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Outras Normas / Decreto


Decreto nº 58.065, de 03 de Janeiro de 2018 - DOM SP 04/01/2018

Concede desconto para pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU referente ao exercício de 2018.


Decreto nº 58.055, de 26 de Dezembro de 2017 - DOM SP 27/12/2017

Regulamenta a fiscalização do cumprimento da Lei nº 16.586, de 9 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de ganchos tipo cabide ou suportes em todos os banheiros de estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, locais de culto religioso e repartições públicas, no âmbito do Município de São Paulo.


Decreto nº 58.030, de 12 de Dezembro de 2017 - DOM SP 13/12/2017

Dispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal da Fazenda, introduz alterações no Decreto nº 54.800, de 29 de janeiro de 2014, bem como altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.


Decreto nº 57.858, de 05 de Setembro de 2017 - DOM SP 06/09/2017

Regulamenta os artigos 14 , 15 , 16 e 17 da Lei nº 16.680 , de 4 de julho de 2017, bem como introduz alterações no artigo 3º do Decreto nº 57.772 , de 4 de julho de 2017.


Decreto nº 57.772, de 04 de Julho de 2017 - DOM SP 18/07/2017 - Retificação

Regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado de 2017 - PPI 2017, instituído pela Lei nº 16.680 , de 4 de julho de 2017, bem como o artigo 1º da Lei nº 14.800 , de 25 de junho de 2008.


Decreto nº 57.772, de 04 de Julho de 2017 - DOM SP 07/07/2017 - Retificação

Regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado de 2017 - PPI 2017, instituído pela Lei nº 16.680 , de 4 de julho de 2017, bem como o artigo 1º da Lei nº 14.800 , de 25 de junho de 2008.


Decreto nº 57.772, de 04 de Julho de 2017 - DOM SP 05/07/2017

Regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado de 2017 - PPI 2017, instituído pela Lei nº 16.680, de 4 de julho de 2017, bem como o artigo 1º da Lei nº 14.800, de 25 de junho de 2008.


Decreto nº 57.735, de 13 de Junho de 2017 - DOM SP 14/06/2017

Suspende o expediente nas repartições municipais nos dias 16 de junho, 8 de setembro, 13 de outubro e 3 de novembro de 2017, bem como determina a compensação das horas não trabalhadas, na forma que especifica.


Decreto nº 57.681, de 05 de Maio de 2017 - DOM SP 06/05/2017

Introduz alterações nos Decretos nº 57.299, de 8 de setembro de 2016, que regulamentou o procedimento eletrônico e simplificado para abertura, registro e alteração de empresas, e nº 50.079, de 7 de outubro de 2008, na redação dada pelo Decreto nº 57.486, de 1 de dezembro de 2016, que regulamentou as disposições da Lei nº 13.725, de 9 de janeiro de 2004.


Decreto nº 57.659, de 12 de Abril de 2017 - DOM SP 13/04/2017

Regulamenta o disposto no artigo 6º da Lei Complementar Federal nº 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria Municipal da Fazenda, de informações referentes a operações e serviços de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas.


Decreto nº 57.651, de 07 de Abril de 2017 - DOM SP 08/04/2017

Institui o "Selo Trabalho Novo, Empresa Solidária".


Decreto nº 57.645, de 05 de Abril de 2017 - DOM SP 06/04/2017

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para inscrição de créditos não tributários em Dívida Ativa e revisão dos créditos não tributários que estejam sendo discutidos judicialmente, ainda que não inscritos em Dívida Ativa.


Decreto nº 57.589, de 10 de Fevereiro de 2017 - DOM SP 14/02/2017

Dispõe sobre a delegação de competência e o procedimento para restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, retido indevidamente ou a maior, pelo Município, com fundamento no artigo 158, I, da Constituição Federal.


Decreto nº 57.586, de 09 de Fevereiro de 2017 - DOM SP 10/02/2017

Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 27 e 28 de fevereiro de 2017, e dispõe sobre seu funcionamento no dia 1º de março de 2017.


Decreto nº 57.561, de 22 de Dezembro de 2016 - DOM SP 23/12/2016

Confere nova redação ao artigo 20 do Decreto nº 57.299 , de 8 de setembro de 2016, que regulamenta o procedimento eletrônico e simplificado para abertura, registro e alteração de empresas.


Decreto nº 57.516, de 08 de Dezembro de 2016 - DOM SP 09/12/2016

Aprova a Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Paulo.


Decreto nº 57.319, de 16 de Setembro de 2016 - DOM SP 17/09/2016

Dispõe sobre o fornecimento, nas hipóteses que especifica, de dados e informações protegidos pelo sigilo fiscal de que trata o artigo 198 do Código Tributário Nacional.


Decreto nº 57.299, de 08 de Setembro de 2016 - DOM SP 09/09/2016

Regulamenta o procedimento eletrônico e simplificado para abertura, registro e alteração de empresas.


Decreto nº 56.921, de 08 de Abril de 2016 - DOM SP 09/04/2016

Atribui à Assessoria de Projetos - ASPRO, vinculada ao Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, competência para atuar como órgão integrador de sistemas municipais com outros sistemas públicos de âmbito municipal, estadual e federal envolvidos no processo de abertura, alteração e fechamento de empresas.


Decreto nº 56.881, de 18 de Março de 2016 - DOM SP 19/03/2016

Altera o Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, que trata da comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico e o sujeito passivo dos tributos municipais por meio do Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC.


Decreto nº 56.769, de 30 de Janeiro de 2016 - DOM SP 14/01/2016

Acrescenta o artigo 61-A, bem como introduz alterações nos artigos 51, 62, 63, 64, 66, 74 e 84, todos do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal constante do Anexo Único do Decreto nº 50.895, de 1º de outubro de 2009.


Decreto nº 56.585, de 09 de Novembro de 2015 - DOM SP 10/11/2015

Institui, no Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo, o Bilhete Único Especial do Trabalhador Desempregado.


Decreto nº 56.539, de 23 de Outubro de 2015 - DOM SP 24/10/2015

Reabre o prazo para formalização do pedido de ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado de 2014 - PPI 2014, de que trata a Lei nº 16.097, de 29 de dezembro de 2014.


Decreto nº 56.475, de 05 de Outubro de 2015 - DOM SP 06/10/2015

Disciplina o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas - ME e às empresas de pequeno porte - EPP, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de São Paulo, para os fins de contratações públicas de bens, serviços e obras, em conformidade com os artigos 42 a 49 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com alterações instituídas pela Lei Complementar Federal nº 147, de 7 de agosto de 2014, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.


Decreto nº 56.303, de 31 de Julho de 2015 - DOM SP 01/08/2015

Acresce o artigo 42-A ao Regulamento do Processo Administrativo Fiscal constante do Anexo Único do Decreto nº 50.895, de 1º de outubro de 2009.


Decreto nº 56.235, de 03 de Julho de 2015 - DOM SP 04/07/2015

Aprova a Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Paulo.


Decreto nº 56223, de 01 de Julho de 2015 - DOM SP 02/07/2015

Regulamenta os artigos 41 a 50 da Lei nº 15.406 , de 8 de julho de 2011, que tratam da comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico e o sujeito passivo dos tributos municipais por meio do Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC.


Decreto nº 56.141, de 29 de Maio de 2015 - DOM SP 30/05/2015

Dispõe sobre a Declaração de Imunidade Tributária.


Decreto nº 55.880, de 30 de Janeiro de 2015 - DOM SP 31/01/2015

Revoga o Decreto nº 52.064, de 30 de dezembro de 2010.


Decreto nº 55.828, de 07 de Janeiro de 2014 - DOM SP 08/01/2015

Regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado de 2014 - PPI 2014, instituído pela Lei nº 16.097 , de 29 de dezembro de 2014, e o artigo 1º da Lei nº 14.800 , de 25 de junho de 2008.


Decreto nº 55.823, de 29 de Dezembro de 2014 - DOM SP 30/12/2014

Fixa o valor dos preços de serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.


Decreto nº 55.786, de 12 de Dezembro de 2014 - DOM SP 13/12/2014

Define os elementos básicos de identificação dos devedores de créditos municipais para inscrição em Dívida Ativa.


Decreto nº 55.638, de 30 de Outubro de 2014 - DOM SP 31/10/2014

Confere nova regulamentação à aplicação dos instrumentos indutores da função social da propriedade urbana no Município de São Paulo, em especial à notificação para o parcelamento, edificação e utilização compulsórios; revoga o Decreto nº 51.920, de 11 de novembro de 2010.


Decreto nº 55.107, de 13 de Maio de 2014 - DOM SP 15/05/2014 - Retificação

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.


Decreto nº 55.107, de 13 de Maio de 2014 - DOM SP 14/05/2014 - Retificado no DOM-SP de 15/05/2014

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.


Decreto nº 54.760, de 10 de Janeiro de 2014 - DOM SP 11/01/2014

Regulamenta a Lei nº 15.931, de 20 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a criação do Programa de Incentivos Fiscais para prestadores de serviços em região da Zona Leste do Município de São Paulo.


Decreto nº 52.703, de 05 de Outubro de 2011 - DOM SP 06/10/2011

Aprova a Consolidação da Legislação Tributária do Município de São Paulo.