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MEI / Decreto


Decreto nº 51.583, de 24 de Junho de 2010 - DOM SP 25/06/2010

Dá nova redação aos artigos 5º e 7º do Decreto nº 51.044, de 23 de novembro de 2009, que dispõe sobre a licença de funcionamento para o exercício das atividades não residenciais pelo microempreendedor individual – MEI e regulamenta a Lei nº 15.031, de 13 de novembro de 2009.


Decreto nº 51.044, de 23 de Novembro de 2009 - DOM SP 24/11/2009

Dispõe sobre a licença de funcionamento para o exercício das atividades não residenciais pelo microempreendedor individual – MEI e regulamenta a Lei nº 15.031, de 13 de novembro de 2009.