 57.686, de 27 de dezembro de 2011, que disciplina a concessão de regime especial para apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS nas hipóteses que especifica.


Comunicado Cat nº 04, de 30 de Março de 2015 - DOE SP 31/03/2015

Declara as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de Abril de 2015.


Decreto nº 61.188, de 24 de Março de 2015 - DOE SP 25/03/2015

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Portaria Cat nº 41, de 24 de Março de 2015 - DOE SP 25/03/2015

Altera a Portaria CAT nº 145/2009, de 23.07.2009, que concede regime especial às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações para o estorno do valor do imposto indevidamente debitado em substituição ao procedimento previsto no artigo 10 do Anexo XVII do Regulamento do ICMS.


Portaria Cat nº 40, de 24 de Março de 2015 - DOE SP 25/03/2015

Altera a Portaria CAT nº 05/2012, de 19.01.2012, que concede regime especial às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações para o estorno do valor do imposto indevidamente debitado em substituição ao procedimento previsto no artigo 10 do Anexo XVII do Regulamento do ICMS.


Portaria Cat nº 39, de 24 de Março de 2015 - DOE SP 25/03/2015

Altera a Portaria CAT nº 10/2014, de 21.01.2014, que concede regime especial às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações para o estorno do valor do imposto indevidamente debitado em substituição ao procedimento previsto no artigo 10 do Anexo XVII do Regulamento do ICMS.


Portaria Cat nº 38, de 24 de Março de 2015 - DOE SP 25/03/2015

Altera a Portaria CAT nº 47/2013, de 13.05.2013, que estabelece a base de cálculo na saída de lâmpadas elétricas, a que se refere o artigo 313-T do Regulamento do ICMS.


Portaria Cat nº 37, de 24 de Março de 2015 - DOE SP 25/03/2015

Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios.


Portaria Cat nº 36, de 24 de Março de 2015 - DOE SP 25/03/2015

Altera a Portaria CAT nº 07/2014, de 16.01.2014, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos fonográficos, a que se refere o artigo 313-N do Regulamento do ICMS.


Portaria Cat nº 35, de 24 de Março de 2015 - DOE SP 25/03/2015

Estabelece a base de cálculo na saída de papel, a que se refere o artigo 313-V do Regulamento do ICMS.


Resolução SF nº 17, de 20 de Março de 2015 - DOE SP 21/03/2015

Fixa o montante máximo (limite global) de recursos disponíveis no exercício de 2015 para apoio financeiro a projetos culturais no âmbito do Programa de Ação Cultural - PAC, instituído pela Lei nº 12.268, de 20.02.2006.


Comunicado Deat nº 89, de 20 de Março de 2015 - DOE SP 20/03/2015

Concede Regime Especial relativo à emissão de documento fiscal nas operações envolvendo a industrialização por encomenda de hidrogênio, com fornecimento por meio de duto.


Comunicado Deat nº 93, de 18 de Março de 2015 - DOE SP 18/03/2015

Concede Regime Especial relacionado com emissão de Nota Fiscal Eletrônica em operações de remessa de mercadorias a título de brinde ou presente por conta e ordem de terceiro.


Comunicado Deat nº 92, de 12 de Março de 2015 - DOE SP 12/03/2015

Concede Regime Especial relacionado com o credenciamento a que se refere a Portaria CAT 03/2013.


Comunicado Deat nº 77, de 12 de Março de 2015 - DOE SP 12/03/2015

Concede Regime Especial relacionado com obrigações acessórias na aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação.


Comunicado Deat nº 74, de 12 de Março de 2015 - DOE SP 12/03/2015

Concede Regime Especial relacionado com a emissão de NF-e em operações de venda de mercadoria a ser entregue em local diverso do domicílio do adquirente final.


Comunicado Deat nº 72, de 12 de Março de 2015 - DOE SP 12/03/2015

Concede Regime Especial relativo à operação de locação de equipamentos e de fornecimento de materiais consumíveis e peças por conta e ordem.


Comunicado Deat nº 65, de 12 de Março de 2015 - DOE SP 12/03/2015

Concede Regime Especial que trata de procedimentos relacionados com a emissão de documentos fiscais na remessa de chassis diretamente do fornecedor para o estabelecimento industrializador.


Comunicado Deat nº 56, de 12 de Março de 2015 - DOE SP 12/03/2015

Concede Regime Especial relacionado com a emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico de Cargas.


Comunicado DA nº 24, de 10 de Março de 2015 - DOE SP 11/03/2015

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.04.2015 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.


Comunicado DA nº 23, de 10 de Março de 2015 - DOE SP 11/03/2015

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.04.2015 para os débitos de ICMS.


Comunicado DA nº 22, de 10 de Março de 2015 - DOE SP 11/03/2015

Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 30.04.2015 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS.


Comunicado Deat nº s/nº, de 07 de Março de 2015 - DOE SP 07/03/2015

Publica, no endereço http://pfe.fazenda.sp.gov.br/, a Consulta do Resultado Final do Processo de Opção 2015 pelo Simples Nacional, que permitirá aos contribuintes paulistas identificar o deferimento ou não de sua opção por este regime tributário no ano de 2015.


Portaria Cat nº 32, de 04 de Março de 2015 - DOE SP 05/03/2015

Altera a Portaria CAT-59, de 24.08.2006, que disciplina a concessão de crédito de ICMS decorrente de apoio financeiro a projetos culturais integrantes do Programa de Ação Cultural - PAC e dá outras providências.


Portaria Cat nº 31, de 04 de Março de 2015 - DOE SP 05/03/2015

Altera a Portaria CAT nº 96, de 23.06.2010, que disciplina a concessão de crédito de ICMS decorrente de apoio financeiro a projetos desportivos integrantes do Programa de Incentivo ao Esporte e dá outras providências.


Comunicado DA nº 18, de 02 de Março de 2015 - DOE SP 03/03/2015

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.03.2015 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.


Comunicado DA nº 17, de 02 de Março de 2015 - DOE SP 03/03/2015

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.03.2015 para os débitos de ITCMD e de IPVA.


Comunicado Deat nº 81, de 28 de Fevereiro de 2015 - DOE SP 28/02/2015

Revigorou o Regime Especial relacionado ao credenciamento a que se refere a Portaria CAT nº 198/2009.


Comunicado Deat nº 75, de 28 de Fevereiro de 2015 - DOE SP 28/02/2015

Concede Regime Especial relacionado com extensão do seu estabelecimento para área delimitada em estabelecimento de terceiro, combinado com emissão englobada de Nota Fiscal Eletrônica.


Comunicado Deat nº 63, de 28 de Fevereiro de 2015 - DOE SP 28/02/2015

Revigorou Regime Especial relacionado à inscrição única e à manutenção de livros fiscais, em estabelecimento diverso da mesma empresa.


Decreto nº 61.141, de 27 de Fevereiro de 2015 - DOE SP 28/02/2015

Dispõe sobre a Dívida Ativa do Estado e dá providências correlatas.


Comunicado Deat nº 61, de 28 de Fevereiro de 2015 - DOE SP 28/02/2015

Revigorou Regime Especial relacionado à inscrição única e à manutenção de livros fiscais, em estabelecimento diverso da mesma empresa.


Comunicado Deat nº 58, de 28 de Fevereiro de 2015 - DOE SP 28/02/2015

Concede Regime Especial relacionado a procedimentos previstos no artigo 442 do RICMS/2000.


Comunicado Deat nº 52, de 28 de Fevereiro de 2015 - DOE SP 28/02/2015

Concede Regime Especial relacionado com o credenciamento a que se refere a Portaria CAT nº 3/2013.


Portaria Cat nº 28, de 27 de Fevereiro de 2015 - DOE SP 28/02/2015

Disciplina as operações realizadas fora do estabelecimento, por contribuinte deste Estado, com mercadorias não sujeitas à substituição tributária, a que se refere o artigo 434 do Regulamento do ICMS.


Portaria Cat nº 27, de 26 de Fevereiro de 2015 - DOE SP 27/02/2015

Disciplina o reconhecimento de imunidade, a concessão de isenção, a dispensa de pagamento e a restituição relativamente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.


Comunicado Cat nº 03, de 25 de Fevereiro de 2015 - DOE SP 26/02/2015

Declara as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de março de 2015.


Comunicado Deat nº 73, de 21 de Fevereiro de 2015 - DOE SP 21/02/2015

Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior, nos termos da Portaria CAT 108/2013.


Comunicado Deat nº 59, de 21 de Fevereiro de 2015 - DOE SP 21/02/2015

Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior.


Portaria Cat nº 26, de 19 de Fevereiro de 2015 - DOE SP 21/02/2015

Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Ribeirão Preto - DRT/6.


Portaria Cat nº 25, de 19 de Fevereiro de 2015 - DOE SP 21/02/2015

Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Presidente Prudente - DRT/10.


Comunicado Deat nº 11, de 21 de Fevereiro de 2015 - DOE SP 21/02/2015

Concede Regime Especial relativo a procedimentos a serem observados na importação de matérias-primas do exterior, cujo desembaraço seja processado neste Estado.


Comunicado Deat nº 05, de 21 de Fevereiro de 2015 - DOE SP 21/02/2015

Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior.


Comunicado Deat nº 64, de 13 de Fevereiro de 2015 - DOE SP 13/02/2015

Concede Regime Especial relacionado aos procedimentos relacionados com a modalidade de serviço pré-pago de televisão por assinatura.


Decreto nº 61.124, de 12 de Fevereiro de 2015 - DOE SP 13/02/2015

Define o Presidente da Comissão de Política Salarial.


Portaria Cat nº 17, de 12 de Fevereiro de 2015 - DOE SP 13/02/2015

Disciplina a concessão de regime especial conforme Decreto nº 59.953, de 13.12.2013, para apresentação de contestação ou recurso contra lançamento de ofício de IPVA de que trata o Decreto nº 54.714 27.08.2009.


Portaria Cat nº 16, de 12 de Fevereiro de 2015 - DOE SP 13/02/2015

Altera a Portaria CAT nº 40/2014, de 24.03.2014, que estabelece a base de cálculo na saída dos materiais elétricos, a que se refere o artigo 313-Z18 do Regulamento do ICMS.


Portaria Cat nº 15, de 12 de Fevereiro de 2015 - DOE SP 13/02/2015

Altera a Portaria CAT nº 44/2008, de 28.03.2008, que disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.


Comunicado DA nº 15, de 10 de Fevereiro de 2015 - DOE SP 12/02/2015

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.03.2015 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.


Comunicado DA nº 14, de 10 de Fevereiro de 2015 - DOE SP 11/02/2015

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.03.2015 para os débitos de ICMS.


Comunicado DA nº 13, de 10 de Fevereiro de 2015 - DOE SP 11/02/2015

Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 31.03.2015 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS.


Comunicado Deat nº 62, de 10 de Fevereiro de 2015 - DOE SP 10/02/2015

Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior.


Comunicado Deat nº 60, de 10 de Fevereiro de 2015 - DOE SP 10/02/2015

Concede Regime Especial relacionado ao diferimento do imposto na aquisição de insumos de fornecedores paulistas.


Portaria Cat nº 13, de 04 de Fevereiro de 2015 - DOE SP 05/02/2015

Altera a Portaria CAT nº 106/2013, de 14.10.2013, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS.


Portaria Cat nº 12, de 04 de Fevereiro de 2015 - DOE SP 05/02/2015

Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e (NF-e, modelo 65) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - DANFE - NFC-e, sobre o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.


Resolução Conjunta SF/SMA nº 01, de 04 de Fevereiro de 2015 - DOE SP 05/02/2015

Altera a Resolução Conjunta SF/SMA-01/2009, de 27.11.2009, que divulga a relação de atividades sujeitas à Licença de Instalação da CETESB para fins de inscrição ou alteração no Cadastro de Contribuintes do ICMS.


Decreto nº 61.105, de 03 de Fevereiro de 2015 - DOE SP 04/02/2015

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Decreto nº 61.104, de 03 de Fevereiro de 2015 - DOE SP 04/02/2015

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Decreto nº 61.103, de 02 de Fevereiro de 2015 - DOE SP 03/02/2015

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Comunicado DA nº 12, de 02 de Fevereiro de 2015 - DOE SP 03/02/2015

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 27.02.2015 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.


Comunicado DA nº 11, de 02 de Fevereiro de 2015 - DOE SP 03/02/2015

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 27.02.2015 para os débitos de Taxas.


Comunicado DA nº 10, de 02 de Fevereiro de 2015 - DOE SP 03/02/2015

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 27.02.2015 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.


Comunicado DA nº 09, de 02 de Fevereiro de 2015 - DOE SP 03/02/2015

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 27.02.2015 para os débitos de ITCMD e de IPVA.


Resolução SF nº 09, de 30 de Janeiro de 2015 - DOE SP 31/01/2015

Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.


Decreto nº 610.92, de 29 de Janeiro de 2015 - DOE SP 30/01/2015

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências.


Decreto nº 61.096, de 29 de Janeiro de 2015 - DOE SP 30/01/2015

Isenta do ICMS operações com bens ou mercadorias comercializados na Feira Escandinava.


Decreto nº 61.095, de 29 de Janeiro de 2015 - DOE SP 30/01/2015

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Decreto nº 61.094, de 29 de Janeiro de 2015 - DOE SP 30/01/2015

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Decreto nº 61.093, de 29 de Janeiro de 2015 - DOE SP 30/01/2015

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências.


Decreto nº 61.092, de 29 de Janeiro de 2015 - DOE SP 30/01/2015

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências.


Decreto nº 61.091, de 29 de Janeiro de 2015 - DOE SP 30/01/2015

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, e dá outras providências.


Decreto nº 61.090, de 29 de Janeiro de 2015 - DOE SP 30/01/2015

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Decreto nº 61.089, de 29 de Janeiro de 2015 - DOE SP 30/01/2015

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Decreto nº 61.088, de 29 de Janeiro de 2015 - DOE SP 30/01/2015

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Decreto nº 61.087, de 29 de Janeiro de 2015 - DOE SP 30/01/2015

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Decreto nº 61.086, de 29 de Janeiro de 2015 - DOE SP 30/01/2015

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Decreto nº 61.085, de 29 de Janeiro de 2015 - DOE SP 30/01/2015

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, e dá outras providências.


Decreto nº 61.084, de 29 de Janeiro de 2015 - DOE SP 30/01/2015

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Decreto nº 61.083, de 29 de Janeiro de 2015 - DOE SP 30/01/2015

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Comunicado Cat nº 02, de 29 de Janeiro de 2015 - DOE SP 30/01/2015

O Coordenador da Administração Tributária declara que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de fevereiro de 2015, são as constantes da Agenda Tributária Paulista anexa.


Portaria Cat nº 10, de 28 de Janeiro de 2015 - DOE SP 29/01/2015

Altera a Portaria CAT nº 145/2014, de 30.12.2014, que divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope.


Portaria Cat nº 09, de 27 de Janeiro de 2015 - DOE SP 29/01/2015

Extingue Serviço de Pronto Atendimento - SPA, divulga novos locais de atendimento e dá outras providências.


Portaria Cat nº 08, de 20 de Janeiro de 2015 - DOE SP 21/01/2015

Altera a Portaria CAT nº 144, de 30.12.2014, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE.


Portaria Cat nº 07, de 20 de Janeiro de 2015 - DOE SP 21/01/2015

Altera a Portaria CAT nº 143, de 30.12.2014, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE.


Portaria Cat nº 06, de 20 de Janeiro de 2015 - DOE SP 21/01/2015

Altera a Portaria CAT nº 142, de 30.12.2014, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (Isotônicas), conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE.


Portaria Cat nº 05, de 20 de Janeiro de 2015 - DOE SP 21/01/2015

Altera a Portaria CAT nº 141, de 30.12.2014, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de água mineral e natural, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.


Portaria Cat nº 04, de 16 de Janeiro de 2015 - DOE SP 17/01/2015

Altera a Portaria CAT nº 92/1998, de 23.12.1998, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado.


Portaria Cat nº 03, de 14 de Janeiro de 2015 - DOE SP 15/01/2015

Altera a Portaria CAT-126/2011, de 16.09.2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.


Portaria Cat nº 01, de 14 de Janeiro de 2015 - DOE SP 15/01/2015

Altera a Portaria CAT nº 125/2011, de 09.09.2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.


Comunicado DA nº 08, de 12 de Janeiro de 2015 - DOE SP 13/01/2015

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 27.02.2015 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.


Comunicado DA nº 07, de 12 de Janeiro de 2015 - DOE SP 13/01/2015

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 27.02.2015 para os débitos de ICMS.


Comunicado DA nº 06, de 12 de Janeiro de 2015 - DOE SP 13/01/2015

Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 28.02.2015 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS.


Lei nº 15.659, de 09 de Janeiro de 2015 - DOE SP 10/01/2015

Regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito.


Comunicado DA nº 03, de 05 de Janeiro de 2015 - DOE SP 07/01/2015

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-01-2015 para os débitos de Taxas.


Comunicado DA nº 04, de 05 de Janeiro de 2015 - DOE SP 06/01/2015

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-01-2015 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.


Comunicado DA nº 02, de 05 de Janeiro de 2015 - DOE SP 06/01/2015

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-01-2015 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.


Decisão Normativa Cat nº 02, de 31 de Dezembro de 2014 - DOE SP 06/01/2015

ICMS - Alíquota - Operações internas com óleos lubrificantes - Os óleos lubrificantes não são considerados solventes, não estando sujeitos à alíquota de 25% prevista no artigo 55, inciso XXVII, do RICMS/2000.


Comunicado DA nº 01, de 05 de Janeiro de 2015 - DOE SP 06/01/2015

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-01-2015 para os débitos de ITCMD e de IPVA.


Decisão Normativa Cat nº 04, de 31 de Dezembro de 2014 - DOE SP 01/01/2015

ICMS – Alíquota – Operações internas com óleos lubrificantes - Os óleos lubrificantes não são considerados solventes, não estando sujeitos à alíquota de 25% prevista no artigo 55, inciso XXVII, do RICMS/00.


Portaria Cat nº 145, de 30 de Dezembro de 2014 - DOE SP 31/12/2014

Divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope.


Portaria Cat nº 142, de 30 de Dezembro de 2014 - DOE SP 31/12/2014

Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (Isotônicas), conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE.


Portaria Cat nº 141, de 30 de Dezembro de 2014 - DOE SP 31/12/2014

Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de água mineral e natural, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE


Comunicado Cat nº 24, de 23 de Dezembro de 2014 - DOE SP 24/12/2014

Coordenador da Administração Tributária declara que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de janeiro de 2015, são as constantes da Agenda Tributária Paulista anexa.


Portaria Cat nº 139, de 23 de Dezembro de 2014 - DOE SP 24/12/2014

Altera a Portaria CAT-198/09, de 29-09-2009, que concede regime especial de tributação pelo ICMS a distribuidores hospitalares


Resolução SF nº 99, de 19 de Dezembro de 2014 - DOE SP 23/12/2014

Altera a Resolução SF nº 31/2008, de 30.06.2008.


Lei nº 15.624, de 19 de Dezembro de 2014 - DOE SP 20/12/2014

Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007


Portaria Cat nº 135, de 18 de Dezembro de 2014 - DOE SP 20/12/2014

Estabelece procedimentos para pedido, emissão e obtenção de certidão negativa ou positiva de débitos tributários não inscritos na dívida ativa e fixa prazo de validade para os documentos expedidos


Comunicado Cat nº 23, de 18 de Dezembro de 2014 - DOE SP 19/12/2014

Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e da Taxa de Defesa Agropecuária para o período de 01.01.2015 a 31.12.2015.


Comunicado Cat nº 22, de 17 de Dezembro de 2014 - DOE SP 19/12/2014

Comunica a edição de nova tabela de CNAE-fiscal e esclarece sobre suas consequências.


Portaria Cat nº 137, de 18 de Dezembro de 2014 - DOE SP 19/12/2014

Altera a Portaria CAT-147/09, de 27-07-2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS


Portaria Cat nº 136, de 18 de Dezembro de 2014 - DOE SP 19/12/2014

Fixa valor mínimo para o cálculo do ICMS nas operações com revestimento cerâmico classificado como “Extra” ou “Tipo A”


Resolução SF nº 95, de 16 de Dezembro de 2014 - DOE SP 18/12/2014

Disciplina a emissão de certidão de débitos tributários não inscritos na dívida ativa do Estado de São Paulo


Comunicado Cat nº 21, de 17 de Dezembro de 2014 - DOE SP 18/12/2014

Comunica a denúncia, pelo Estado da Bahia, dos Protocolos ICM 15/1985 e 18/1985, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações com filme fotográfico e cinematográfico, "slide", pilhas e baterias de pilha, elétricas, e acumuladores elétricos.


Comunicado Cat nº 20, de 17 de Dezembro de 2014 - DOE SP 18/12/2014

Comunica a revogação do Protocolo ICMS 106/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.


Comunicado DA nº 84, de 16 de Dezembro de 2014 - DOE SP 17/12/2014

Divulga Tabela Prática para Atualização de Débitos, exceto os relativos a ICMS e IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2015.


Comunicado DA nº 82, de 16 de Dezembro de 2014 - DOE SP 17/12/2014

Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao ICMS, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2015.


Comunicado DA nº 81, de 16 de Dezembro de 2014 - DOE SP 17/12/2014

Divulga o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2015


Comunicado DA nº 80, de 16 de Dezembro de 2014 - DOE SP 17/12/2014

Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2015.


Decreto nº 60.982, de 12 de Dezembro de 2014 - DOE SP 13/12/2014

Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2014.


Comunicado DA nº 75, de 10 de Dezembro de 2014 - DOE SP 11/12/2014

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.01.2015 para os débitos de ICMS.


Comunicado DA nº 74, de 10 de Dezembro de 2014 - DOE SP 11/12/2014

Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 31.01.2015 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS.


Portaria Cat nº 134, de 11 de Dezembro de 2014 - DOE SP 11/12/2014

Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne


Portaria Cat nº 133, de 08 de Dezembro de 2014 - DOE SP 09/12/2014

Altera a Portaria CAT-139/11, de 30-09-2011, que divulga a jurisdição dos Municípios, para fins de cumprimento de obrigações fiscais pelos contribuintes do ICMS


Portaria Cat nº 132, de 08 de Dezembro de 2014 - DOE SP 09/12/2014

Altera a Portaria CAT-141/11, de 30-09-2011, que dispõe sobre a área territorial dos Postos Fiscais das Delegacias Regionais Tributárias 2 a 16, para fins de cumprimento de obrigações fiscais pelos Contribuintes do ICMS


Decreto nº 60.949, de 04 de Dezembro de 2014 - DOE SP 05/12/2014

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências


Portaria Cat nº 128, de 04 de Dezembro de 2014 - DOE SP 05/12/2014

Altera a Portaria CAT-40/03, de 25-04-2003, que divulga margens de valor agregado nas operações com combustíveis e lubrificantes


Resolução SF nº 90, de 03 de Dezembro de 2014 - DOE SP 04/12/2014

Dispõe sobre o sorteio de prêmios no mês de dezembro de 2014 no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo


Resolução SF nº 89, de 03 de Dezembro de 2014 - DOE SP 04/12/2014

Altera a Resolução SF-141/10, de 28-12-2010, que institui a obrigatoriedade de credenciamento ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte


Resolução SF nº 88, de 02 de Dezembro de 2014 - DOE SP 03/12/2014

Altera as Resoluções SF-14/2008, SF-58/2008, SF-61/2008, SF-56/2009 e SF-82/2010 que dispõem sobre os procedimentos necessários à utilização dos créditos concedidos, o sorteio de prêmios, o cálculo do crédito a ser atribuído ao consumidor e o cadastramento de pessoa física ou jurídica no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo


Comunicado DA nº 73, de 01 de Dezembro de 2014 - DOE SP 02/12/2014

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.12.2014 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.


Comunicado DA nº 72, de 01 de Dezembro de 2014 - DOE SP 02/12/2014

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-12-2014 para os débitos de Taxas.


Comunicado DA nº 71, de 01 de Dezembro de 2014 - DOE SP 02/12/2014

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.12.2014 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.


Comunicado DA nº 70, de 01 de Dezembro de 2014 - DOE SP 02/12/2014

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.12.2014 para os débitos de ITCMD e de IPVA.


Portaria Cat nº 126, de 01 de Dezembro de 2014 - DOE SP 02/12/2014

Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Presidente Prudente - DRT/10.


Portaria Cat nº 125, de 27 de Novembro de 2014 - DOE SP 28/11/2014

Altera a Portaria CAT- 76/13, de 26-07-2013, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, a que se refere o artigo 313-Z20 do Regulamento do ICMS.


Portaria Cat nº 124, de 27 de Novembro de 2014 - DOE SP 28/11/2014

Altera a Portaria CAT nº 47/2013, de 13.05.2013, que estabelece a base de cálculo na saída de lâmpadas elétricas, a que se refere o artigo 313-T do Regulamento do ICMS.


Portaria Cat nº 123, de 27 de Novembro de 2014 - DOE SP 28/11/2014

Altera a Portaria CAT nº 81/2013, de 07.08.2013, que estabelece a base de cálculo na saída de pilhas e baterias novas, a que se refere o artigo 313-R do Regulamento do ICMS.


Portaria Cat nº 122, de 27 de Novembro de 2014 - DOE SP 28/11/2014

Altera a Portaria CAT nº 18/2013, de 21.02.2013, que estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor novo por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor a ser dirigido por pessoa com deficiência física.


Comunicado Cat nº 18, de 25 de Novembro de 2014 - DOE SP 27/11/2014

Declara as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de dezembro de 2014.


Portaria Cat nº 121, de 26 de Novembro de 2014 - DOE SP 27/11/2014

Altera a Portaria CAT 147/2009, de 27.07.2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS.


Portaria Cat nº 120, de 26 de Novembro de 2014 - DOE SP 27/11/2014

Altera a Portaria CAT nº 82/2014, de 27.06.2014, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE.


Portaria Cat nº 119, de 26 de Novembro de 2014 - DOE SP 27/11/2014

Altera a Portaria CAT nº 113/2014, de 29.10.2014, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS.


Portaria Cat nº 118, de 26 de Novembro de 2014 - DOE SP 27/11/2014

Altera a Portaria CAT nº 74/2014, de 20.06.2014, que divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope.


Portaria Cat nº 117, de 26 de Novembro de 2014 - DOE SP 27/11/2014

Altera a Portaria CAT nº 83/2014, de 27.06.2014, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE.


Comunicado Deat nº 355, de 26 de Novembro de 2014 - DOE SP 26/11/2014

Concede Regime Especial relativo a diferimento do ICMS incidente na aquisição de matérias-primas e insumos de fornecedores paulistas.


Comunicado Deat nº 354, de 26 de Novembro de 2014 - DOE SP 26/11/2014

Concede Regime Especial relativo à suspensão do ICMS incidente nas operações de importação.


Comunicado Deat nº 350, de 26 de Novembro de 2014 - DOE SP 26/11/2014

Concede Regime Especial relacionado com a inscrição única no Cadastro de contribuintes do ICMS.


Comunicado Deat nº 345, de 26 de Novembro de 2014 - DOE SP 26/11/2014

Concede Regime Especial relativo a procedimentos para a emissão de Nota Fiscal eletrônica englobada mensal.


Comunicado Deat nº 338, de 26 de Novembro de 2014 - DOE SP 26/11/2014

Concede Regime Especial que trata de armazenagem de mercadorias de contribuintes diversos em área comum, sem separação física das áreas a serem ocupadas pelos locatários dos espaços.


Comunicado Deat nº 356, de 20 de Novembro de 2014 - DOE SP 20/11/2014

Concede Regime Especial na condição de substituto tributário responsável pelo pagamento do ICMS, nos termos do inciso VI, do artigo 264, do RICMS/2000.


Comunicado Deat nº 348, de 20 de Novembro de 2014 - DOE SP 20/11/2014

Revigora Regime Especial relativo à venda de mercadorias fora do estabelecimento, sem destinatário certo, mediante o uso de ECF.


Comunicado Deat nº 344, de 20 de Novembro de 2014 - DOE SP 20/11/2014

Concede Regime Especial relativo a procedimentos alternativos para a emissão de documento fiscal.


Comunicado Deat nº 326, de 20 de Novembro de 2014 - DOE SP 20/11/2014

Concedeu ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relativo à extensão de estabelecimento.


Resolução SF nº 87, de 01 de Dezembro de 2014 - DOE SP 19/11/2014

Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo


Comunicado Deat nº 339, de 15 de Novembro de 2014 - DOE SP 15/11/2014

Concede Regime Especial referente à emissão de Nota Fiscal nas operações de remessa de mercadorias a título de brinde ou presente.


Portaria Cat nº 116, de 13 de Novembro de 2014 - DOE SP 14/11/2014

Altera a denominação de repartições fiscais vinculadas à Delegacia Regional Tributária da Capital - DRTC-I.


Comunicado DA nº 66, de 10 de Novembro de 2014 - DOE SP 12/11/2014

Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 31-12-2014 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS.


Comunicado DA nº 76, de 10 de Dezembro de 2014 - DOE SP 11/11/2014

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.01.2015 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.


Comunicado DA nº 68, de 10 de Novembro de 2014 - DOE SP 11/11/2014

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.12.2014 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.


Comunicado DA nº 67, de 10 de Novembro de 2014 - DOE SP 11/11/2014

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.12.2014 para os débitos de ICMS.


Portaria Cat nº 114, de 07 de Novembro de 2014 - DOE SP 08/11/2014

Altera a Portaria CAT-26/2010, de 12.02.2010, que dispõe sobre a apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS.


Resolução SF nº 78, de 03 de Novembro de 2014 - DOE SP 04/11/2014

Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.


Comunicado DA nº 65, de 03 de Novembro de 2014 - DOE SP 04/11/2014

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.11.2014 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.


Comunicado DA nº 64, de 03 de Novembro de 2014 - DOE SP 04/11/2014

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.11.2014 para os débitos de ITCMD e de IPVA.


Portaria Cat nº 113, de 29 de Outubro de 2014 - DOE SP 30/10/2014

Estabelece a base de cálculo na saída de produtos de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS.


Comunicado Deat nº 302, de 29 de Outubro de 2014 - DOE SP 29/10/2014

Concede Regime Especial relativo à suspensão do ICMS incidente nas operações de importação.


Comunicado Cat nº 17, de 28 de Outubro de 2014 - DOE SP 29/10/2014

Declara as datas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de novembro de 2014.


Decreto nº 60.860, de 24 de Outubro de 2014 - DOE SP 25/10/2014

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Comunicado Deat nº 310, de 24 de Outubro de 2014 - DOE SP 24/10/2014

Concede Regime Especial relativo ao diferimento do ICMS em operações internas.


Decreto nº 60.845, de 21 de Outubro de 2014 - DOU 22/10/2014

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Decreto nº 60.835, de 16 de Outubro de 2014 - DOE SP 17/10/2014

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Comunicado DA nº 62, de 13 de Outubro de 2014 - DOE SP 14/10/2014

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.11.2014 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.


Comunicado DA nº 61, de 13 de Outubro de 2014 - DOE SP 14/10/2014

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.11.2014 para os débitos de ICMS.


Comunicado DA nº 60, de 13 de Outubro de 2014 - DOE SP 14/10/2014

Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 30.11.2014 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS.


Portaria Cat nº 110, de 06 de Outubro de 2014 - DOE SP 07/10/2014

Altera a Portaria CAT-74/2014, de 20.06.2014, que divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope.


Portaria Conjunta Cat/Caf nº 03, de 06 de Outubro de 2014 - DOE SP 07/10/2014

Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF 02/2011, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários, Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos.


Comunicado DA nº 59, de 01 de Outubro de 2014 - DOE SP 02/10/2014

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.10.2014 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.


Comunicado DA nº 58, de 01 de Outubro de 2014 - DOE SP 02/10/2014

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.10.2014 para os débitos de ITCMD e de IPVA.


Decreto nº 60.809, de 29 de Setembro de 2014 - DOE SP 30/09/2014

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Comunicado Cat nº 16, de 29 de Setembro de 2014 - DOE SP 30/09/2014

Declara as datas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de outubro de 2014, constantes da Agenda Tributária Paulista.


Portaria Cat nº 106, de 18 de Setembro de 2014 - DOE SP 19/09/2014

Altera a Portaria CAT nº 82/2014, de 27.06.2014, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - Fundacte.


Portaria Cat nº 105, de 11 de Setembro de 2014 - DOE SP 12/09/2014

Altera a Portaria CAT-13/14, de 30-1-2014, que disciplina a forma pela qual a empresa distribuidora de energia elétrica que fornecer energia com desconto tarifário custeado por subvenção a qualquer título deverá prestar informações ao fisco, conforme previsto no artigo 12 do Anexo XVIII do Regulamento do ICMS.


Portaria Cat nº 104, de 11 de Setembro de 2014 - DOE SP 12/09/2014

Altera a Portaria CAT-15/14, de 6-2-2014, que disciplina a forma pela qual as empresas responsáveis pela impressão conjunta, em um único documento de cobrança, das Notas Fiscais de Serviço de Comunicações, modelo 21 ou Notas Fiscais de Serviço de Telecomunicações, modelo 22, prestarão informações ao fisco, conforme previsto no artigo 7º do Anexo XVII do Regulamento do ICMS.


Comunicado DA nº 56, de 10 de Setembro de 2014 - DOE SP 11/09/2014

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-10-2014 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.


Comunicado DA nº 55, de 10 de Setembro de 2014 - DOE SP 11/09/2014

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.10.2014 para os débitos de ICMS.


Comunicado DA nº 54, de 10 de Setembro de 2014 - DOE SP 11/09/2014

Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 31.10.2014 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS.


Portaria Cat nº 103, de 09 de Setembro de 2014 - DOE SP 10/09/2014

Dispõe sobre o cadastro de empresa desenvolvedora de programas aplicativos de comunicação com o Sistema Autenticador e Transmissor - SAT de Cupons Fiscais Eletrônicos - CF-e-SAT.


Resolução Conjunta SF/PGE nº 04, de 01 de Setembro de 2014 - DOE SP 03/09/2014

Altera a Resolução Conjunta SF/PGE-02, de 14-05- 2014, que disciplina os procedimentos administrativos necessários ao recolhimento no âmbito do Programa de Parcelamento de Débitos - PPD, nos termos do Decreto 60.443, de 13-05-2014.


Portaria Cat nº 102, de 29 de Agosto de 2014 - DOE SP 02/09/2014

Altera a Portaria CAT-147/2012, de 05.11.2012, que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão - SAT, a obrigatoriedade de sua emissão, e dá outras providências.


Decreto nº 60.767, de 29 de Agosto de 2014 - DOE SP 30/08/2014

Altera o Decreto nº 60.443, de 13 de maio de 2014, que regulamenta o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado de São Paulo.


Comunicado Cat nº 15, de 29 de Agosto de 2014 - DOU 30/08/2014

Declara as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de setembro de 2014.


Portaria Cat nº 101, de 25 de Agosto de 2014 - DOE SP 26/08/2014

Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios.


Portaria Cat nº 99, de 21 de Agosto de 2014 - DOE SP 22/08/2014

Altera a Portaria CAT nº 82/2014, de 27.06.2014, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE.


Portaria Cat nº 98, de 21 de Agosto de 2014 - DOE SP 22/08/2014

Altera a Portaria CAT nº 79/2014, de 26.06.2014, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (Isotônicas), conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE.


Portaria Cat nº 95, de 21 de Agosto de 2014 - DOE SP 22/08/2014

Altera a Portaria CAT nº 125/2011, de 09.09.2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.


Decreto nº 60.743, de 21 de Agosto de 2014 - DOE SP 22/08/2014

Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes que aderirem ao evento "Liquida Campinas" e dá outras providências.


Portaria Cat nº 60.742, de 21 de Agosto de 2014 - DOE SP 22/08/2014

Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "McDia Feliz".


Portaria Cat nº 100, de 21 de Agosto de 2014 - DOE SP 22/08/2014

Altera a Portaria CAT nº 83/14, de 27.06.2014, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE.


Comunicado DA nº 50, de 11 de Agosto de 2014 - DOE SP 12/08/2014

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.09.2014 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.


Comunicado DA nº 49, de 11 de Agosto de 2014 - DOE SP 12/08/2014

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.09.2014 para os débitos de ICMS.


Comunicado DA nº 48, de 11 de Agosto de 2014 - DOE SP 12/08/2014

Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 30.09.2014 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS.


Resolução SF nº 55, de 06 de Agosto de 2014 - DOE SP 07/08/2014

Altera a Resolução SF-14/13, de 07.02.2013, que aprova a relação de produtos da indústria de processamento eletrônico de dados de que trata o inciso I do artigo 27 do Anexo II do Regulamento do ICMS.


Comunicado DA nº 47, de 01 de Agosto de 2014 - DOE SP 02/08/2014

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.08.2014 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.


Comunicado DA nº 46, de 01 de Agosto de 2014 - DOE SP 02/08/2014

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.08.2014 para os débitos de ITCMD e de IPVA.


Comunicado Deat nº 215, de 02 de Agosto de 2014 - DOE SP 02/08/2014

Concede Regime Especial relativo à suspensão do ICMS incidente nas operações de importação.


Comunicado Cat nº 14, de 30 de Julho de 2014 - DOE SP 31/07/2014

Declara as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de agosto de 2014.


Comunicado Deat/EFD nº 02, de 25 de Julho de 2014 - DOE SP 25/07/2014

Estabelece a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD - de que trata o artigo 250-A do RICMS, para os contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração e dispensados da entrega mensal da GIA - RPA Dispensado - conforme Portaria CAT 92/98, Anexo IV, Art. 21.


Portaria Cat nº 90, de 22 de Julho de 2014 - DOE SP 23/07/2014

Disciplina o envio de informações sobre transferência de propriedade de veículos, por tabelião de notas ou registrador no exercício das atribuições notariais de reconhecimento de firma.


Portaria Cat nº 87, de 11 de Julho de 2014 - DOE SP 12/07/2014

Altera a Portaria CAT-82/14, de 27-06-2014, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE.


Portaria Cat nº 85, de 10 de Julho de 2014 - DOE SP 12/07/2014

Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne.


Comunicado DA nº 43, de 10 de Julho de 2014 - DOE SP 11/07/2014

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29-08-2014 para os débitos de ICMS.


Comunicado DA nº 42, de 10 de Julho de 2014 - DOE SP 11/07/2014

Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 31.08.2014 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS.


Comunicado DA nº 41, de 08 de Julho de 2014 - DOE SP 09/07/2014

Esclarece sobre o depósito do produto da arrecadação pelos estabelecimentos bancários no dia 08.07.2014.


Resolução Conjunta SF/PGE nº 03, de 04 de Julho de 2014 - DOE SP 05/07/2014

Altera a Resolução Conjunta SF/PGE-01/2014, de 14.05.2014, que disciplina os procedimentos administrativos necessários à liquidação de débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


Decreto nº 60.630, de 03 de Julho de 2014 - DOE SP 04/07/2014

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Decreto nº 60.599, de 03 de Julho de 2014 - DOE SP 04/07/2014

Altera o Decreto 60.444, de 13 de maio de 2014, que institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


Resolução SF nº 44, de 30 de Junho de 2014 - DOE SP 02/07/2014

Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.


Portaria Cat nº 84, de 27 de Junho de 2014 - DOE SP 28/06/2014

Estabelece a base de cálculo na saída de produtos de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS.


Portaria Cat nº 83, de 27 de Junho de 2014 - DOE SP 28/06/2014

Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - Fundacte.


Portaria Cat nº 82, de 27 de Junho de 2014 - DOE SP 28/06/2014

Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - Fundacte.


Portaria Cat nº 81, de 27 de Junho de 2014 - DOE SP 28/06/2014

Altera a Portaria CAT-126/11, de 16.09.2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.


Portaria Cat nº 80, de 27 de Junho de 2014 - DOE SP 28/06/2014

Altera a Portaria CAT-125/2011, de 09.09.2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Dare-SP.


Comunicado Cat nº 11, de 27 de Junho de 2014 - DOE SP 28/06/2014

O Coordenador da Administração Tributária declara que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de julho de 2014, são as constantes da Agenda Tributária Paulista anexa.


Portaria Cat nº 79, de 26 de Junho de 2014 - DOE SP 27/06/2014

Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (Isotônicas), conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE.


Portaria Cat nº 78, de 26 de Junho de 2014 - DOE SP 27/06/2014

Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de água mineral e natural, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.


Portaria Cat nº 76, de 25 de Junho de 2014 - DOE SP 26/06/2014

Dispõe sobre os procedimentos administrativos necessários ao recolhimento de débitos de ICMS decorrente de prestações de serviços de comunicação visual em mídia exterior.


Portaria Cat nº 75, de 25 de Junho de 2014 - DOE SP 25/06/2014

Fixa valor mínimo para o cálculo do ICMS nas operações com revestimento cerâmico classificado como “Extra” ou “Tipo A”.


Decreto nº 60.571, de 24 de Junho de 2014 - DOE SP 25/06/2014

Dispõe sobre a dispensa de multa e demais acréscimos legais do ICMS incidente sobre a prestação de serviço de comunicação por meio de mídia exterior


Decreto nº 60.570, de 24 de Junho de 2014 - DOE SP 25/06/2014

Altera os Decretos 53.051/08, 53.826/08 e 54.904/09, que tratam, respectivamente, do Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Veículo Automotor, dos Incentivos no Âmbito dos Parques Tecnológicos e do Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Produtos da Indústria de Processamento Eletrônico de Dados


Decreto nº 60.569, de 24 de Junho de 2014 - DOE SP 25/06/2014

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Decreto nº 60.568, de 24 de Junho de 2014 - DOE SP 25/06/2014

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Decreto nº 60.567, de 24 de Junho de 2014 - DOE SP 25/06/2014

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Decreto nº 60.566, de 24 de Junho de 2014 - DOE SP 25/06/2014

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências


Portaria Cat nº 74, de 20 de Junho de 2014 - DOE SP 21/06/2014

Divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope.


Portaria Cat nº 73, de 20 de Junho de 2014 - DOE SP 21/06/2014

Estabelece a base de cálculo na saída de bicicletas, suas partes, peças e acessórios, a que se refere o artigo 313-Z5 do Regulamento do ICMS


Comunicado DA nº 37, de 13 de Junho de 2014 - DOE SP 18/06/2014

Esclarece sobre a prestação de contas da arrecadação pelos estabelecimentos bancários nos dias 17 e 23-06-2014


Resolução SF nº 42, de 13 de Junho de 2014 - DOE SP 14/06/2014

Altera a Resolução SF-31/08, de 30-06-2008


Comunicado DA nº 35, de 10 de Junho de 2014 - DOE SP 11/06/2014

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2014 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.


Comunicado DA nº 34, de 10 de Junho de 2014 - DOE SP 11/06/2014

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2014 para os débitos de ICMS.


Comunicado DA nº 33, de 10 de Junho de 2014 - DOE SP 11/06/2014

Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 31 de julho de 2014 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS.


Comunicado DA nº 32, de 02 de Junho de 2014 - DOE SP 03/06/2014

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de junho de 2014 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.


Comunicado DA nº 31, de 02 de Junho de 2014 - DOE SP 03/06/2014

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de junho de 2014 para os débitos de ITCMD e de IPVA.


Portaria Cat nº 71, de 30 de Maio de 2014 - DOE SP 31/05/2014

Estabelece a base de cálculo na saída de cimento a que se refere o artigo 292 do Regulamento do ICMS.


Portaria Cat nº 70, de 30 de Maio de 2014 - DOE SP 31/05/2014

Estabelece a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária na saída de pneumáticos e afins, a que se refere o artigo 311 do Regulamento do ICMS.


Decreto nº 60.499, de 30 de Maio de 2014 - DOU 31/05/2014

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Comunicado Deat nº 130, de 31 de Maio de 2014 - DOE SP 31/05/2014

Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior.


Comunicado Deat nº 129, de 31 de Maio de 2014 - DOE SP 31/05/2014

Concede Regime Especial para o cadastramento da interessada como distribuidor hospitalar.


Portaria Cat nº 69, de 29 de Maio de 2014 - DOE SP 30/05/2014

Estabelece a base de cálculo na saída de produtos de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS.


Comunicado Cat nº 09, de 29 de Maio de 2014 - DOE SP 30/05/2014

O Coordenador da Administração Tributária declara que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de junho de 2014, são as constantes da Agenda Tributária Paulista anexa.


Portaria Cat nº 68, de 23 de Maio de 2014 - DOE SP 24/05/2014

Altera a Portaria CAT-55/2009, de 19.03.2009, que dispõe sobre a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE e dá outras providências.


Portaria Cat nº 67, de 23 de Maio de 2014 - DOE SP 24/05/2014

Altera a Portaria CAT nº 102/2013, de 10.10.2013, que dispõe sobre a emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, do Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - DAMDFE e dá outras providências.


Portaria Cat nº 66, de 23 de Maio de 2014 - DOE SP 24/05/2014

Altera a Portaria CAT-162/08, de 29.12.2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.


Portaria Cat nº 65, de 22 de Maio de 2014 - DOE SP 23/05/2014

Estabelece a base de cálculo na saída de brinquedos, a que se refere o artigo 313-Z10 do Regulamento do ICMS.


Portaria Cat nº 64, de 22 de Maio de 2014 - DOE SP 23/05/2014

Estabelece a base de cálculo na saída de instrumentos musicais, a que se refere o artigo 313-Z8 do Regulamento do ICMS.


Comunicado Deat nº 120, de 22 de Maio de 2014 - DOE SP 22/05/2014

Concede Regime Especial relativo a procedimentos na importação de mercadorias diretamente do exterior.


Comunicado Deat nº 119, de 22 de Maio de 2014 - DOE SP 22/05/2014

Concede Regime Especial relacionado ao diferimento do ICMS incidente nas operações de aquisição de interna de açúcar, xarope e outros insumos oriundos da cana-de-açúcar.


Comunicado Deat nº 118, de 22 de Maio de 2014 - DOE SP 22/05/2014

Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior.


Comunicado Deat nº 117, de 22 de Maio de 2014 - DOE SP 22/05/2014

Concede Regime Especial que trata de procedimentos relacionados com a emissão de documento fiscal na comercialização de mercadoria por meio de duto.


Comunicado Deat nº 116, de 22 de Maio de 2014 - DOE SP 22/05/2014

Concede Regime Especial relacionado ao diferimento do imposto nos termos do artigo 400-K do RICMS/2000.


Comunicado Deat nº 115, de 22 de Maio de 2014 - DOE SP 22/05/2014

Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior.


Comunicado Deat nº 113, de 22 de Maio de 2014 - DOE SP 22/05/2014

Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior.


Comunicado Deat nº 112, de 22 de Maio de 2014 - DOE SP 22/05/2014

Concede Regime Especial relativo à suspensão do ICMS incidente nas operações de importação.


Portaria Cat nº 111, de 22 de Maio de 2014 - DOE SP 22/05/2014

Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior.


Comunicado Deat nº 105, de 22 de Maio de 2014 - DOE SP 22/05/2014

Concede Regime Especial relacionado com crédito do ICMS na aquisição de bens do ativo imobilizado.


Portaria Cat nº 63, de 16 de Maio de 2014 - DOE SP 20/05/2014

Estabelece a base de cálculo na saída de produtos de papelaria, a que se refere o artigo 313-Z14 do Regulamento do ICMS.


Portaria Cat nº 62, de 16 de Maio de 2014 - DOE SP 17/05/2014

Estabelece a base de cálculo na saída de autopeças, a que se refere o artigo 313-P do Regulamento do ICMS.


Comunicado Deat/EFD nº 121, de 17 de Maio de 2014 - DOE SP 17/05/2014

Concede Regime Especial relativo a procedimentos de vendas de mercadorias fora do estabelecimento.


Comunicado Deat nº 117, de 17 de Maio de 2014 - DOE SP 17/05/2014

Concede Regime Especial que trata de procedimentos relacionados com a emissão de documento fiscal na comercialização de mercadoria por meio de duto.


Comunicado Deat nº 106, de 17 de Maio de 2014 - DOE SP 17/05/2014

Concede Regime Especial para emissão de documento fiscal nas operações de venda realizadas fora do estabelecimento, durante o evento "Copa do Mundo 2014".


Comunicado Deat/EFD nº 01, de 17 de Maio de 2014 - DOE SP 17/05/2014

Dispõe sobre a prorrogação de entrega dos arquivos EFD da referência março de 2014, dos contribuintes que especifica.


Portaria Cat nº 59, de 12 de Maio de 2014 - DOE SP 14/05/2014

Estabelece a base de cálculo na saída de produtos de colchoaria, a que se refere o artigo 313-Z2 do Regulamento do ICMS.


Portaria Cat nº 58, de 12 de Maio de 2014 - DOE SP 14/05/2014

Estabelece a base de cálculo na saída de máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos, a que se refere o artigo 313-Z12 do Regulamento do ICMS.


Portaria Cat nº 57, de 12 de Maio de 2014 - DOU 14/05/2014

Altera a Portaria CAT nº 135/2013, de 19.12.2013, que divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope.


Portaria Cat nº 56, de 12 de Maio de 2014 - DOE SP 14/05/2014

Altera a Portaria CAT nº 38/2014, de 19.03.2014, que divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios.


Comunicado DA nº 29, de 12 de Maio de 2014 - DOE SP 13/05/2014

Divulga as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora, anexas a este Comunicado, aplicáveis de 02.06.2014 a 30.06.2014 aos débitos de Multas Infracionais do ICMS.


Comunicado DA nº 28, de 12 de Maio de 2014 - DOE SP 13/05/2014

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.06.2014 para os débitos de ICMS.


Comunicado DA nº 27, de 13 de Maio de 2014 - DOE SP 13/05/2014

Comunica o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 30.06.2014 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS será de 0,04% ao dia, ou 1,20% ao mês.


Decreto nº 60.421, de 07 de Maio de 2014 - DOE SP 08/05/2014

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Decreto nº 60.409, de 05 de Maio de 2014 - DOE SP 07/05/2014

Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências.


Decreto nº 60.409, de 05 de Maio de 2014 - DOE SP 07/05/2014

Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências.


Portaria Cat nº 53, de 29 de Abril de 2014 - DOE SP 07/05/2014

Estabelece a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária na saída de pneumáticos e afins, a que se refere o artigo 311 do Regulamento do ICMS.


Comunicado DA nº 26, de 05 de Maio de 2014 - DOE SP 06/05/2014

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.05.2014 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.


Comunicado DA nº 25, de 05 de Maio de 2014 - DOE SP 06/05/2014

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.05.2014 para os débitos de ITCMD e de IPVA.


Comunicado Cat nº 07, de 30 de Abril de 2014 - DOE SP 01/05/2014

Declara as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de Maio de 2014.


Portaria Cat nº 55, de 29 de Abril de 2014 - DOE SP 30/04/2014

Altera a Portaria CAT nº 159/2012, de 20.12.2012, que estabelece a base de cálculo na saída de instrumentos musicais, a que se refere o artigo 313-Z8 do Regulamento do ICMS.


Portaria Cat nº 54, de 29 de Abril de 2014 - DOE SP 30/04/2014

Estabelece a base de cálculo na saída de produtos de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS.


Portaria Cat nº 53, de 29 de Abril de 2014 - DOE SP 30/04/2014

Estabelece a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária na saída de pneumáticos e afins, a que se refere o artigo 311 do Regulamento do ICMS.


Portaria Cat nº 51, de 29 de Abril de 2014 - DOE SP 30/04/2014

Estabelece a base de cálculo na saída de cimento a que se refere o artigo 292 do Regulamento do ICMS.


Resolução SF nº 34, de 25 de Abril de 2014 - DOE SP 26/04/2014

Altera a Resolução SF nº 4/1998, de 16.01.1998.


Decreto nº 60.393, de 24 de Abril de 2014 - DOE SP 25/04/2014

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Decreto nº 60.392, de 24 de Abril de 2014 - DOE SP 25/04/2014

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Lei nº 15.387, de 16 de Abril de 2014 - DOE SP 17/04/2014

Institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado de São Paulo.


Decreto nº 60.366, de 15 de Abril de 2014 - DOE SP 16/04/2014

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Comunicado DA nº 23, de 10 de Abril de 2014 - DOE SP 11/04/2014

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.05.2014 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.


Comunicado DA nº 22, de 10 de Abril de 2014 - DOE SP 11/04/2014

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-05-2014 para os débitos de ICMS.


Comunicado DA nº 21, de 10 de Abril de 2014 - DOE SP 11/04/2014

Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 1º a 31.05.2014 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS.


Portaria Cat nº 50, de 09 de Abril de 2014 - DOE SP 10/04/2014

Altera a Portaria CAT 69/1999, de 06.10.1999, que dispõe sobre a locação de espaços temporários para o armazenamento de bens ou mercadorias por contribuintes do ICMS.


Portaria Cat nº 47, de 04 de Abril de 2014 - DOE SP 05/04/2014

Altera a Portaria CAT-154/10, de 24-09-2010, que disciplina o procedimento para o reconhecimento do recolhimento efetuado em operação de importação por conta e ordem de terceiros ao Estado do Espírito Santo, a que se refere o Decreto 56.045, de 26-07-2010.


Portaria Cat nº 46, de 02 de Abril de 2014 - DOE SP 03/04/2014

Altera a Portaria CAT-90/13, de 10.09.2013, que disciplina o credenciamento para fins de aplicação do diferimento do ICMS no âmbito do Programa de Incentivo à Indústria de Produção e de Exploração de Petróleo e de Gás Natural no Estado de São Paulo e dá outras providências


Portaria Cat nº 45, de 02 de Abril de 2014 - DOE SP 03/04/2014

Altera a Portaria CAT-18/13, de 21.02.2013, que estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor novo por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor a ser dirigido por pessoa com deficiência física


Comunicado DA nº 20, de 01 de Abril de 2014 - DOE SP 02/04/2014

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2014 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.


Comunicado DA nº 19, de 01 de Abril de 2014 - DOE SP 02/04/2014

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2014 para os débitos de ITCMD e de IPVA.


Decreto nº 60.308, de 31 de Março de 2014 - DOE SP 01/04/2014

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Decreto nº 60.307, de 31 de Março de 2014 - DOE SP 01/04/2014

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Resolução SF nº 25, de 28 de Março de 2014 - DOE SP 29/03/2014

Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.


Comunicado Cat nº 06, de 28 de Março de 2014 - DOE SP 29/03/2014

Declara as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de Abril de 2014.


Portaria Cat nº 60.298, de 27 de Março de 2014 - DOE SP 28/03/2014

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS


Decreto nº 60.297, de 27 de Março de 2014 - DOE SP 28/03/2014

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Portaria Cat nº 44, de 27 de Março de 2014 - DOE SP 28/03/2014

Altera a Portaria CAT nº 114/2013, de 30.10.2013, que esclarece sobre o levantamento de preços de tintas, vernizes e outros produtos da indústria química promovido por entidade representativa do setor, destinado a subsidiar a fixação da base de cálculo do ICMS devido em razão da substituição tributária.


Portaria Cat nº 43, de 27 de Março de 2014 - DOE SP 28/03/2014

Altera a Portaria CAT nº 113/2013, de 30.10.2013, que esclarece sobre o levantamento de preços de cimento promovido por entidade representativa do setor, destinado a subsidiar a fixação da base de cálculo do ICMS devido em razão da substituição tributária.


Portaria Cat nº 42, de 27 de Março de 2014 - DOE SP 28/03/2014

Altera a Portaria CAT nº 115/2013, de 30.10.2013, que esclarece sobre o levantamento de preços de pneumáticos e afins promovido por entidade representativa do setor, destinado a subsidiar a fixação da base de cálculo do ICMS devido em razão da substituição tributária.


Portaria Cat nº 41, de 25 de Março de 2014 - DOE SP 26/03/2014

Dispõe sobre a suspensão do distribuidor de combustíveis da condição de sujeito passivo por substituição tributária, em relação às operações com etanol hidratado combustível - EHC.


Portaria Cat nº 40, de 24 de Março de 2014 - DOE SP 25/03/2014

Estabelece a base de cálculo na saída dos materiais elétricos, a que se refere o artigo 313-Z18 do Regulamento do ICMS.


Portaria Cat nº 39, de 24 de Março de 2014 - DOE SP 25/03/2014

Estabelece a base de cálculo na saída de produtos de colchoaria, a que se refere o artigo 313-Z2 do Regulamento do ICMS.


Lei nº 15.369, de 24 de Março de 2014 - DOE SP 25/03/2014

Altera a Lei nº 15.250, de 19 de dezembro de 2013, que revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007


Portaria Cat nº 38, de 19 de Março de 2014 - DOE SP 20/03/2014

Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios.


Portaria Cat nº 37, de 17 de Março de 2014 - DOE SP 18/03/2014

Altera a Portaria CAT nº 126/2011, de 16.09.2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.


Portaria Cat nº 36, de 17 de Março de 2014 - DOE SP 18/03/2014

Altera a Portaria CAT nº 125/2011, de 09.09.2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.


Portaria Cat nº 35, de 17 de Março de 2014 - DOE SP 18/03/2014

Estabelece a base de cálculo na saída de medicamentos e mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-A do Regulamento do ICMS.


Comunicado DA nº 17, de 11 de Março de 2014 - DOE SP 12/03/2014

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.04.2014 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.


Comunicado DA nº 16, de 11 de Março de 2014 - DOE SP 12/03/2014

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.04.2014 para os débitos de ICMS.


Comunicado DA nº 15, de 11 de Março de 2014 - DOE SP 12/03/2014

Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 1º a 30.04.2014 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS.


Comunicado DA nº 14, de 05 de Março de 2014 - DOE SP 06/03/2014

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.03.2014 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.


Comunicado DA nº 13, de 05 de Março de 2014 - DOE SP 06/03/2014

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.03.2014 para os débitos de ITCMD e de IPVA.


Portaria Cat nº 30, de 28 de Fevereiro de 2014 - DOE SP 01/03/2014

Altera a Portaria CAT-147/2012, de 05.11.2012, que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão - SAT, a obrigatoriedade de sua emissão, e dá outras providências.


Portaria Cat nº 29, de 28 de Fevereiro de 2014 - DOE SP 01/03/2014

Altera a Portaria CAT nº 147/2009, de 27.07.2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS.


Comunicado Deat nº 55, de 28 de Fevereiro de 2014 - DOM SP 28/02/2014

Comunica que concede Regime Especial que trata da emissão de Nota Fiscal englobada, por destinatário e ao final do período de apuração, no fornecimento de refeições para companhias aéreas.


Comunicado Deat nº 53, de 28 de Fevereiro de 2014 - DOE SP 28/02/2014

Comunica que concede Regime Especial que trata de procedimentos a serem adotados em operações com combustíveis de aviação.


Comunicado Deat nº 44, de 28 de Fevereiro de 2014 - DOE SP 28/02/2014

Comunica aos interessados que concede Regime Especial relacionado com procedimentos a serem adotados na aquisição de frutas cítricas de produtores rurais.


Comunicado Cat nº 03, de 27 de Fevereiro de 2014 - DOE SP 28/02/2014

Declara as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de março de 2014.


Resolução SF nº 17, de 21 de Fevereiro de 2014 - DOE SP 22/02/2014

Altera a Resolução SF-40, de 28.06.2013, que dispõe sobre o cadastramento de entidade paulista da área de defesa e proteção animal, sem fins lucrativos, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, para receber crédito relativo a documento fiscal que não indique o consumidor.


Resolução SF/SEDS nº 01, de 21 de Fevereiro de 2014 - DOE SP 22/02/2014

Altera a Resolução Conjunta SF/SEDS-1/2013, de 8 de agosto de 2013, que dispõe sobre o cadastramento de entidade paulista de assistência social, sem fins lucrativos, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, para receber crédito relativo a documento fiscal que não indique o consumidor.


Resolução SF/SE nº 01, de 21 de Fevereiro de 2014 - DOE SP 22/02/2014

Altera a Resolução Conjunta SF/SE-1/2013, de 11.12.2013, que dispõe sobre o cadastramento de entidades paulistas de educação, sem fins lucrativos, certificadas como beneficentes no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, para receber crédito relativo a documento fiscal que não indique o consumidor.


Resolução SF/SS nº 01, de 21 de Fevereiro de 2014 - DOE SP 22/02/2014

Altera a Resolução Conjunta SF/SS-1/2010, de 23.07.2010, que dispõe sobre o cadastramento de entidade paulista de direito privado da área de saúde, sem fins lucrativos, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, para receber crédito relativo a documento fiscal que não indique o consumidor.


Portaria Cat nº 28, de 20 de Fevereiro de 2014 - DOE SP 21/02/2014

Altera a Portaria CAT-41/2012, de 3 de abril de 2012, que dispõe sobre o uso e a cessação de uso de ECF e dá outras providências.


Portaria Cat nº 27, de 14 de Fevereiro de 2014 - DOE SP 15/02/2014

Altera a Portaria CAT-162/2008, de 29-12-2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.


Portaria Cat nº 26, de 14 de Fevereiro de 2014 - DOE SP 15/02/2014

Altera a Portaria CAT-139/2011, de 30.09.2011, que divulga a jurisdição dos Municípios, para fins de cumprimento de obrigações fiscais pelos contribuintes do ICMS.


Portaria Cat nº 25, de 14 de Fevereiro de 2014 - DOE SP 15/02/2014

Altera a Portaria CAT-102/2013, de 10.10.2013, que dispõe sobre a emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, do Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - DAMDFE e dá outras providências.


Portaria Cat nº 24, de 13 de Fevereiro de 2014 - DOE SP 15/02/2014

Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Araraquara - DRT/15.


Portaria Cat nº 21, de 12 de Fevereiro de 2014 - DOE SP 13/02/2014

Altera a Portaria CAT-55/09, de 19.03.2009, que dispõe sobre a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE e dá outras providências.


Comunicado DA nº 12, de 11 de Fevereiro de 2014 - DOE SP 12/02/2014

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.03.2014 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.


Comunicado DA nº 11, de 12 de Fevereiro de 2014 - DOE SP 12/02/2014

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.03.2014 para os débitos de ICMS.


Comunicado DA nº 10, de 11 de Fevereiro de 2014 - DOE SP 12/02/2014

Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 1º a 31.03.2014 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS.


Portaria Cat nº 15, de 06 de Fevereiro de 2014 - DOE SP 07/02/2014

Disciplina a forma pela qual as empresas responsáveis pela impressão conjunta, em um único documento de cobrança, das Notas Fiscais de Serviço de Comunicações, modelo 21 ou Notas Fiscais de Serviço de Telecomunicações, modelo 22, prestarão informações ao fisco, conforme previsto no artigo 7º do Anexo XVII do Regulamento do ICMS.


Decreto nº 60.125, de 04 de Fevereiro de 2014 - DOE SP 05/02/2014

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Comunicado Cat nº 02, de 30 de Janeiro de 2014 - DOE SP 05/02/2014

Declara as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de fevereiro de 2014.


Comunicado Deat nº 31, de 04 de Fevereiro de 2014 - DOE SP 04/02/2014

Concede regime especial a contribuinte, relativo a procedimentos a serem adotados na remessa, dentro do Estado, de mercadorias para estabelecimentos filiais.


Comunicado Deat nº 30, de 04 de Fevereiro de 2014 - DOE SP 01/02/2014

Concede regime especial a contribuinte, relativo a procedimentos a serem adotados na remessa, dentro do Estado, de mercadorias para estabelecimentos filiais.


Portaria Cat nº 13, de 30 de Janeiro de 2014 - DOE SP 31/01/2014

Disciplina a forma pela qual a empresa distribuidora de energia elétrica que fornecer energia com desconto tarifário custeado por subvenção a qualquer título deverá prestar informações ao fisco, conforme previsto no artigo 12 do Anexo XVIII do Regulamento do ICMS.


Resolução SF nº 09, de 30 de Janeiro de 2014 - DOE SP 31/01/2014

Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.


Comunicado Cat nº 02, de 30 de Janeiro de 2014 - DOE SP 31/01/2014

Declara as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de fevereiro de 2014.


Portaria Cat nº 12, de 28 de Janeiro de 2014 - DOE SP 30/01/2014

Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne.


Lei nº 15.315, de 17 de Janeiro de 2014 - DOE SP 18/01/2014

Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


Portaria Cat nº 09, de 16 de Janeiro de 2014 - DOE SP 17/01/2014

Disciplina o controle e as condições para a fruição da isenção do ICMS nas operações internas com bens e mercadorias destinados à implantação da Linha 18 - Bronze da Rede de Transportes Metroferroviários de São Paulo.


Portaria Cat nº 08, de 16 de Janeiro de 2014 - DOE SP 17/01/2014

Altera a Portaria CAT nº 102/2013, de 10.10.2013, que dispõe sobre a emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, do Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - DAMDFE e dá outras providências.


Portaria Cat nº 07, de 16 de Janeiro de 2014 - DOE SP 17/01/2014

Estabelece a base de cálculo na saída de produtos fonográficos, a que se refere o artigo 313-N do Regulamento do ICMS.


Portaria Cat nº 06, de 16 de Janeiro de 2014 - DOE SP 17/01/2014

Altera a Portaria CAT-139/13, de 20-12-2013, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.


Portaria Cat nº 05, de 16 de Janeiro de 2014 - DOE SP 17/01/2014

Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios.


Decreto nº 60.065, de 14 de Janeiro de 2014 - DOE SP 15/01/2014

Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as operações com obras de arte comercializadas na Feira Internacional de Arte de São Paulo - SP Arte e dá outras providências.


Decreto nº 60.064, de 14 de Janeiro de 2014 - DOE SP 15/01/2014

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS


Decreto nº 60.063, de 14 de Janeiro de 2014 - DOE SP 15/01/2014

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS


Decreto nº 60.062, de 14 de Janeiro de 2014 - DOE SP 15/01/2014

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Decreto nº 60.061, de 14 de Janeiro de 2014 - DOE SP 15/01/2014

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Decreto nº 60.060, de 14 de Janeiro de 2014 - DOU 15/01/2014

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Decreto nº 60.059, de 14 de Janeiro de 2014 - DOU 15/01/2014

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Decreto nº 60.058, de 14 de Janeiro de 2014 - DOE SP 15/01/2014

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Decreto nº 60.057, de 14 de Janeiro de 2014 - DOE SP 15/01/2014

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Decreto nº 60.056, de 14 de Janeiro de 2014 - DOE SP 15/01/2014

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Decreto nº 60.055, de 14 de Janeiro de 2014 - DOE SP 15/01/2014

Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 57.755, de 24 de janeiro de 2012, que regulamenta o Programa Paulista de Agricultura de Interesse Social - PPAIS, criado pela Lei nº 14.591, de 14 de outubro de 2011.


Portaria Cat nº 03, de 14 de Janeiro de 2014 - DOE SP 15/01/2014

Estabelece a base de cálculo na saída de ferramentas e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z4 do Regulamento do ICMS.


Portaria Cat nº 02, de 14 de Janeiro de 2014 - DOE SP 15/01/2014

Altera a Portaria CAT-138/2013, de 20.12.2013, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.


Decreto nº 60.042, de 09 de Janeiro de 2014 - DOE SP 10/01/2014

Altera o Decreto nº 59.233/2013 que isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a importação de tesseras para mosaico, realizada pelo Santuário Nacional de Nossa Senhora da Conceição Aparecida


Decreto nº 60.041, de 09 de Janeiro de 2014 - DOE SP 10/01/2014

Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências.


Comunicado DA nº 05, de 09 de Janeiro de 2014 - DOE SP 10/01/2014

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.02.2014 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.


Comunicado DA nº 04, de 09 de Janeiro de 2014 - DOE SP 10/01/2014

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.02.2014 para os débitos de ICMS.


Comunicado DA nº 03, de 09 de Janeiro de 2014 - DOE SP 10/01/2014

Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 1º a 28.02.2014 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS.


Comunicado Cat nº 24, de 27 de Dezembro de 2013 - DOE SP 04/01/2014

Declara as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de janeiro de 2014.


Comunicado DA nº 002, de 02 de Janeiro de 2014 - DOE SP 03/01/2014

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.01.2014 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.


Comunicado DA nº 001, de 02 de Janeiro de 2014 - DOE SP 03/01/2014

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.01.2014 para os débitos de ITCMD e de IPVA.


Comunicado Cat nº 23, de 26 de Dezembro de 2013 - DOE SP 27/12/2013

Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para o período de 1º de janeiro a 31.12.2014.


Lei nº 15.266, de 26 de Dezembro de 2013 - DOE SP 27/12/2013

Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual.


Portaria Cat nº 141, de 26 de Dezembro de 2013 - DOE SP 27/12/2013

Altera a Portaria CAT nº 147/2009, de 27.07.2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS.


Resolução SF nº 89, de 20 de Dezembro de 2013 - DOE SP 21/12/2013

Altera a Resolução SF nº 31/2008, de 30.06.2008, que aprova a relação de produtos da indústria de processamento eletrônico de dados de que trata o inciso V do artigo 54 do Regulamento do ICMS.


Resolução SF nº 88, de 20 de Dezembro de 2013 - DOE SP 21/12/2013

Altera a Resolução SF nº 141/2010, de 28.12.2010, que institui a obrigatoriedade de credenciamento ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte e dispõe sobre o Programa Cartão Empresa SP.


Decreto nº 60.003, de 20 de Dezembro de 2013 - DOE SP 21/12/2013

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Decreto nº 60.002, de 20 de Dezembro de 2013 - DOE SP 21/12/2013

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Decreto nº 60.001, de 20 de Dezembro de 2013 - DOE SP 21/12/2013

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Decreto nº 60.000, de 20 de Dezembro de 2013 - DOE SP 21/12/2013

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Decreto nº 59.999, de 20 de Dezembro de 2013 - DOE SP 21/12/2013

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Decreto nº 59.998, de 20 de Dezembro de 2013 - DOE SP 21/12/2013

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Decreto nº 59.997, de 20 de Dezembro de 2013 - DOE SP 21/12/2013

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Decreto nº 59.996, de 20 de Dezembro de 2013 - DOE SP 21/12/2013

Altera o Decreto nº 57.686, de 27 de dezembro de 2011, que disciplina a concessão de regime especial para apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS por contribuinte que realize saídas de carne e demais produtos comestíveis resultantes do abate de aves, gado e leporídeos.


Decreto nº 59.995, de 20 de Dezembro de 2013 - DOE SP 21/12/2013

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Portaria Cat nº 139, de 20 de Dezembro de 2013 - DOE SP 21/12/2013

Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.


Portaria Cat nº 138, de 20 de Dezembro de 2013 - DOE SP 21/12/2013

Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.


Portaria Cat nº 137, de 20 de Dezembro de 2013 - DOE SP 21/12/2013

Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de água mineral e natural, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.


Portaria Cat nº 136, de 20 de Dezembro de 2013 - DOE SP 21/12/2013

Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (Isotônicas), conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.


Lei nº 15.250, de 19 de Dezembro de 2013 - DOE SP 20/12/2013

Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007.


Portaria Cat nº 135, de 19 de Dezembro de 2013 - DOE SP 20/12/2013

Divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope.


Comunicado DA nº 79, de 18 de Dezembro de 2013 - DOE SP 19/12/2013

Divulga Tabela Prática para Atualização de Débitos, exceto os relativos a ICMS e IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31.12.2014.


Comunicado DA nº 77, de 18 de Dezembro de 2013 - DOE SP 19/12/2013

Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao ICMS, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31.12.2014.


Comunicado DA nº 76, de 18 de Dezembro de 2013 - DOE SP 19/12/2013

Divulga o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor para o período de 1º de janeiro a 31.12.2014.


Comunicado DA nº 75, de 18 de Dezembro de 2013 - DOE SP 19/12/2013

Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP para o período de 1º de janeiro a 31.12.2014.


Portaria Cat nº 134, de 18 de Dezembro de 2013 - DOE SP 19/12/2013

Altera a Portaria CAT nº 92/1998, de 23.12.1998, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado.


Resolução SF nº 84, de 17 de Dezembro de 2013 - DOE SP 18/12/2013

Altera a Resolução SF-4/98, de 16-01-1998.


Comunicado DA nº 74, de 17 de Dezembro de 2013 - DOE SP 18/12/2013

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-01-2014 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.


Comunicado DA nº 73, de 17 de Dezembro de 2013 - DOE SP 18/12/2013

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.01.2014 para os débitos de ICMS.


Comunicado DA nº 72, de 17 de Dezembro de 2013 - DOE SP 18/12/2013

Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 1º a 31-01-2014 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS.


Decreto nº 59.967, de 17 de Dezembro de 2013 - DOE SP 18/12/2013

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Decreto nº 59.966, de 17 de Dezembro de 2013 - DOE SP 18/12/2013

Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2013.


Lei nº 15.248, de 17 de Dezembro de 2013 - DOE SP 18/12/2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, nos estabelecimentos que especifica, do "ranking" dos fornecedores mais reclamados na Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-SP, e dá providências correlatas.


Portaria Cat nº 132, de 17 de Dezembro de 2013 - DOE SP 18/12/2013

Altera a Portaria CAT nº 05/2012, de 19.01.2012, que concede regime especial às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações para o estorno do valor do imposto indevidamente debitado em substituição ao procedimento previsto no artigo 10 do Anexo XVII do Regulamento do ICMS.


Portaria Cat nº 131, de 17 de Dezembro de 2013 - DOE SP 18/12/2013

Altera a Portaria CAT nº 145/2009, de 23.07.2009, que concede regime especial às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações para o estorno do valor do imposto indevidamente debitado em substituição ao procedimento previsto no artigo 10 do Anexo XVII do Regulamento do ICMS.


Portaria Cat nº 130, de 17 de Dezembro de 2013 - DOE SP 18/12/2013

Fixa valor mínimo para o cálculo do ICMS nas operações com revestimento cerâmico classificado como "Extra" ou "Tipo A".


Decisão Normativa Cat nº 03, de 17 de Dezembro de 2013 - DOE SP 18/12/2013

ICMS - Operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e máquinas e implementos agrícolas.


Resolução SF nº 82, de 16 de Dezembro de 2013 - DOE SP 17/12/2013

Altera a Resolução SF-61/2008, de 05.11.2008, que dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.


Resolução SF nº 81, de 13 de Dezembro de 2013 - DOE SP 17/12/2013

Altera a Resolução SF-106/2010, de 25.10.2010, que dispõe sobre os procedimentos aplicáveis à fiscalização da Secretaria da Fazenda no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.


Portaria Cat nº 129, de 16 de Dezembro de 2013 - DOE SP 17/12/2013

Altera a Portaria CAT nº 137/2011, de 28.09.2011, que estabelece a base de cálculo na saída de medicamentos e mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-A do Regulamento do ICMS.


Portaria Cat nº 128, de 16 de Dezembro de 2013 - DOE SP 17/12/2013

Altera a Portaria CAT-115/2012, de 27.08.2012, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se referem os arts. 313-F e 313-H do Regulamento do ICMS, com destino a revendedores que atuam no segmento de vendas a consumidor final pelo sistema porta-a-porta.


Portaria Cat nº 127, de 16 de Dezembro de 2013 - DOE SP 17/12/2013

Estabelece a base de cálculo na saída de autopeças, a que se refere o artigo 313-P do Regulamento do ICMS.


Portaria Cat nº 126, de 16 de Dezembro de 2013 - DOE SP 17/12/2013

Estabelece a base de cálculo na saída de ração tipo "pet" para animais domésticos, a que se refere o artigo 313-J do Regulamento do ICMS.


Decreto nº 59.952, de 13 de Dezembro de 2013 - DOE SP 14/12/2013

Altera o Decreto 56.045, de 26 de julho de 2010, que dispõe sobre o reconhecimento dos recolhimentos efetuados em operações de importação por conta e ordem de terceiros ao Estado do Espírito Santo.


Decreto nº 59.951, de 13 de Dezembro de 2013 - DOE SP 14/12/2013

Altera o Decreto nº 53.085, de 11.06.2008, que regulamenta o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo e dá outras providências.


Comunicado Cat nº 22, de 13 de Dezembro de 2013 - DOE SP 14/12/2013

Revogação dos Protocolos ICMS 93/2011 e 94/2011, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações com material elétrico e materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.


Comunicado DA nº 69, de 02 de Dezembro de 2013 - DOE SP 03/12/2013

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.12.2013 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.


Comunicado DA nº 68, de 02 de Dezembro de 2013 - DOU 03/12/2013

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.12.2013 para os débitos de ITCMD e de IPVA.


Portaria Cat nº 121, de 29 de Novembro de 2013 - DOE SP 02/12/2013

Disciplina a emissão de um único Conhecimento de Transporte Eletrônico de Cargas - CT-e, por veículo e por viagem, nos serviços de transportes prestados para um único tomador, envolvendo vários remetentes ou destinatários.


Comunicado Cat nº 20, de 28 de Novembro de 2013 - DOE SP 29/11/2013

Declara as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de dezembro de 2013.


Portaria Cat nº 120, de 28 de Novembro de 2013 - DOE SP 29/11/2013

Dispõe sobre a apropriação de crédito acumulado do imposto apurado por meio de arquivos digitais.


Decreto nº 59.799, de 22 de Novembro de 2013 - DOE SP 23/11/2013

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Comunicado DA nº 67, de 12 de Novembro de 2013 - DOE SP 13/11/2013

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.12.2013 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.


Comunicado DA nº 66, de 12 de Novembro de 2013 - DOE SP 13/11/2013

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.12.2013 para os débitos de ICMS.


Comunicado DA nº 65, de 12 de Novembro de 2013 - DOE SP 13/11/2013

Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 1º a 31.12.2013 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS.


Portaria Cat nº 117, de 11 de Novembro de 2013 - DOE SP 12/11/2013

Altera a Portaria CAT - 12/2011, de 26.01.2011, que dispõe sobre os procedimentos para recolhimento do ICMS incidente sobre a cessão de meios de rede, de que tratam os §§ 3º e 4º do artigo 8º do Anexo XVII do Regulamento do ICMS.


Comunicado DA nº 63, de 01 de Novembro de 2013 - DOE SP 02/11/2013

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.11.2013 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.


Comunicado DA nº 62, de 01 de Novembro de 2013 - DOE SP 02/11/2013

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.11.2013 para os débitos de ITCMD e de IPVA.


Portaria Cat nº 116, de 01 de Novembro de 2013 - DOE SP 02/11/2013

Altera a Portaria CAT- 44/2008, de 28.03.2008, que disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.


Portaria Cat nº 19, de 31 de Dezembro de 2013 - DOE SP 01/11/2013

Esclarece acerca do crédito acumulado gerado pela entrada de gado para abate proveniente de outras Unidades da Federação.


Decreto nº 59.657, de 25 de Outubro de 2013 - DOE SP 26/10/2013

Altera o Decreto 51.624, de 28-02-2007, que institui regime especial de tributação pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para contribuintes da indústria de informática


Decreto nº 59.656, de 25 de Outubro de 2013 - DOE SP 26/10/2013

Altera o Decreto 57.686, de 27 de dezembro de 2011, que disciplina a concessão de regime especial para apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS por contribuinte que realize saídas de carne e demais produtos comestíveis resultantes do abate de aves, gado e leporídeos


Decreto nº 59.655, de 25 de Outubro de 2013 - DOE SP 26/10/2013

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS


Decreto nº 59.654, de 25 de Outubro de 2013 - DOE SP 26/10/2013

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS


Decreto nº 59.653, de 25 de Outubro de 2013 - DOE SP 26/10/2013

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências


Decreto nº 59.652, de 25 de Outubro de 2013 - DOE SP 26/10/2013

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS


Decreto nº 59.651, de 25 de Outubro de 2013 - DOE SP 26/10/2013

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS


Decreto nº 59.622, de 18 de Outubro de 2013 - DOE SP 19/10/2013

Altera o Decreto 51.624, de 28-02-2007, que institui regime especial de tributação pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para contribuintes da indústria de informática


Decreto nº 59.621, de 18 de Outubro de 2013 - DOE SP 19/10/2013

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências


Decreto nº 59.620, de 18 de Outubro de 2013 - DOE SP 19/10/2013

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Decreto nº 59.619, de 18 de Outubro de 2013 - DOE SP 19/10/2013

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências


Portaria Cat nº 107, de 18 de Outubro de 2013 - DOE SP 19/10/2013

Altera a Portaria CAT-125/11, de 9-9-2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.


Decreto nº 59.614, de 17 de Outubro de 2013 - DOE SP 18/10/2013

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Comunicado DA nº 60, de 10 de Outubro de 2013 - DOE SP 11/10/2013

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29-11-2013 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.


Comunicado DA nº 59, de 10 de Outubro de 2013 - DOE SP 11/10/2013

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29-11-2013 para os débitos de ICMS.


Comunicado DA nº 58, de 10 de Outubro de 2013 - DOE SP 11/10/2013

Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 1º a 30.11.2013 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS.


Portaria CAT nº 102, de 10 de Outubro de 2013 - DOE SP 11/10/2013

Dispõe sobre a emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, do Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - DAMDFE e dá outras providências.


Decreto nº 59.581, de 08 de Outubro de 2013 - DOE SP 09/10/2013

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS


Portaria Cat nº 101, de 04 de Outubro de 2013 - DOE SP 05/10/2013

Altera a Portaria CAT-63/2013, de 28.06.2013, que divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope.


Decreto nº 59.565, de 01 de Outubro de 2013 - DOE SP 02/10/2013

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS


Comunicado DA nº 57, de 01 de Outubro de 2013 - DOE SP 02/10/2013

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.10.2013 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.


Comunicado DA nº 56, de 01 de Outubro de 2013 - DOE SP 02/10/2013

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.10.2013 para os débitos de ITCMD e de IPVA.


Decreto nº 59.556, de 27 de Setembro de 2013 - DOE SP 28/09/2013

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS


Comunicado Cat nº 17, de 27 de Setembro de 2013 - DOE SP 28/09/2013

Declara as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de outubro de 2013.


Decreto nº 59.551, de 26 de Setembro de 2013 - DOE SP 27/09/2013

Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes de Taquarituba.


Portaria Cat nº 98, de 18 de Setembro de 2013 - DOE SP 19/09/2013

Altera a Portaria CAT-64/2013, de 28.06.2013, que dispõe sobre os procedimentos que devem ser observados na aplicação da alíquota de 4% nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.


Resolução SF nº 63, de 18 de Setembro de 2013 - DOE SP 19/09/2013

Altera o prazo de recolhimento do IPVA em virtude de ocorrência de problemas de acesso ao sistema de pagamento.


Portaria Cat nº 97, de 17 de Setembro de 2013 - DOE SP 18/09/2013

Estabelece a base de cálculo na saída de produtos de limpeza, a que se refere o artigo 313-L do Regulamento do ICMS.


Portaria Cat nº 92, de 12 de Setembro de 2013 - DOE SP 13/09/2013

Altera a Portaria CAT-76/13, de 26-7-13, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, a que se refere o artigo 313-Z20 do Regulamento do ICMS.


Comunicado DA nº 54, de 12 de Setembro de 2013 - DOE SP 13/09/2013

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-10-2013 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.


Comunicado DA nº 53, de 12 de Setembro de 2013 - DOE SP 13/09/2013

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-10-2013 para os débitos de ICMS.


Comunicado DA nº 52, de 12 de Setembro de 2013 - DOE SP 13/09/2013

Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 1º a 31-10-2013 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS.


Portaria Cat nº 91, de 11 de Setembro de 2013 - DOE SP 12/09/2013

Altera a Portaria CAT- 44/2008, de 28.03.2008, que disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.


Portaria Cat nº 90, de 10 de Setembro de 2013 - DOE SP 11/09/2013

Disciplina o credenciamento para fins de aplicação do diferimento do ICMS no âmbito do Programa de Incentivo à Indústria de Produção e de Exploração de Petróleo e de Gás Natural no Estado de São Paulo e dá outras providências.


Decreto nº 59.486, de 30 de Agosto de 2013 - DOE SP 31/08/2013

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências


Portaria Cat nº 88, de 28 de Agosto de 2013 - DOE SP 29/08/2013

Altera a Portaria CAT-18/2013, de 21.02.2013, que estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor novo por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor a ser dirigido por pessoa com deficiência física.


Portaria Cat nº 87, de 28 de Agosto de 2013 - DOE SP 29/08/2013

Altera a Portaria CAT-63/2013, de 28.06.2013, que divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope.


Resolução SF nº 59, de 28 de Agosto de 2013 - DOE SP 29/08/2013

Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.


Comunicado Cat nº 15, de 28 de Agosto de 2013 - DOE SP 29/08/2013

Divulga a agenda tributária estadual de setembro de 2013.


Comunicado Deat/EFD nº 04, de 24 de Agosto de 2013 - DOE SP 24/08/2013

Comunica que o arquivo EFD da referência julho/2013 poderá ser enviado até 31.08.2013


Portaria Cat nº 86, de 22 de Agosto de 2013 - DOE SP 23/08/2013

Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne.


Portaria Cat nº 85, de 22 de Agosto de 2013 - DOE SP 23/08/2013

Altera a Portaria CAT-147/2012, de 05.11.2012, que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão - SAT, a obrigatoriedade de sua emissão, e dá outras providências


Decreto nº 59.456, de 21 de Agosto de 2013 - DOE SP 22/08/2013

Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências


Portaria Cat nº 84, de 20 de Agosto de 2013 - DOE SP 21/08/2013

Altera a Portaria CAT-102/07, de 9-11-2007, que disciplina o procedimento do registro eletrônico de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, na Secretaria da Fazenda e dá outras providências.


Portaria Cat nº 83, de 20 de Agosto de 2013 - DOE SP 21/08/2013

Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios.


Comunicado DA nº 48, de 12 de Agosto de 2013 - DOE SP 13/08/2013

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.09.2013 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.


Comunicado DA nº 47, de 12 de Agosto de 2013 - DOE SP 13/08/2013

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.09.2013 para os débitos de ICMS.


Comunicado DA nº 46, de 12 de Agosto de 2013 - DOE SP 13/08/2013

Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 1º a 30.09.2013 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS.


Decreto nº 59.413, de 08 de Agosto de 2013 - DOE SP 09/08/2013

Altera o Decreto 58.811, de 27.12.2012, que institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS


Resolução Conjunta SF/SS nº 01, de 08 de Agosto de 2013 - DOE SP 09/08/2013

Altera a Resolução Conjunta SF/SS-1/2010, de 23.07.2010, que dispõe sobre o cadastramento de entidade paulista de direito privado da área de saúde, sem fins lucrativos, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, para receber crédito relativo a documento fiscal que não indique o consumidor.


Resolução Conjunta SF/SEDS nº 01, de 08 de Agosto de 2013 - DOE SP 09/08/2013

Dispõe sobre o cadastramento de entidade paulista de assistência social, sem fins lucrativos, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, para receber crédito relativo a documento fiscal que não indique o consumidor.


Portaria Cat nº 81, de 07 de Agosto de 2013 - DOE SP 08/08/2013

Estabelece a base de cálculo na saída de pilhas e baterias novas, a que se refere o artigo 313-R do Regulamento do ICMS.


Comunicado Deat/EFD nº 03, de 07 de Agosto de 2013 - DOE SP 07/08/2013

Prorrogação do prazo de entrega da EFD referente aos períodos de março a dezembro de 2013, para os contribuintes listados em anexo.


Comunicado Cat nº 12, de 30 de Julho de 2013 - DOE SP 31/07/2013

O Coordenador da Administração Tributária declara que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de agosto de 2013, são as constantes da Agenda Tributária Paulista anexa.


Portaria Cat nº 76, de 26 de Julho de 2013 - DOE SP 27/07/2013

Estabelece a base de cálculo na saída produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, a que se refere o artigo 313-Z20 do Regulamento do ICMS.


Portaria Cat nº 74, de 24 de Julho de 2013 - DOE SP 25/07/2013

Altera a Portaria CAT nº 40/2003, de 25.04.2003, que divulga margens de valor agregado nas operações com combustíveis e lubrificantes.


Portaria Cat nº 73, de 23 de Julho de 2013 - DOE SP 25/07/2013

Altera a Portaria CAT nº 66, de 27.05.2011, no que se refere ao endereço da Unidade de Atendimento ao Público instalada no Município de Buritizal, vinculada à Delegacia Regional Tributária de Ribeirão Preto - DRT/6.


Decreto nº 59.375, de 22 de Julho de 2013 - DOE SP 23/07/2013

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Decreto nº 59.369, de 22 de Julho de 2013 - DOE SP 23/07/2013

Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "McDia Feliz".


Portaria Cat nº 72, de 19 de Julho de 2013 - DOE SP 20/07/2013

Estabelece a base de cálculo na saída das mercadorias que especifica, com destino a revendedores que atuam no segmento de vendas a consumidor final pelo sistema porta-a-porta.


Portaria Cat nº 71, de 18 de Julho de 2013 - DOE SP 19/07/2013

Altera a Portaria CAT-55/1998, de 14.07.1998, que dispõe sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, máquina registradora e terminal ponto de venda - PDV.


Decreto nº 59.357, de 15 de Julho de 2013 - DOE SP 16/07/2013

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS


Portaria Cat nº 70, de 12 de Julho de 2013 - DOE SP 13/07/2013

Altera a Portaria CAT nº 96/2010, de 23.06.2010, que disciplina a concessão de crédito de ICMS decorrente de apoio financeiro a projetos desportivos integrantes do Programa de Incentivo ao Esporte.


Portaria Cat nº 69, de 12 de Julho de 2013 - DOE SP 13/07/2013

Altera a Portaria CAT nº 59/2006, de 24.08.2006, que disciplina a concessão de crédito de ICMS decorrente de apoio financeiro a projetos culturais integrantes do Programa de Ação Cultural - PAC.


Comunicado DA nº 42, de 10 de Julho de 2013 - DOE SP 11/07/2013

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.08.2013 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.


Comunicado DA nº 41, de 10 de Julho de 2013 - DOE SP 11/07/2013

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.08.2013 para os débitos de ICMS.


Comunicado DA nº 40, de 10 de Julho de 2013 - DOE SP 11/07/2013

Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 1º a 31.08.2013 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS.


Portaria Cat nº 67, de 04 de Julho de 2013 - DOE SP 05/07/2013

Altera a Portaria CAT nº 54/2013, de 24.05.2013, que divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios.


Portaria Cat nº 66, de 04 de Julho de 2013 - DOE SP 05/07/2013

Altera a Portaria CAT-79/2003, de 10.09.2003, que uniformiza e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados.


Portaria Cat nº 65, de 04 de Julho de 2013 - DOE SP 05/07/2013

Altera a Portaria CAT-109/2012, de 27.08.2012, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, a que se refere o artigo 313-Z20 do Regulamento do ICMS.


Decreto nº 59.339, de 03 de Julho de 2013 - DOE SP 04/07/2013

Implementa o Convênio ICMS 38/2013 no que se refere à remissão dos créditos tributários relativos ao ICMS constituídos ou não em virtude do descumprimento das obrigações acessórias instituídas pelo Ajuste SINIEF nº 19, de 7 de novembro de 2012.


Decreto nº 59.338, de 03 de Julho de 2013 - DOE SP 04/07/2013

Altera o Decreto 54.179, de 30.03.2009, que regulamenta o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo e dá outras providências


Resolução SF nº 41, de 01 de Julho de 2013 - DOE SP 02/07/2013

Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.


Portaria Cat nº 64, de 28 de Junho de 2013 - DOE SP 29/06/2013

Dispõe sobre os procedimentos que devem ser observados na aplicação da alíquota de 4% nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.


Portaria Cat nº 63, de 28 de Junho de 2013 - DOE SP 29/06/2013

Divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope.


Resolução SF nº 40, de 28 de Julho de 2013 - DOE SP 29/06/2013

Dispõe sobre o cadastramento de entidade paulista da área de defesa e proteção animal, sem fins lucrativos, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, para receber crédito relativo a documento fiscal que não indique o consumidor.


Lei nº 14.945, de 14 de Janeiro de 2013 - DOE SP 15/01/2013

Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007


Lei nº 12.640, de 11 de Julho de 2007 - DOE SP 12/07/2007

Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, pisos salariais para os trabalhadores que especifica, e dá providências correlatas.