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Outras Normas / Decreto


Decreto nº 58.340, de 19 de Setembro de 2018 - DOM SP 20/09/2018

Reabre o prazo para requerimento das remissões de que tratam os artigos 15 e 16 da Lei nº 16.680, de 4 de julho de 2017.


Decreto nº 58.331, de 20 de Julho de 2018 - DOM SP 21/07/2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação, pelas pessoas físicas e jurídicas que façam jus a benefícios fiscais, de declaração por meio do Sistema de Gestão de Benefícios Fiscais - GBF, nos termos que especifica.


Decreto nº 58.272, de 13 de Junho de 2018 - DOM SP 14/06/2018

Fixa o Valor de Referência Tributária - VRT para o exercício de 2018, em cumprimento ao disposto nos §§ 9º e 10 do artigo 18 da Lei nº 8.645, de 21 de novembro de 1977, acrescidos pelo artigo 4º da Lei nº 16.899, de 24 de maio de 2018.


Decreto nº 58.269, de 12 de Junho de 2018 - DOM SP 13/06/2018

Acrescenta artigo 2º-A ao Decreto nº 58.267, de 8 de junho de 2018, que estabelece o expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta, das Autarquias e das Fundações nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2018.


Decreto nº 58.065, de 03 de Janeiro de 2018 - DOM SP 04/01/2018

Concede desconto para pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU referente ao exercício de 2018.


Decreto nº 58.055, de 26 de Dezembro de 2017 - DOM SP 27/12/2017

Regulamenta a fiscalização do cumprimento da Lei nº 16.586, de 9 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de ganchos tipo cabide ou suportes em todos os banheiros de estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, locais de culto religioso e repartições públicas, no âmbito do Município de São Paulo.


Decreto nº 58.030, de 12 de Dezembro de 2017 - DOM SP 13/12/2017

Dispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal da Fazenda, introduz alterações no Decreto nº 54.800, de 29 de janeiro de 2014, bem como altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.


Decreto nº 57.858, de 05 de Setembro de 2017 - DOM SP 06/09/2017

Regulamenta os artigos 14 , 15 , 16 e 17 da Lei nº 16.680 , de 4 de julho de 2017, bem como introduz alterações no artigo 3º do Decreto nº 57.772 , de 4 de julho de 2017.


Decreto nº 57.772, de 04 de Julho de 2017 - DOM SP 18/07/2017 - Retificação

Regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado de 2017 - PPI 2017, instituído pela Lei nº 16.680 , de 4 de julho de 2017, bem como o artigo 1º da Lei nº 14.800 , de 25 de junho de 2008.


Decreto nº 57.772, de 04 de Julho de 2017 - DOM SP 07/07/2017 - Retificação

Regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado de 2017 - PPI 2017, instituído pela Lei nº 16.680 , de 4 de julho de 2017, bem como o artigo 1º da Lei nº 14.800 , de 25 de junho de 2008.


Decreto nº 57.772, de 04 de Julho de 2017 - DOM SP 05/07/2017

Regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado de 2017 - PPI 2017, instituído pela Lei nº 16.680, de 4 de julho de 2017, bem como o artigo 1º da Lei nº 14.800, de 25 de junho de 2008.


Decreto nº 57.735, de 13 de Junho de 2017 - DOM SP 14/06/2017

Suspende o expediente nas repartições municipais nos dias 16 de junho, 8 de setembro, 13 de outubro e 3 de novembro de 2017, bem como determina a compensação das horas não trabalhadas, na forma que especifica.


Decreto nº 57.681, de 05 de Maio de 2017 - DOM SP 06/05/2017

Introduz alterações nos Decretos nº 57.299, de 8 de setembro de 2016, que regulamentou o procedimento eletrônico e simplificado para abertura, registro e alteração de empresas, e nº 50.079, de 7 de outubro de 2008, na redação dada pelo Decreto nº 57.486, de 1 de dezembro de 2016, que regulamentou as disposições da Lei nº 13.725, de 9 de janeiro de 2004.


Decreto nº 57.659, de 12 de Abril de 2017 - DOM SP 13/04/2017

Regulamenta o disposto no artigo 6º da Lei Complementar Federal nº 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria Municipal da Fazenda, de informações referentes a operações e serviços de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas.


Decreto nº 57.651, de 07 de Abril de 2017 - DOM SP 08/04/2017

Institui o "Selo Trabalho Novo, Empresa Solidária".


Decreto nº 57.645, de 05 de Abril de 2017 - DOM SP 06/04/2017

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para inscrição de créditos não tributários em Dívida Ativa e revisão dos créditos não tributários que estejam sendo discutidos judicialmente, ainda que não inscritos em Dívida Ativa.


Decreto nº 57.589, de 10 de Fevereiro de 2017 - DOM SP 14/02/2017

Dispõe sobre a delegação de competência e o procedimento para restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, retido indevidamente ou a maior, pelo Município, com fundamento no artigo 158, I, da Constituição Federal.


Decreto nº 57.586, de 09 de Fevereiro de 2017 - DOM SP 10/02/2017

Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 27 e 28 de fevereiro de 2017, e dispõe sobre seu funcionamento no dia 1º de março de 2017.


Decreto nº 57.561, de 22 de Dezembro de 2016 - DOM SP 23/12/2016

Confere nova redação ao artigo 20 do Decreto nº 57.299 , de 8 de setembro de 2016, que regulamenta o procedimento eletrônico e simplificado para abertura, registro e alteração de empresas.


Decreto nº 57.516, de 08 de Dezembro de 2016 - DOM SP 09/12/2016

Aprova a Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Paulo.


Decreto nº 57.319, de 16 de Setembro de 2016 - DOM SP 17/09/2016

Dispõe sobre o fornecimento, nas hipóteses que especifica, de dados e informações protegidos pelo sigilo fiscal de que trata o artigo 198 do Código Tributário Nacional.


Decreto nº 57.299, de 08 de Setembro de 2016 - DOM SP 09/09/2016

Regulamenta o procedimento eletrônico e simplificado para abertura, registro e alteração de empresas.


Decreto nº 56.921, de 08 de Abril de 2016 - DOM SP 09/04/2016

Atribui à Assessoria de Projetos - ASPRO, vinculada ao Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, competência para atuar como órgão integrador de sistemas municipais com outros sistemas públicos de âmbito municipal, estadual e federal envolvidos no processo de abertura, alteração e fechamento de empresas.


Decreto nº 56.881, de 18 de Março de 2016 - DOM SP 19/03/2016

Altera o Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, que trata da comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico e o sujeito passivo dos tributos municipais por meio do Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC.


Decreto nº 56.769, de 30 de Janeiro de 2016 - DOM SP 14/01/2016

Acrescenta o artigo 61-A, bem como introduz alterações nos artigos 51, 62, 63, 64, 66, 74 e 84, todos do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal constante do Anexo Único do Decreto nº 50.895, de 1º de outubro de 2009.


Decreto nº 56.585, de 09 de Novembro de 2015 - DOM SP 10/11/2015

Institui, no Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo, o Bilhete Único Especial do Trabalhador Desempregado.


Decreto nº 56.539, de 23 de Outubro de 2015 - DOM SP 24/10/2015

Reabre o prazo para formalização do pedido de ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado de 2014 - PPI 2014, de que trata a Lei nº 16.097, de 29 de dezembro de 2014.


Decreto nº 56.475, de 05 de Outubro de 2015 - DOM SP 06/10/2015

Disciplina o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas - ME e às empresas de pequeno porte - EPP, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de São Paulo, para os fins de contratações públicas de bens, serviços e obras, em conformidade com os artigos 42 a 49 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com alterações instituídas pela Lei Complementar Federal nº 147, de 7 de agosto de 2014, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.


Decreto nº 56.303, de 31 de Julho de 2015 - DOM SP 01/08/2015

Acresce o artigo 42-A ao Regulamento do Processo Administrativo Fiscal constante do Anexo Único do Decreto nº 50.895, de 1º de outubro de 2009.


Decreto nº 56.235, de 03 de Julho de 2015 - DOM SP 04/07/2015

Aprova a Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Paulo.


Decreto nº 56223, de 01 de Julho de 2015 - DOM SP 02/07/2015

Regulamenta os artigos 41 a 50 da Lei nº 15.406 , de 8 de julho de 2011, que tratam da comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico e o sujeito passivo dos tributos municipais por meio do Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC.


Decreto nº 56.141, de 29 de Maio de 2015 - DOM SP 30/05/2015

Dispõe sobre a Declaração de Imunidade Tributária.


Decreto nº 55.880, de 30 de Janeiro de 2015 - DOM SP 31/01/2015

Revoga o Decreto nº 52.064, de 30 de dezembro de 2010.


Decreto nº 55.828, de 07 de Janeiro de 2014 - DOM SP 08/01/2015

Regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado de 2014 - PPI 2014, instituído pela Lei nº 16.097 , de 29 de dezembro de 2014, e o artigo 1º da Lei nº 14.800 , de 25 de junho de 2008.


Decreto nº 55.823, de 29 de Dezembro de 2014 - DOM SP 30/12/2014

Fixa o valor dos preços de serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.


Decreto nº 55.786, de 12 de Dezembro de 2014 - DOM SP 13/12/2014

Define os elementos básicos de identificação dos devedores de créditos municipais para inscrição em Dívida Ativa.


Decreto nº 55.638, de 30 de Outubro de 2014 - DOM SP 31/10/2014

Confere nova regulamentação à aplicação dos instrumentos indutores da função social da propriedade urbana no Município de São Paulo, em especial à notificação para o parcelamento, edificação e utilização compulsórios; revoga o Decreto nº 51.920, de 11 de novembro de 2010.


Decreto nº 55.107, de 13 de Maio de 2014 - DOM SP 15/05/2014 - Retificação

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.


Decreto nº 55.107, de 13 de Maio de 2014 - DOM SP 14/05/2014 - Retificado no DOM-SP de 15/05/2014

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.


Decreto nº 54.760, de 10 de Janeiro de 2014 - DOM SP 11/01/2014

Regulamenta a Lei nº 15.931, de 20 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a criação do Programa de Incentivos Fiscais para prestadores de serviços em região da Zona Leste do Município de São Paulo.


Decreto nº 52.703, de 05 de Outubro de 2011 - DOM SP 06/10/2011

Aprova a Consolidação da Legislação Tributária do Município de São Paulo.