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Decreto nº 58.030, de 12 de Dezembro de 2017 - DOM SP 13/12/2017

Dispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal da Fazenda, introduz alterações no Decreto nº 54.800, de 29 de janeiro de 2014, bem como altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.


Instrução Normativa SF/Surem nº 22, de 12 de Dezembro de 2017 - DOM SP 13/12/2017

Disciplina a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e por prestadores dos serviços previstos nos subitens 1.09 e 17.24 da lista do "caput" do artigo 1º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2013.


Decreto nº 58,027, de 08 de Dezembro de 2017 - DOU 09/12/2017

Confere nova regulamentação à Lei nº 13.763, de 19 de janeiro de 2004, que estabelece normas para o exercício da prestação de serviços de manobra e guarda de veículos, também conhecidos como "valet service", bem como cria o Cadastro Municipal das Empresas Prestadoras dos Serviços de "Valet Service".


Portaria SF/Surem nº 71, de 30 de Novembro de 2017 - DOM SP 01/12/2017

Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e.


Portaria SF nº 369, de 01 de Dezembro de 2017 - DOM SP 01/12/2017

Divulga os índices para aplicação nos reajustamentos de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal.


Portaria SF nº 322, de 01 de Novembro de 2017 - DOM SP 01/12/2017

Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.


Instrução Normativa SF/Surem nº 21, de 22 de Novembro de 2017 - DOM SP 23/11/2017

Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 19, de 10 de outubro de 2017, e dá outras providências.


Lei nº 16.757, de 14 de Novembro de 2017 - DOM SP 15/11/2017

Institui o Programa de Incentivos Fiscais para a Zona Sul; introduz modificações nas Leis nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, nº 14.097, de 8 de dezembro de 2005, nº 14.910, de 27 de fevereiro de 2009, nº 15.928, de 19 de dezembro de 2013, nº 15.948, de 26 de dezembro de 2013, nº 16.097, de 29 de dezembro de 2014, nº 16.127, de 12 de março de 2015, nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002, e nº 14.125, de 29 de dezembro de 2005; autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito para financiar projetos de investimentos; institui o Programa de Incentivos aos Eixos de Desenvolvimento Noroeste e Fernão Dias; autoriza o Poder Executivo a ceder direitos creditórios das receitas de que trata a Lei nº 14.488, de 19 de julho de 2007, nas condições que especifica; introduz alterações na Lei nº 14.668, de 14 de janeiro de 2008.


Instrução Normativa SF/Surem nº 20, de 10 de Novembro de 2017 - DOM SP 11/11/2017

Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015.


Portaria SF nº 322, de 01 de Novembro de 2017 - DOM SP 01/11/2017

Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.


Portaria SF/Surem nº 65, de 27 de Outubro de 2017 - DOM SP 28/10/2017

Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e.


Portaria SF/Surem nº 19, de 10 de Outubro de 2017 - DOM SP 11/10/2017

Estabelece procedimentos para a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e quando da prestação de serviços de agenciamento ou intermediação de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.


Portaria SF/Surem nº 57, de 04 de Outubro de 2017 - DOM SP 06/10/2017

Dispõe sobre o Modelo Conceitual da Declaração de Instituições Financeiras e Assemelhadas - DES-IF.


Instrução Normativa SF/Surem nº 18, de 05 de Outubro de 2017 - DOM SP 06/10/2017

Dispõe sobre requerimento de regime especial, nos termos do artigo 163 do Decreto nº 53.151 , de 17 de maio de 2012.


Portaria SF/Surem nº 53, de 27 de Setembro de 2017 - DOM SP 28/09/2017

Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e.


Portaria SF nº 284, de 25 de Setembro de 2017 - DOM SP 27/09/2017

Dispõe sobre a alteração de datas nas duas semanas comemorativas das festas de Natal e de Fim de Ano, na forma que especifica.


Instrução Normativa SF/Surem nº 17, de 26 de Setembro de 2017 - DOM SP 27/09/2017

Aprova o programa da Declaração de Instituições Financeiras e Assemelhadas - DES-IF, versão 1.0, e dá outras providências.


Instrução Normativa SF/Surem nº 16, de 15 de Setembro de 2017 - DOM SP 16/09/2017

Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 06, de 13 de maio de 2015.


Decreto nº 57.858, de 05 de Setembro de 2017 - DOM SP 06/09/2017

Regulamenta os artigos 14 , 15 , 16 e 17 da Lei nº 16.680 , de 4 de julho de 2017, bem como introduz alterações no artigo 3º do Decreto nº 57.772 , de 4 de julho de 2017.


Portaria SF/Surem nº 44, de 29 de Agosto de 2017 - DOM SP 30/08/2017

Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e.


Decreto nº 57.830, de 15 de Agosto de 2017 - DOM SP 16/08/2017

Reabre o prazo para formalização do pedido de ingresso no Programa de Regularização de Débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de São Paulo, instituído pela Lei nº 16.240 , de 22 de julho de 2015, nos termos do artigo 18 da Lei nº 16.680 , de 4 de julho de 2017.


Portaria SF nº 202, de 29 de Julho de 2017 - DOM SP 29/07/2017

Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.


Portaria SF/Surem nº 40, de 17 de Fevereiro de 2017 - DOM SP 28/07/2017

Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e.


Instrução Normativa SF/Surem nº 14, de 18 de Julho de 2017 - DOM SP 19/07/2017

Estabelece procedimentos para a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e quando da prestação de serviço de agenciamento ou intermediação de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.


Decreto nº 57.772, de 04 de Julho de 2017 - DOM SP 18/07/2017

Regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado de 2017 - PPI 2017, instituído pela Lei nº 16.680 , de 4 de julho de 2017, bem como o artigo 1º da Lei nº 14.800 , de 25 de junho de 2008.


Decreto nº 57.772, de 04 de Julho de 2017 - DOM SP 07/07/2017

Regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado de 2017 - PPI 2017, instituído pela Lei nº 16.680 , de 4 de julho de 2017, bem como o artigo 1º da Lei nº 14.800 , de 25 de junho de 2008.


Decreto nº 57.772, de 04 de Julho de 2017 - DOM SP 05/07/2017

Regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado de 2017 - PPI 2017, instituído pela Lei nº 16.680, de 4 de julho de 2017, bem como o artigo 1º da Lei nº 14.800, de 25 de junho de 2008.


Portaria SF nº 170, de 05 de Julho de 2017 - DOM SP 05/07/2017

Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão de obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.


Lei nº 16.680, de 04 de Julho de 2017 - DOM SP 05/07/2017

Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2017 - PPI 2017; altera o art. 50 da Lei nº 15.406 , de 8 de julho de 2011, e o art. 1º da Lei nº 14.800 , de 25 de junho de 2008.


Instrução Normativa SF/Surem nº 12, de 29 de Junho de 2017 - DOM SP 30/06/2017

Revoga a Instrução Normativa SF/SUREM nº 06, de 22 de junho de 2011.


Portaria SF/Surem nº 37, de 27 de Junho de 2017 - DOM SP 28/06/2017

Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e.


Lei nº 16.675, de 26 de Junho de 2017 - DOM SP 27/06/2017

Estabelece normas gerais de segurança em boates, casas noturnas e demais estabelecimentos abertos ao público no Município de São Paulo, e dá outras providências


Decreto nº 57.735, de 13 de Junho de 2017 - DOM SP 14/06/2017

Suspende o expediente nas repartições municipais nos dias 16 de junho, 8 de setembro, 13 de outubro e 3 de novembro de 2017, bem como determina a compensação das horas não trabalhadas, na forma que especifica.


Portaria SF nº 137, de 01 de Junho de 2017 - DOM SP 10/06/2017

Divulga os índices para aplicação nos reajustamentos de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal.


Lei nº 16.670, de 08 de Junho de 2017 - DOM SP 09/06/2017

Dispõe sobre a compensação de créditos tributários com débitos tributários, na forma e condições que especifica.


Portaria SF/Surem nº 31, de 29 de Maio de 2017 - DOM SP 30/05/2017

Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e.


Portaria SF/Surem nº 29, de 25 de Maio de 2017 - DOM SP 27/05/2017

Dispõe sobre a análise de expedientes que versem sobre denúncia espontânea de obrigação principal relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.


Instrução Normativa SF/Surem nº 10, de 09 de Maio de 2017 - DOM SP 10/05/2017

Aprova a tabela de correspondência dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE com os códigos referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.


Instrução Normativa SF/Surem nº 09, de 09 de Maio de 2017 - DOM SP 09/05/2017

Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 7, de 6 de junho de 2014.


Instrução Normativa SF/Surem nº 08, de 08 de Maio de 2017 - DOM SP 09/05/2017

Disciplina a inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM por meio do procedimento integrado de abertura de empresas.


Decreto nº 57.681, de 05 de Maio de 2017 - DOM SP 06/05/2017

Introduz alterações nos Decretos nº 57.299, de 8 de setembro de 2016, que regulamentou o procedimento eletrônico e simplificado para abertura, registro e alteração de empresas, e nº 50.079, de 7 de outubro de 2008, na redação dada pelo Decreto nº 57.486, de 1 de dezembro de 2016, que regulamentou as disposições da Lei nº 13.725, de 9 de janeiro de 2004.


Portaria SF nº 102, de 29 de Abril de 2017 - DOM SP 02/05/2017

Divulga os índices para aplicação nos reajustamentos de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal.


Portaria SF/Surem nº 24, de 27 de Abril de 2017 - DOM SP 28/04/2017

Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e.


Instrução Normativa SF/Surem nº 06, de 26 de Abril de 2017 - DOM SP 27/04/2017

Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 13, de 18 de setembro de 2015.


Instrução Normativa SF nº 05, de 13 de Abril de 2017 - DOM SP 14/04/2017

Altera a Instrução Normativa SF nº 32, de 19 de dezembro de 2016.


Decreto nº 57.659, de 12 de Abril de 2017 - DOM SP 13/04/2017

Regulamenta o disposto no artigo 6º da Lei Complementar Federal nº 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria Municipal da Fazenda, de informações referentes a operações e serviços de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas.


Portaria Conjunta SF/PGM nº 04, de 12 de Abril de 2017 - DOM SP 13/04/2017

Cria a Certidão Conjunta de Débitos de Tributos Imobiliários e a Certidão Conjunta de Débitos de Tributos Mobiliários, abrangendo débitos inscritos e não inscritos na Dívida Ativa.


Decreto nº 57.651, de 07 de Abril de 2017 - DOM SP 08/04/2017

Institui o "Selo Trabalho Novo, Empresa Solidária".


Decreto nº 57.645, de 05 de Abril de 2017 - DOM SP 06/04/2017

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para inscrição de créditos não tributários em Dívida Ativa e revisão dos créditos não tributários que estejam sendo discutidos judicialmente, ainda que não inscritos em Dívida Ativa.


Portaria SF nº 74, de 01 de Abril de 2017 - DOM SP 03/04/2017

Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão de obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.


Portaria SF/Surem nº 18, de 30 de Março de 2017 - DOM SP 01/04/2017

Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e.


Portaria SF nº 72, de 30 de Março de 2017 - DOM SP 31/03/2017

Dispõe sobre a autuação dos processos administrativos no Sistema Eletrônico de Informações - SEI e sobre a obrigatoriedade de utilização do formulário "Capa de Autuação do Processo Administrativo - SEI" no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda.


Instrução Normativa SF/Surem nº 04, de 30 de Março de 2017 - DOM SP 31/03/2017

Substitui o cronograma de sorteio mensal de prêmios divulgado pelo artigo 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 3, de 16 de março de 2017.


Portaria SF/Surem nº 16, de 22 de Março de 2017 - DOM SP 23/03/2017

Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e.


Instrução Normativa SF/Surem nº 3, de 16 de Março de 2017 - DOM SP 17/03/2017

Dispõe sobre o cronograma do sorteio de prêmios a que se refere o inciso I do art. 3º-A da Lei nº 14.097 , de 8 de dezembro de 2005.


Portaria SF nº 59, de 08 de Março de 2017 - DOM SP 09/03/2017

Estabelece regras e procedimentos, complementares à Lei Municipal 14.141/2006 e ao Decreto Municipal nº 57.589/2017, para restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, indevidamente ou a maior, no âmbito da Administração Direta, Autarquias e Fundações Municipais.


Portaria SF nº 47, de 25 de Fevereiro de 2017 - DOM SP 07/03/2017

Divulga os índices para aplicação nos reajustamentos de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal.


Decreto nº 57.160, de 01 de Março de 2017 - DOM SP 03/03/2017

Altera o percentual previsto no inciso I do "caput" do artigo 101 do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, aprovado pelo Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012.


Decreto nº 57.610, de 01 de Março de 2017 - DOM SP 02/03/2017

Altera os percentuais previstos nos incisos do "caput" do artigo 101 do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, aprovado pelo Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012.


Instrução Normativa SF/Surem nº 02, de 01 de Março de 2017 - DOM SP 02/03/2017

Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 09, de 1º de agosto de 2011.


Portaria SF nº 48, de 25 de Fevereiro de 2017 - DOM SP 25/02/2017

Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.


Portaria SF nº 38, de 20 de Fevereiro de 2017 - DOM SP 21/02/2017

Altera a Portaria SF nº 44, de 23 de fevereiro de 2015.


Portaria SF/Surem nº 10, de 17 de Fevereiro de 2017 - DOM SP 21/02/2017

Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e.


Portaria SF nº 36, de 14 de Fevereiro de 2017 - DOM SP 16/02/2017

Altera a Portaria SF nº 323, de 25 de novembro de 2016.


Decreto nº 57.589, de 10 de Fevereiro de 2017 - DOM SP 14/02/2017

Dispõe sobre a delegação de competência e o procedimento para restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, retido indevidamente ou a maior, pelo Município, com fundamento no artigo 158, I, da Constituição Federal.


Decreto nº 57.586, de 09 de Fevereiro de 2017 - DOM SP 10/02/2017

Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 27 e 28 de fevereiro de 2017, e dispõe sobre seu funcionamento no dia 1º de março de 2017.


Instrução Normativa SF/Surem nº 01, de 01 de Fevereiro de 2017 - DOM SP 04/02/2017

Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 16, de 30 de novembro de 2015.


Portaria SF nº 27, de 01 de Fevereiro de 2017 - DOM SP 01/02/2017

Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.


Portaria Sutem/SF nº 01, de 26 de Janeiro de 2017 - DOM SP 27/01/2017

Dispõe sobre os Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenções de Imposto de Renda na Fonte Pessoas Física e Jurídica, ano-calendário 2016.


Portaria SF/Surem nº 02, de 18 de Janeiro de 2017 - DOM SP 19/01/2017

Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e.


Portaria FISC G nº 02, de 14 de Janeiro de 2017 - DOM SP 16/01/2017

Dispõe sobre o parcelamento especial de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 155 , de 27 de outubro de 2016, no âmbito do Município de São Paulo, relativo a débitos tributários decorrentes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS apurados no Simples Nacional, e inscritos na Dívida Ativa do Município de São Paulo.


Portaria SF nº 379, de 29 de Dezembro de 2016 - DOM SP 30/12/2016

Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.


Portaria SF nº 378, de 29 de Dezembro de 2016 - DOM SP 30/12/2016

Divulga a variação mensal e o acumulado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, do mês de novembro de 2016.


Decreto nº 57.561, de 22 de Dezembro de 2016 - DOM SP 23/12/2016

Confere nova redação ao artigo 20 do Decreto nº 57.299 , de 8 de setembro de 2016, que regulamenta o procedimento eletrônico e simplificado para abertura, registro e alteração de empresas.


Portaria SF/Surem nº 38, de 21 de Dezembro de 2016 - DOM SP 23/12/2016

Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e.


Instrução Normativa SF/Surem nº 33, de 19 de Dezembro de 2016 - DOM SP 21/12/2016

Revoga a Instrução Normativa SF/SUREM nº 19, de 16 de dezembro de 2011.


Parecer Normativo SF nº 32, de 19 de Dezembro de 2016 - DOM SP 21/12/2016

Estabelece os procedimentos para preenchimento da Declaração de Atividades Imobiliárias - DAI relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.


Instrução Normativa SF/Surem nº 31, de 13 de Dezembro de 2016 - DOM SP 14/12/2016

Dispõe sobre o fornecimento da Certidão de Informações de Tributos Imobiliários.


Decreto nº 57.516, de 08 de Dezembro de 2016 - DOM SP 09/12/2016

Aprova a Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Paulo.


Instrução Normativa SF/Surem nº 30, de 08 de Dezembro de 2016 - DOM SP 09/12/2016

Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 01, de 18 de março de 2013.


Portaria SF nº 341, de 06 de Dezembro de 2016 - DOM SP 08/12/2016

Altera a Portaria SF nº 271, de 10 de outubro de 2016.


Instrução Normativa SF/Surem nº 29, de 06 de Dezembro de 2016 - DOM SP 08/12/2016

Dispõe sobre a utilização do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV para preenchimento de formulários de impugnação de lançamentos tributários, nos casos que especifica.


Portaria SF nº 341, de 06 de Dezembro de 2016 - DOM SP 07/12/2016

Altera a Portaria SF nº 271, de 10 de outubro de 2016.


Instrução Normativa SF/Surem nº 29, de 06 de Dezembro de 2016 - DOM SP 07/12/2016

Dispõe sobre a utilização do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV para preenchimento de formulários de impugnação de lançamentos tributários, nos casos que especifica.


Portaria SF nº 338, de 01 de Dezembro de 2016 - DOM SP 01/12/2016

Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.


Portaria SF nº 323, de 25 de Novembro de 2016 - DOM SP 26/11/2016

Regulamenta os serviços de locomoção no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico.


Instrução Normativa SF/Surem nº 09, de 11 de Maio de 2016 - DOM SP 26/11/2016

Dispõe sobre a Declaração Tributária de Conclusão de Obra - DTCO, sobre os procedimentos para a apuração da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS devido pelo responsável solidário, sobre a emissão do Certificado de Quitação do ISS e dá outras providências.


Portaria SF/Surem nº 32, de 23 de Novembro de 2016 - DOM SP 25/11/2016

Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e.


Instrução Normativa SF/Surem nº 28, de 24 de Novembro de 2016 - DOM SP 25/11/2016

Revoga a Instrução Normativa SF/SUREM nº 17, de 20 de dezembro de 2012.


Instrução Normativa SF/Surem nº 26, de 17 de Novembro de 2016 - DOM SP 19/11/2016

Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 09, de 11 de maio de 2016.


Instrução Normativa SF/Surem nº 23, de 09 de Novembro de 2016 - DOM SP 19/11/2016

Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 02, de 13 de maio de 2013.


Instrução Normativa SF/Surem nº 25, de 11 de Novembro de 2016 - DOM SP 12/11/2016

Altera o Regulamento do Sorteio da Nota Fiscal Paulistana, aprovado na forma do Anexo 1 da Instrução Normativa SF/SUREM nº 09, de 1º de agosto de 2011.


Instrução Normativa SF/Surem nº 23, de 09 de Novembro de 2016 - DOM SP 10/11/2016

Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 02, de 13 de maio de 2013.


Parecer Normativo SF nº 04, de 09 de Novembro de 2016 - DOM SP 10/11/2016

Não incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS nos serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado se verifique no exterior do País.


Decreto nº 57.430, de 01 de Novembro de 2016 - DOM SP 02/11/2016

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, aprovado na forma do Anexo Único integrante do Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012.


Decreto nº 57.429, de 01 de Novembro de 2016 - DOM SP 02/11/2016

Altera o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, aprovado na forma do Anexo Único integrante do Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012.


Portaria SF nº 295, de 01 de Novembro de 2016 - DOM SP 01/11/2016

Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.


Portaria SF nº 294, de 01 de Novembro de 2016 - DOM SP 01/11/2016

Divulga a variação mensal e o acumulado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, do mês de setembro de 2016.


Portaria SF nº 293, de 01 de Novembro de 2016 - DOM SP 01/11/2016

Divulga os índices para aplicação nos reajustamentos de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal.


Parecer Normativo SF nº 03, de 28 de Outubro de 2016 - DOM SP 01/11/2016

Interpreta o disposto no artigo 15 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, que trata do regime especial de recolhimento do ISS próprio das Sociedades Uniprofissionais.


Instrução Normativa SF/Surem nº 21, de 28 de Outubro de 2016 - DOM SP 29/10/2016

Prorroga o prazo para a entrega da Declaração Eletrônica das Sociedades de Profissionais - D-SUP referente ao exercício de 2016.


Parecer Normativo SF nº 03, de 28 de Outubro de 2016 - DOM SP 29/10/2016

Interpreta o disposto no artigo 15 da Lei nº 13.701 , de 24 de dezembro de 2003, que trata do regime especial de recolhimento do ISS próprio das Sociedades Uniprofissionais.


Decreto nº 57.402, de 21 de Outubro de 2016 - DOM SP 22/10/2016

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, aprovado na forma do Anexo Único integrante do Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012.


Portaria SF/Surem nº 28, de 20 de Outubro de 2016 - DOM SP 21/10/2016

Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e.


Portaria SF nº 281, de 18 de Outubro de 2016 - DOM SP 19/10/2016

Altera a Portaria SF nº 105, de 21 de setembro de 2011.


Portaria SF/Surem nº 24, de 22 de Setembro de 2016 - DOM SP 23/09/2016

Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e.


Decreto nº 57.319, de 16 de Setembro de 2016 - DOM SP 17/09/2016

Dispõe sobre o fornecimento, nas hipóteses que especifica, de dados e informações protegidos pelo sigilo fiscal de que trata o artigo 198 do Código Tributário Nacional.


Decreto nº 57.299, de 08 de Setembro de 2016 - DOM SP 09/09/2016

Regulamenta o procedimento eletrônico e simplificado para abertura, registro e alteração de empresas.


Portaria SF nº 209, de 01 de Setembro de 2016 - DOM SP 01/09/2016

Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.


Portaria SF/Surem nº 20, de 22 de Agosto de 2016 - DOM SP 23/08/2016

Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e.


Portaria SF nº 202, de 18 de Agosto de 2016 - DOM SP 19/08/2016

Altera a Portaria SF nº 106, de 20 de maio de 2016.


Portaria SF nº 187, de 30 de Julho de 2016 - DOM SP 30/07/2016

Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.


Lei nº 16.526, de 25 de Julho de 2016 - DOM SP 26/07/2016

Altera a redação do "caput", inclui § 1º, renumerando-se o parágrafo único, todos do art. 9º da Lei nº 15.499 , de 7 de dezembro de 2011, que institui o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, e dá outras providências.


Instrução Normativa SF/Surem nº 18, de 22 de Julho de 2016 - DOM SP 25/07/2016

Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015.


Portaria SF nº 179, de 21 de Julho de 2016 - DOM SP 22/07/2016

Aprova o novo Regimento Interno do Conselho Municipal de Tributos.


Portaria SF/Surem nº 18, de 20 de Julho de 2016 - DOM SP 21/07/2016

Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e.


Ato Dicop nº S/n, de 08 de Julho de 2016 - DOM SP 08/07/2016

Dispõe sobre alocação ao crédito tributário relativo à NFTS - Nota Fiscal Eletrônica do Tomador Intermediário de Serviços.


Instrução Normativa SF/Surem nº 17, de 05 de Julho de 2016 - DOM SP 06/07/2016

Revoga o § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 4, de 24 de abril de 2015, e o § 3º do art. 2º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 6, de 13 de maio de 2015.


Instrução Normativa SF/Surem nº 16, de 04 de Julho de 2016 - DOM SP 05/07/2016

Dispõe sobre o cronograma do sorteio de prêmios do Programa Nota Fiscal Paulistana.


Portaria SF nº 153, de 01 de Julho de 2016 - DOM SP 01/07/2016

Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.


Portaria SF/Surem nº 15, de 23 de Junho de 2016 - DOM SP 24/06/2016

Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e.


Instrução Normativa SF/Surem nº 15, de 21 de Junho de 2016 - DOM SP 22/06/2016

Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 05, de 20 de março de 2009.


Instrução Normativa SF/Surem nº 11, de 20 de Maio de 2016 - DOM SP 21/05/2016

Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 22 de julho de 2015, a fim de fixar o prazo de inscrição em dívida ativa de créditos tributários constituídos por meio da Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços - NFTS.


Portaria SF/Surem nº 13, de 18 de Maio de 2016 - DOM SP 20/05/2016

Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e.


Instrução Normativa SF/Surem nº 09, de 11 de Maio de 2016 - DOM SP 12/05/2016

Dispõe sobre a Declaração Tributária de Conclusão de Obra - DTCO, sobre os procedimentos para a apuração da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS devido pelo responsável solidário, sobre a emissão do Certificado de Quitação do ISS e dá outras providências.


Portaria SF nº 85, de 29 de Abril de 2016 - DOM SP 30/04/2016

Divulga a variação mensal e o acumulado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, do mês de março de 2016.


Parecer Normativo SF nº 02, de 26 de Abril de 2016 - DOM SP 27/04/2016

Incidência do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza - ISS nos serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique.


Portaria SF/Surem nº 10, de 19 de Abril de 2016 - DOM SP 21/04/2016

Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e.


Decreto nº 56.921, de 08 de Abril de 2016 - DOM SP 09/04/2016

Atribui à Assessoria de Projetos - ASPRO, vinculada ao Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, competência para atuar como órgão integrador de sistemas municipais com outros sistemas públicos de âmbito municipal, estadual e federal envolvidos no processo de abertura, alteração e fechamento de empresas.


Instrução Normativa SF/Surem nº 04, de 30 de Março de 2016 - DOM SP 05/04/2016

Disciplina a forma de apuração do ISS devido pelos contribuintes desenquadrados retroativamente do regime especial de recolhimento do ISS previsto no art. 15 da Lei nº 13.701 , de 24 de dezembro de 2003.


Instrução Normativa SF/Surem nº 04, de 30 de Março de 2016 - DOM SP 31/03/2016

Disciplina a forma de apuração do ISS devido pelos contribuintes desenquadrados retroativamente do regime especial de recolhimento do ISS previsto no art. 15 da Lei nº 13.701 , de 24 de dezembro de 2003.


Portaria SF/Surem nº 03, de 28 de Março de 2016 - DOM SP 29/03/2016

Dispõe sobre os códigos de tributação aplicáveis à Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS.


Instrução Normativa SF/Surem nº 02, de 23 de Março de 2016 - DOM SP 24/03/2016

Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015.


Decreto nº 56.881, de 18 de Março de 2016 - DOM SP 19/03/2016

Altera o Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, que trata da comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico e o sujeito passivo dos tributos municipais por meio do Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC.


Portaria SF/Surem nº 07, de 18 de Março de 2016 - DOM SP 19/03/2016

Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e.


Parecer Normativo SF nº 01, de 09 de Março de 2016 - DOM SP 10/03/2016

Incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - em relação aos serviços de divulgação, disponibilização e inserção de propaganda e publicidade. Enquadramento no item 17.06 da lista de serviços.


Portaria SF nº 57, de 08 de Março de 2016 - DOM SP 09/03/2016

Altera a Portaria SF nº 60, de 9 de abril de 2014.


Instrução Normativa SF/Surem nº 01, de 08 de Março de 2016 - DOM SP 09/03/2016

Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015.


Portaria SF/Surem nº 05, de 19 de Fevereiro de 2016 - DOM SP 20/02/2016

Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e.


Portaria Sutem/SF nº 01, de 16 de Fevereiro de 2016 - DOM SP 17/02/2016

Dispõe sobre os Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenções de Imposto de Renda na Fonte Pessoas Física e Jurídica, ano-calendário 2015.


Decreto nº 56.769, de 30 de Janeiro de 2016 - DOM SP 14/01/2016

Acrescenta o artigo 61-A, bem como introduz alterações nos artigos 51, 62, 63, 64, 66, 74 e 84, todos do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal constante do Anexo Único do Decreto nº 50.895, de 1º de outubro de 2009.


Lei nº 16.359, de 13 de Janeiro de 2016 - DOM SP 14/01/2016

Cria incentivos fiscais para instalação e permanência de empresas na Zona Sul e extremo Sul da Cidade de São Paulo, e dá outras providências.


Portaria SF nº 08, de 13 de Janeiro de 2016 - DOM SP 14/01/2016

Altera a Portaria SF nº 92, de 16 de maio de 2014.


Portaria SF/Surem nº 43, de 17 de Dezembro de 2015 - DOM SP 18/12/2015

Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e.


Decreto nº 56.718, de 14 de Dezembro de 2015 - DOM SP 15/12/2015

Prorroga o prazo para formalização do pedido de ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado de 2014 - PPI 2014, previsto no Decreto nº 56.539, de 23 de outubro de 2015.


Portaria SF nº 263, de 07 de Dezembro de 2015 - DOM SP 08/12/2015

Dispõe sobre o uso de certificado digital para os documentos eletrônicos de SF.


Portaria SF nº 258, de 01 de Dezembro de 2015 - DOM SP 01/12/2015

Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.


Portaria SF/Surem nº 40, de 18 de Novembro de 2015 - DOM SP 19/11/2015

Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e.


Instrução Normativa SF/Surem nº 15, de 18 de Novembro de 2015 - DOM SP 19/11/2015

Altera os Anexos 1 e 2 da Instrução Normativa SF/SUREM nº 08, de 18 de julho de 2011


Lei nº 16.312, de 17 de Novembro de 2015 - DOM SP 18/11/2015

Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de uma brigada profissional, composta por bombeiros civis, nos estabelecimentos que menciona, e dá outras providências.


Instrução Normativa SF/Surem nº 14, de 11 de Novembro de 2015 - DOM SP 12/11/2015

Dispõe sobre o credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, e dá outras providências.


Decreto nº 56.585, de 09 de Novembro de 2015 - DOM SP 10/11/2015

Institui, no Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo, o Bilhete Único Especial do Trabalhador Desempregado.


Portaria SF nº 214, de 28 de Outubro de 2015 - DOM SP 29/10/2015

Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.


Portaria SF nº 214, de 28 de Outubro de 2015 - DOM SP 28/10/2015

Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.


Decreto nº 56.539, de 23 de Outubro de 2015 - DOM SP 24/10/2015

Reabre o prazo para formalização do pedido de ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado de 2014 - PPI 2014, de que trata a Lei nº 16.097, de 29 de dezembro de 2014.


Portaria SF/Surem nº 37, de 21 de Outubro de 2015 - DOM SP 22/10/2015

Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e.


Lei nº 16.280, de 21 de Outubro de 2015 - DOM SP 22/10/2015

Introduz alterações na legislação tributária municipal relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, para reduzir a alíquota incidente sobre os serviços que especifica.


Decreto nº 56.475, de 05 de Outubro de 2015 - DOM SP 06/10/2015

Disciplina o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas - ME e às empresas de pequeno porte - EPP, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de São Paulo, para os fins de contratações públicas de bens, serviços e obras, em conformidade com os artigos 42 a 49 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com alterações instituídas pela Lei Complementar Federal nº 147, de 7 de agosto de 2014, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.


Portaria SF nº 189, de 01 de Outubro de 2015 - DOM SP 01/10/2015

Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.


Lei nº 16.272, de 30 de Setembro de 2015 - DOM SP 01/10/2015

Introduz alterações na Lei nº 13.701 , de 24 de dezembro de 2003, relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, na Lei nº 15.889 , de 5 de novembro de 2013, referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e na Lei nº 14.107 , de 12 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal e cria o Conselho Municipal de Tributos, bem como estende os prazos a que se referem o "caput" e o § 1º do art. 1º da Lei nº 16.097 , de 29 de dezembro de 2014, que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado de 2014 - PPI 2014.


Instrução Normativa SF/Surem nº 13, de 18 de Setembro de 2015 - DOM SP 19/09/2015

Aprova a Declaração Eletrônica das Sociedades de Profissionais - D-SUP.


Parecer Normativo SF nº 01, de 31 de Agosto de 2015 - DOM SP 02/09/2015

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - Serviços de agenciamento, corretagem ou intermediação de bens imóveis.


Instrução Normativa SF/Surem nº 12, de 31 de Agosto de 2015 - DOM SP 01/09/2015

Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 17, de 20 de dezembro de 2012.


Instrução Normativa SF/Surem nº 12, de 31 de Agosto de 2015 - DOM SP 01/09/2015

Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 17, de 20 de dezembro de 2012.


Decreto nº 56.378, de 28 de Agosto de 2015 - DOM SP 29/08/2015

Regulamenta o Programa de Regularização de Débitos relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de São Paulo, instituído pela Lei nº 16.240, de 22 de julho de 2015, e altera o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, aprovado na forma do Anexo Único integrante do Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012.


Portaria SF nº 162, de 29 de Agosto de 2015 - DOM SP 29/08/2015

Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.


Portaria SF nº 161, de 29 de Agosto de 2015 - DOM SP 29/08/2015

Divulga a variação mensal e o acumulado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, do mês de julho de 2015.


Portaria SF/Surem nº 30, de 19 de Agosto de 2015 - DOE SP 20/08/2015

Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e.


Decreto nº 56.303, de 31 de Julho de 2015 - DOM SP 01/08/2015

Acresce o artigo 42-A ao Regulamento do Processo Administrativo Fiscal constante do Anexo Único do Decreto nº 50.895, de 1º de outubro de 2009.


Portaria SF nº 153, de 01 de Agosto de 2015 - DOM SP 01/08/2015

Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.


Decreto nº 56.302, de 31 de Julho de 2015 - DOM SP 31/07/2015

Regulamenta a Lei nº 16.127, de 12 de março de 2015, que concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS aos serviços que especifica, bem como remite créditos tributários e anistia infrações tributárias, nos termos e condições que estabelece.


Portaria SF/Surem nº 28, de 22 de Julho de 2015 - DOM SP 23/07/2015

Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e.


Instrução Normativa SF/Surem nº 10, de 22 de Julho de 2015 - DOM SP 23/07/2015

Disciplina os procedimentos relativos ao aceite da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e ao envio para inscrição em Dívida Ativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS não pago ou pago a menor pelo responsável tributário, relativo às NFS-e por ele recebidas.


Instrução Normativa SF/Surem nº 09, de 22 de Julho de 2015 - DOM SP 23/07/2015

Dispõe sobre o cronograma do sorteio de prêmios do Programa Nota Fiscal Paulistana.


Decreto nº 56.235, de 03 de Julho de 2015 - DOM SP 04/07/2015

Aprova a Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Paulo.


Decreto nº 56223, de 01 de Julho de 2015 - DOM SP 02/07/2015

Regulamenta os artigos 41 a 50 da Lei nº 15.406 , de 8 de julho de 2011, que tratam da comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico e o sujeito passivo dos tributos municipais por meio do Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC.


Decreto nº 56.224, de 01 de Julho de 2015 - DOM SP 02/07/2015

Introduz alterações no Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, aprovado na forma do Anexo Único integrante do Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012.


Portaria SF nº 118, de 30 de Junho de 2015 - DOM SP 30/06/2015

Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.


Portaria SF/Surem nº 22, de 22 de Junho de 2015 - DOM SP 23/06/2015

Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e.


Portaria SF nº 103, de 16 de Junho de 2015 - DOM SP 17/06/2015

Dispõe sobre a delegação de competência ao Subsecretário da Receita Municipal para a celebração de convênios visando ao compartilhamento de informações fiscais entre o Município de São Paulo e outros Municípios, Estados, Distrito Federal e a União, e dá outras providências.


Instrução Normativa SF/Surem nº 07, de 16 de Junho de 2015 - DOM SP 17/06/2015

Disciplina a emissão da Declaração de Imunidade Tributária.


Portaria SF nº 98, de 30 de Maio de 2015 - DOM SP 30/05/2015

Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.


Decreto nº 56.141, de 29 de Maio de 2015 - DOM SP 30/05/2015

Dispõe sobre a Declaração de Imunidade Tributária.


Portaria SF/Surem nº 17, de 21 de Maio de 2015 - DOM SP 22/05/2015

Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e.


Instrução Normativa SF/Surem nº 06, de 13 de Maio de 2015 - DOM SP 15/05/2015

Dispõe sobre as regras aplicáveis aos programas de parcelamentos administrados pela Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico.


Instrução Normativa SF/Surem nº 05, de 06 de Maio de 2015 - DOM SP 07/05/2015

Altera os procedimentos de cancelamento das pessoas física e jurídica no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM e dá outras providências.


Decreto nº 56.083, de 30 de Abril de 2015 - DOM SP 01/05/2015

Reabre o prazo para formalização do pedido de ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado de 2014 - PPI 2014, de que trata a Lei nº 16.097, de 29 de dezembro de 2014.


Portaria SF nº 80, de 30 de Abril de 2015 - DOM SP 30/04/2015

Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.


Instrução Normativa SF/Surem nº 04, de 24 de Abril de 2015 - DOM SP 25/04/2015

Dispõe sobre as regras aplicáveis ao Programa de Parcelamento Incentivado-PPI 2014 administrado pela Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, em função do previsto no artigo 18 da lei nº 16.097 , de 29 de dezembro de 2014.


Portaria SF/Surem nº 09, de 22 de Abril de 2015 - DOM SP 23/04/2015

Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e.


Instrução Normativa SF/Surem nº 03, de 06 de Abril de 2015 - DOM SP 07/04/2015

Dispõe sobre o fornecimento de certidões relativas aos dados constantes do Cadastro de Contribuintes Mobiliários.


Instrução Normativa SF/Surem nº 03, de 06 de Abril de 2015 - DOM SP 07/04/2015

Dispõe sobre o fornecimento de certidões relativas aos dados constantes do Cadastro de Contribuintes Mobiliários.


Portaria SF nº 65, de 01 de Abril de 2015 - DOM SP 01/04/2015

Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.


Portaria SF nº 59, de 25 de Março de 2015 - DOM SP 27/03/2015

Estabelece as metas de resultado, mínima e ideal, de arrecadação para o exercício de 2015.


Portaria SF nº 62, de 24 de Março de 2015 - DOM SP 25/03/2015

Altera a Portaria SF nº 119, de 31 de agosto de 2012 que estabelece procedimentos para a restituição de receitas arrecadadas indevidamente ou a maior, e dá outras providências.


Portaria SF/Surem nº 05, de 19 de Março de 2015 - DOM SP 19/03/2015

Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e.


Lei nº 16.127, de 12 de Março de 2015 - DOM SP 13/03/2015

Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS aos serviços prestados na área de transporte metropolitano, saúde, educação, habitação de interesse social e iluminação pública, por meio de parceria público-privada, ao serviço de transporte público de passageiros realizado pelas empresas que exploram o sistema metroviário no Município de São Paulo, e aos serviços prestados por organizações sociais por meio de contrato de gestão com o Poder Público, bem como remite créditos tributários e anistia infrações tributárias, nos termos e condições que especifica.


Decreto nº 55.995, de 11 de Março de 2015 - DOM SP 12/03/2015

Institui a Infraestrutura de Chaves Públicas da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico - ICP-PMSP/SF, a Autoridade Certificadora Raiz da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico - AC-RAIZ/SF e a Autoridade Certificadora do SAT/ISS - AC-SAT.


Instrução Normativa SF/Surem nº 02, de 07 de Março de 2015 - DOM SP 07/03/2015

Dispõe sobre os procedimentos relativos à isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS na prestação de serviços de construção civil quando destinada a obras enquadradas como Habitação de Interesse Social - HIS ou incluídas no Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.


Portaria Conjunta SF/Surem/CMT nº 02, de 03 de Março de 2015 - DOM SP 04/03/2015

Institui o Comitê de Análise de lançamentos tributários, nos casos que especifica, e institui suas reuniões periódicas.


Portaria SF nº 53, de 27 de Fevereiro de 2015 - DOM SP 28/02/2015

Dispõe sobre delegação de poderes referentes ao envio eletrônico de pleitos de contratação de operações de crédito à Secretaria do Tesouro Nacional.


Portaria SF nº 52, de 28 de Fevereiro de 2015 - DOM SP 28/02/2015

Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.


Portaria SF nº 52, de 28 de Fevereiro de 2015 - DOM SP 28/02/2015

Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.


Portaria SF nº 51, de 28 de Fevereiro de 2015 - DOM SP 28/02/2015

Divulga a variação mensal e o acumulado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, do mês de Janeiro de 2015.


Portaria SF nº 50, de 28 de Fevereiro de 2015 - DOM SP 28/02/2015

Divulga os índices constantes das tabelas anexas, para aplicação nos reajustamentos de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal.


Instrução Normativa SF/Surem nº 01, de 25 de Fevereiro de 2015 - DOM SP 26/02/2015

Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 17, de 20 de dezembro de 2012.


Portaria SF nº 44, de 23 de Fevereiro de 2015 - DOM SP 24/02/2015

Institui sistema eletrônico para gerenciamento de atividades no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico e dá outras providências.


Portaria SF/Surem nº 03, de 19 de Fevereiro de 2015 - DOM SP 21/02/2015

Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e.


Portaria SF nº 42, de 19 de Fevereiro de 2015 - DOM SP 20/02/2015

Aprova o modelo de formulário "Capa de Autuação de Processo Administrativo Fiscal" no Sistema Eletrônico de Informações - SEI da Prefeitura do Município de São Paulo, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico.


Decreto nº 55.880, de 30 de Janeiro de 2015 - DOM SP 31/01/2015

Revoga o Decreto nº 52.064, de 30 de dezembro de 2010.


Portaria SF nº 31, de 31 de Janeiro de 2015 - DOM SP 31/01/2015

Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.


Portaria SF nº 30, de 31 de Janeiro de 2015 - DOM SP 31/01/2015

Divulga a variação mensal e o acumulado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, do mês de Dezembro de 2014.


Portaria SF/Surem nº 01, de 21 de Janeiro de 2015 - DOM SP 22/01/2015

Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e.


Decreto nº 55.828, de 07 de Janeiro de 2014 - DOM SP 08/01/2015

Regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado de 2014 - PPI 2014, instituído pela Lei nº 16.097 , de 29 de dezembro de 2014, e o artigo 1º da Lei nº 14.800 , de 25 de junho de 2008.


Decreto nº 55.823, de 29 de Dezembro de 2014 - DOM SP 30/12/2014

Fixa o valor dos preços de serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.


Lei nº 16.097, de 29 de Dezembro de 2014 - DOM SP 30/12/2014

Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2014 - PPI 2014; introduz alterações nas Leis nº 14.800, de 25 de junho de 2008, nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, nº 8.424, de 18 de agosto de 1976, e nº 13.207, de 9 de novembro de 2001.


Decreto nº 55.786, de 12 de Dezembro de 2014 - DOM SP 13/12/2014

Define os elementos básicos de identificação dos devedores de créditos municipais para inscrição em Dívida Ativa.


Portaria SF nº 226, de 29 de Novembro de 2014 - DOM SP 29/11/2014

Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.


Portaria SF/Surem nº 56, de 19 de Novembro de 2014 - DOM SP 20/11/2014

Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e.


Instrução Normativa SF/Surem nº 14, de 14 de Novembro de 2014 - DOM SP 15/11/2014

Disciplina a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.


Portaria SF nº 207, de 05 de Novembro de 2014 - DOM SP 06/11/2014

Disciplina o registro de fabricantes e de órgãos técnicos na Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico para fabricação e homologação do Sistema Autenticador e Transmissor de Documentos Fiscais Eletrônicos - SAT-ISS.


Decreto nº 55.638, de 30 de Outubro de 2014 - DOM SP 31/10/2014

Confere nova regulamentação à aplicação dos instrumentos indutores da função social da propriedade urbana no Município de São Paulo, em especial à notificação para o parcelamento, edificação e utilização compulsórios; revoga o Decreto nº 51.920, de 11 de novembro de 2010.


Portaria SF nº 192, de 28 de Outubro de 2014 - DOM SP 28/10/2014

Divulga índices para aplicação nos reajustamentos de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal.


Portaria SF nº 191, de 28 de Outubro de 2014 - DOM SP 28/10/2014

Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.


Portaria SF nº 189, de 21 de Outubro de 2014 - DOM SP 22/10/2014

Dispõe sobre a arrecadação de receitas públicas do Município de São Paulo, bem como a prestação de contas e o repasse financeiro do produto da arrecadação depositado pelos agentes arrecadadores e dá outras providências.


Decreto nº 55.554, de 01 de Outubro de 2014 - DOM SP 02/10/2014

Altera o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, aprovado pelo Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012.


Portaria SEL nº 187, de 02 de Outubro de 2014 - DOM SP 02/10/2014

Dispõe sobre os estabelecimentos destinados a centros de compras - "shopping centers", lojas de departamento, magazines, "out-lets" e supermercados, com área total construída igual ou superior a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados).


Portaria SEL nº 187, de 01 de Outubro de 2014 - DOM SP 02/10/2014

Dispõe sobre os estabelecimentos destinados a centros de compras - "shopping centers", lojas de departamento, magazines, "out-lets" e supermercados, com área total construída igual ou superior a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados).


Portaria PGM nº 04, de 29 de Agosto de 2014 - DOM SP 30/08/2014

Fixa critérios e condições para a celebração de parcelamento de débitos inscritos na Dívida Ativa, administrados pelo Departamento Fiscal da Procuradoria Geral do Município.


Portaria FISC G nº 04, de 29 de Agosto de 2014 - DOM SP 30/08/2014

Fixa critérios e condições para a celebração de parcelamento de débitos inscritos na Dívida Ativa, administrados pelo Departamento Fiscal da Procuradoria Geral do Município.


Portaria PGM nº 16, de 28 de Agosto de 2014 - DOM SP 29/08/2014

Dispõe sobre a inscrição e cobrança da Dívida Ativa do Município de São Paulo e dá outras providências.


Portaria SF/Surem nº 36, de 23 de Julho de 2014 - DOM SP 24/07/2014

Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e.


Instrução Normativa SF/Surem nº 10, de 16 de Junho de 2014 - DOM SP 17/06/2014

Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 17, de 20 de dezembro de 2012.


Instrução Normativa SF/Surem nº 09, de 11 de Junho de 2014 - DOM SP 12/06/2014

Dispõe sobre os procedimentos relativos à isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS na prestação de serviços relacionados à Copa do Mundo de Futebol de 2014.


Instrução Normativa SF/Surem nº 08, de 11 de Junho de 2014 - DOM SP 12/06/2014

Dispõe sobre os procedimentos relativos à isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS na prestação de serviços relacionados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.


Instrução Normativa SF/Surem nº 07, de 06 de Junho de 2014 - DOM SP 07/06/2014

Disciplina os procedimentos de recolhimento da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE e dá outras providências.


Lei nº 15.996, de 23 de Maio de 2014 - DOM SP 23/05/2014

Declara feriado municipal o dia 12 de junho de 2014 e suspende a aplicação do disposto no art. 1º da Lei nº 12.402, de 3 de julho de 1997, e no art. 1º da Lei nº 14.726, de 15 de maio de 2008, nos dias de realização, em São Paulo, dos jogos da Copa do Mundo FIFA 2014.


Decreto nº 55.107, de 13 de Maio de 2014 - DOM SP 15/05/2014

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.


Decreto nº 55.107, de 13 de Maio de 2014 - DOM SP 14/05/2014

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.


Instrução Normativa SF/Surem nº 06, de 25 de Abril de 2014 - DOM 30/04/2014

Disciplina as atividades de monitoramento e de relacionamento com os Grandes Contribuintes.


Lei nº 15.982, de 01 de Abril de 2014 - DOM 02/04/2014

(Projeto de Lei nº 103/2013, dos Vereadores Ricardo Nunes - PMDB, Alfredinho - PT, Ari Friedenbach - PROS, Arselino Tatto - PT, Atílio Francisco - PRB, Calvo - PMDB, Dalton Silvano - PV, Edir Sales - PSD, Eduardo Tuma - PSDB, Floriano Pesaro - PSDB, Gilson Barreto - PSDB, José Police Neto - PSD, Laércio Benko - PHS, Milton Leite - DEMOCRATAS, Natalini - PV, Nelo Rodolfo - PMDB, Noemi Nonato - PROS, Orlando Silva - PCdoB, Paulo Frange - PTB e Ricardo Young - PPS) Altera a redação do "caput" do art. 9º da Lei nº 15.499 , de 7 de dezembro de 2011, para estender o prazo de requerimento do Auto de Licença de Funcionamento Condicionado. Fernando Haddad, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,


Portaria SF/Surem nº 22, de 19 de Março de 2014 - DOM SP 20/03/2014

Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e.


Portaria SF/Sutem nº 04, de 10 de Março de 2014 - DOM SP 11/03/2014

Divulgar os valores a serem ressarcidos ao Executivo pelas Sociedades de Economia Mista e Empresa Pública Municipal, referente à retenção do FPM.


Decreto nº 54.858, de 20 de Fevereiro de 2014 - DOM SP 21/02/2014

Regulamenta a Lei nº 14.863, de 23 de dezembro de 2008, no que se refere à isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS na prestação de serviços relacionados à Copa do Mundo de Futebol de 2014.


Portaria SF/Surem nº 12, de 19 de Fevereiro de 2014 - DOM SP 20/02/2014

Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e.


Instrução Normativa SF/Surem nº 04, de 18 de Fevereiro de 2014 - DOM SP 19/02/2014

Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 1, de 18 de março de 2013.


Instrução Normativa SF/Surem nº 03, de 22 de Janeiro de 2014 - DOM SP 23/01/2014

Dispõe sobre a Declaração de Adesão ao Programa de Incentivos Fiscais - DPI, disciplina a adesão ao Programa de Incentivos Fiscais de que trata a Lei nº 15.931, de 20 de dezembro de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 54.760, de 10 de janeiro de 2014, e altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 3, de 21 de maio de 2013.


Instrução Normativa SF/Surem nº 03, de 22 de Janeiro de 2014 - DOM SP 23/01/2014

Dispõe sobre a Declaração de Adesão ao Programa de Incentivos Fiscais - DPI, disciplina a adesão ao Programa de Incentivos Fiscais de que trata a Lei nº 15.931, de 20 de dezembro de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 54.760, de 10 de janeiro de 2014, e altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 3, de 21 de maio de 2013.


Portaria SF/Surem nº 03, de 21 de Janeiro de 2014 - DOM SP 22/01/2014

Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e.


Portaria SF/Surem nº 01, de 16 de Janeiro de 2014 - DOM SP 21/01/2014

Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 08, de 18 de julho de 2011.


Instrução Normativa SF/Surem nº 01, de 16 de Janeiro de 2014 - DOM SP 21/01/2014

Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 08, de 18 de julho de 2011.


Instrução Normativa SF/Surem nº 02, de 16 de Janeiro de 2014 - DOM SP 17/01/2014

Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 08, de 18 de julho de 2011


Instrução Normativa SF/Surem nº 01, de 16 de Janeiro de 2014 - DOM SP 17/01/2014

Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 08, de 18 de julho de 2011.


Decreto nº 54.760, de 10 de Janeiro de 2014 - DOM SP 11/01/2014

Regulamenta a Lei nº 15.931, de 20 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a criação do Programa de Incentivos Fiscais para prestadores de serviços em região da Zona Leste do Município de São Paulo.


Lei nº 15.948, de 26 de Dezembro de 2013 - DOM SP 27/12/2013

Institui o Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais - Pro-Mac, dispõe sobre incentivo fiscal para realização de projetos culturais e dá outras providências. Fernando Haddad, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,


Lei nº 15.944, de 23 de Dezembro de 2013 - DOM SP 24/12/2013

Permite a participação das cooperativas de mão de obra em licitações e contratações promovidas pela Administração Direta e Indireta do Município de São Paulo, e dá outras providências.


Lei nº 15.931, de 20 de Dezembro de 2013 - DOM 21/12/2013

Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivos Fiscais para prestadores de serviços em região da Zona Leste do Município de São Paulo, nos termos que especifica. Fernando Haddad, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,


Portaria SF/Surem nº 208, de 06 de Dezembro de 2013 - DOM SP 07/12/2013

Dispõe sobre o agendamento eletrônico para o atendimento de serviços da Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico.


Instrução Normativa SF/Surem nº 63, de 22 de Novembro de 2013 - DOM SP 23/11/2013

Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e.


Instrução Normativa SF/Surem nº 10, de 22 de Novembro de 2013 - DOM SP 23/11/2013

Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 08, de 18 de julho de 2011.


Portaria SF/Sutem nº 12, de 08 de Novembro de 2013 - DOM SP 09/11/2013

Divulgar os valores a serem ressarcidos ao Executivo pelas Sociedades de Economia Mista e Empresa Pública Municipal, referente à retenção do FPM.


Lei nº 15.891, de 07 de Novembro de 2013 - DOM SP 08/11/2013

Introduz alterações na legislação tributária municipal relativa ao IPTU, ao ITBI-IV e ao ISS, bem como confere nova redação ao art. 53 da Lei nº 14.107 , de 12 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal e cria o Conselho Municipal de Tributos.


Portaria SF/Surem nº 54, de 23 de Outubro de 2013 - DOM SP 24/10/2013

Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e.


Instrução Normativa SF/Surem nº 09, de 20 de Setembro de 2013 - DOM SP 24/09/2013

Altera o Anexo 1 da Instrução Normativa SF/SUREM 08, de 18 de julho de 2011.


Instrução Normativa SF/Surem nº 07, de 08 de Agosto de 2013 - DOM SP 09/08/2013

Altera o § 1º do art. 4º da Instrução Normativa SF/SUREM 08, de 22 de junho de 2012.


Decreto nº 54.153, de 30 de Julho de 2013 - DOM SP 31/07/2013

Confere nova redação ao artigo 5º do Decreto nº 48.865, de 25 de outubro de 2007, que estabelece os procedimentos para reconhecimento de imunidade, concessão de desconto ou de isenção de tributos municipais.


Decreto nº 54.129, de 24 de Julho de 2013 - DOM SP 25/07/2013

Regulamenta a Lei nº 14.863, de 23 de dezembro de 2008, no que se refere à isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS na prestação de serviços relacionados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.


Portaria SF/Surem nº 44, de 19 de Julho de 2013 - DOM SP 20/07/2013

Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e.


Portaria SF/Sutem nº 08, de 10 de Julho de 2013 - DOM SP 11/07/2013

Divulgar os valores a serem ressarcidos ao Executivo pelas Sociedades de Economia Mista e Empresa Pública Municipal, referente à retenção do FPM.


Instrução Normativa SF/Surem nº 05, de 02 de Julho de 2013 - DOM SP 03/07/2013

Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 08, de 18 de julho de 2011.


Portaria SF nº 91, de 29 de Junho de 2013 - DOM SP 29/06/2013

Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.


Portaria SF nº 90, de 29 de Junho de 2013 - DOM SP 29/06/2013

Divulga a variação mensal e o acumulado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, do mês de maio de 2013.


Lei nº 15.578, de 15 de Junho de 2012 - DOM SP 16/06/2012

Altera a redação do “caput” do art. 9º da Lei nº 15.499, de 7 de dezembro de 2011, para estender o prazo de requerimento do Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, e dá outras providências.


Lei nº 15.499, de 07 de Dezembro de 2011 - DOM SP 08/12/2011

Institui o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, e dá outras providências.


Decreto nº 52.703, de 05 de Outubro de 2011 - DOM SP 06/10/2011

Aprova a Consolidação da Legislação Tributária do Município de São Paulo.


Decreto nº 52.610, de 31 de Agosto de 2011 - DOM SP 01/09/2011

Regulamenta a emissão da Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços – NFTS, instituída pelo artigo 10-A da Lei nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002, acrescido nos termos do artigo 17 da Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011.


Instrução Normativa SF/Surem nº 10, de 10 de Agosto de 2011 - DOM SP 11/08/2011

Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e.


Instrução Normativa SF/Surem nº 08, de 18 de Julho de 2011 - DOM SP 19/07/2011

Dispõe sobre os códigos de serviço, cálculo, livro, declara-ção e documentos fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, e dá outras providências.


Lei nº 15.406, de 08 de Julho de 2011 - DOM SP 09/07/2011

Dispõe sobre o Programa Nota Fiscal Paulistana e altera dispositivos da Lei nº 14.097, de 8 de dezembro de 2005; autoriza a reabertura de prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI; introduz alterações na legislação tributária relativa ao IPTU, ao ITBI-IV e ao ISS; al-tera a Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002; autoriza, conforme especifica, a transferência de depósitos judiciais e administrativos, a alienação de participações acionárias mi-noritárias e a cessão de direitos creditórios; institui a comu-nicação por meio do Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulis-tano - DEC.


Instrução Normativa SF/Surem nº 06, de 22 de Junho de 2011 - DOM SP 23/06/2011

Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços– NF-e.


Decreto nº 51.583, de 24 de Junho de 2010 - DOM SP 25/06/2010

Dá nova redação aos artigos 5º e 7º do Decreto nº 51.044, de 23 de novembro de 2009, que dispõe sobre a licença de funcionamento para o exercício das atividades não residenciais pelo microempreendedor individual – MEI e regulamenta a Lei nº 15.031, de 13 de novembro de 2009.


Decreto nº 51.044, de 23 de Novembro de 2009 - DOM SP 24/11/2009

Dispõe sobre a licença de funcionamento para o exercício das atividades não residenciais pelo microempreendedor individual – MEI e regulamenta a Lei nº 15.031, de 13 de novembro de 2009.


Lei nº 15.031, de 13 de Novembro de 2009 - DOM SP 14/11/2009

Dispensa da licença de funcionamento o exercício das atividades não residenciais para o Microempreendedor Individual - MEI, a que se refere a Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, com as alterações introduzidas pelas Leis Complementares Federais n° 127, de 14 de agosto de 2007, e n° 128, de 19 de dezembro de 2008, na forma que especifica.


Instrução Normativa SF/Surem nº 12, de 05 de Setembro de 2008 - DOM SP 06/09/2008

Modifica os procedimentos de atualização de dados no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM e dá outras providências.


Lei nº 14.097, de 08 de Dezembro de 2005 - DOM SP 09/12/2005

Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços, nos termos que especifica.


Lei nº 13.701, de 24 de Dezembro de 2003 - DOM SP 24/12/2003

Altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.