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Leis / Lei Complementar


Lei Complementar nº 168, de 12 de Junho de 2019 - DOU 13/06/2019

Autoriza, no prazo que especifica, o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em 1º de janeiro de 2018.


Lei Complementar nº 167, de 24 de Abril de 2019 - DOU 25/04/2019

Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.


Lei Complementar nº 162, de 06 de Abril de 2018 - DOU 09/04/2018

Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).


Lei Complementar nº 155, de 27 de Dezembro de 2016 - DOU 29/12/2016

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivo da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.


Lei Complementar nº 155, de 27 de Outubro de 2016 - DOU 28/10/2016

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivo da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.


Lei Complementar nº 154, de 18 de Abril de 2016 - DOU 19/04/2016

Acrescenta § 25 ao art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir ao microempreendedor individual utilizar sua residência como sede do estabelecimento


Lei Complementar nº 147, de 07 de Agosto de 2014 - DOU 08/08/2014

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 , e as Leis nºs 5.889, de 8 de junho de 1973 , 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 , 9.099, de 26 de setembro de 1995 , 11.598, de 3 de dezembro de 2007 , 8.934, de 18 de novembro de 1994 , 10.406, de 10 de janeiro de 2002 , e 8.666, de 21 de junho de 1993 ; e dá outras providências.


Lei Complementar nº 128, de 19 de Dezembro de 2008 - DOU 22/12/2008

Altera a Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006 , altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil , 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.


Lei Complementar nº 127, de 14 de Agosto de 2007 - DOU 15/08/2007

Altera a Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006.


Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006 - DOU 15/12/2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.