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Outras Normas / Lei


Lei nº 16.757, de 14 de Novembro de 2017 - DOM SP 15/11/2017

Institui o Programa de Incentivos Fiscais para a Zona Sul; introduz modificações nas Leis nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, nº 14.097, de 8 de dezembro de 2005, nº 14.910, de 27 de fevereiro de 2009, nº 15.928, de 19 de dezembro de 2013, nº 15.948, de 26 de dezembro de 2013, nº 16.097, de 29 de dezembro de 2014, nº 16.127, de 12 de março de 2015, nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002, e nº 14.125, de 29 de dezembro de 2005; autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito para financiar projetos de investimentos; institui o Programa de Incentivos aos Eixos de Desenvolvimento Noroeste e Fernão Dias; autoriza o Poder Executivo a ceder direitos creditórios das receitas de que trata a Lei nº 14.488, de 19 de julho de 2007, nas condições que especifica; introduz alterações na Lei nº 14.668, de 14 de janeiro de 2008.


Lei nº 16.680, de 04 de Julho de 2017 - DOM SP 05/07/2017

Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2017 - PPI 2017; altera o art. 50 da Lei nº 15.406 , de 8 de julho de 2011, e o art. 1º da Lei nº 14.800 , de 25 de junho de 2008.


Lei nº 16.675, de 26 de Junho de 2017 - DOM SP 27/06/2017

Estabelece normas gerais de segurança em boates, casas noturnas e demais estabelecimentos abertos ao público no Município de São Paulo, e dá outras providências


Lei nº 16.670, de 08 de Junho de 2017 - DOM SP 09/06/2017

Dispõe sobre a compensação de créditos tributários com débitos tributários, na forma e condições que especifica.


Lei nº 16.526, de 25 de Julho de 2016 - DOM SP 26/07/2016

Altera a redação do "caput", inclui § 1º, renumerando-se o parágrafo único, todos do art. 9º da Lei nº 15.499 , de 7 de dezembro de 2011, que institui o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, e dá outras providências.


Lei nº 16.359, de 13 de Janeiro de 2016 - DOM SP 14/01/2016

Cria incentivos fiscais para instalação e permanência de empresas na Zona Sul e extremo Sul da Cidade de São Paulo, e dá outras providências.


Lei nº 16.312, de 17 de Novembro de 2015 - DOM SP 18/11/2015

Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de uma brigada profissional, composta por bombeiros civis, nos estabelecimentos que menciona, e dá outras providências.


Lei nº 16.097, de 29 de Dezembro de 2014 - DOM SP 30/12/2014

Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2014 - PPI 2014; introduz alterações nas Leis nº 14.800, de 25 de junho de 2008, nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, nº 8.424, de 18 de agosto de 1976, e nº 13.207, de 9 de novembro de 2001.


Lei nº 15.996, de 23 de Maio de 2014 - DOM SP 23/05/2014

Declara feriado municipal o dia 12 de junho de 2014 e suspende a aplicação do disposto no art. 1º da Lei nº 12.402, de 3 de julho de 1997, e no art. 1º da Lei nº 14.726, de 15 de maio de 2008, nos dias de realização, em São Paulo, dos jogos da Copa do Mundo FIFA 2014.


Lei nº 15.982, de 01 de Abril de 2014 - DOM 02/04/2014

(Projeto de Lei nº 103/2013, dos Vereadores Ricardo Nunes - PMDB, Alfredinho - PT, Ari Friedenbach - PROS, Arselino Tatto - PT, Atílio Francisco - PRB, Calvo - PMDB, Dalton Silvano - PV, Edir Sales - PSD, Eduardo Tuma - PSDB, Floriano Pesaro - PSDB, Gilson Barreto - PSDB, José Police Neto - PSD, Laércio Benko - PHS, Milton Leite - DEMOCRATAS, Natalini - PV, Nelo Rodolfo - PMDB, Noemi Nonato - PROS, Orlando Silva - PCdoB, Paulo Frange - PTB e Ricardo Young - PPS) Altera a redação do "caput" do art. 9º da Lei nº 15.499 , de 7 de dezembro de 2011, para estender o prazo de requerimento do Auto de Licença de Funcionamento Condicionado. Fernando Haddad, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,


Lei nº 15.948, de 26 de Dezembro de 2013 - DOM SP 27/12/2013

Institui o Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais - Pro-Mac, dispõe sobre incentivo fiscal para realização de projetos culturais e dá outras providências. Fernando Haddad, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,


Lei nº 15.944, de 23 de Dezembro de 2013 - DOM SP 24/12/2013

Permite a participação das cooperativas de mão de obra em licitações e contratações promovidas pela Administração Direta e Indireta do Município de São Paulo, e dá outras providências.


Lei nº 15.931, de 20 de Dezembro de 2013 - DOM 21/12/2013

Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivos Fiscais para prestadores de serviços em região da Zona Leste do Município de São Paulo, nos termos que especifica. Fernando Haddad, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,


Lei nº 15.578, de 15 de Junho de 2012 - DOM SP 16/06/2012

Altera a redação do “caput” do art. 9º da Lei nº 15.499, de 7 de dezembro de 2011, para estender o prazo de requerimento do Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, e dá outras providências.


Lei nº 15.499, de 07 de Dezembro de 2011 - DOM SP 08/12/2011

Institui o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, e dá outras providências.