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RFB e PGFN / Portaria PGFN


Portaria PGFN nº 38, de 26 de Abril de 2018 - DOU 27/04/2018

Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), de que trata a Lei Complementar nº 162, de 06 de abril de 2018, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.


Portaria PGFN nº 1.110, de 08 de Dezembro de 2016 - DOU 09/12/2016

Dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados na forma do Simples Nacional de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 155/2016, inscritos em Dívida Ativa da União, administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.


Portaria PGFN nº 14, de 12 de Junho de 2013 - DOU 13/06/2013

Altera o art. 9º da Portaria PGFN nº 802, de 9 de novembro de 2012