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RFB e PGFN / Ato Declaratório RFB


Ato Declaratório RFB nº 007, de 27 de Dezembro de 2013 - DOU 30/12/2013

Declara a forma de tributação das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que exerçam atividades de usinagem, soldagem, tratamento e revestimento de metais.