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CGSN / Recomendação CGSN


Recomendação CGSN nº 07, de 22 de Agosto de 2017 - DOU 28/08/2017

Recomenda aos municípios quanto à adequação das regras de concessão de benefícios relativos ao ISS para empresas optantes pelo Simples Nacional.


Recomendação CGSN nº 06, de 13 de Junho de 2017 - DOU 16/06/2017

Recomenda aos entes federados quanto à adequação das regras de concessão de isenção ou redução de ICMS e de ISS para empresas optantes pelo Simples Nacional.


Recomendação CGSN nº 05, de 08 de Abril de 2015 - DOU 14/04/2015

Orienta os entes federados quanto à redução de multas para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na forma prevista no art. 38-B da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 .