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Portaria SE/CGSN nº 61, de 08 de Dezembro de 2017 - DOU 11/12/2017

Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 16, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).


Resolução CGSIM nº 43, de 23 de Novembro de 2017 - DOU 06/12/2017

Dispõe sobre alterações na resolução nº 36, de 02 de maio de 2016.


Resolução CGSN nº 137, de 04 de Julho de 2017 - DOU 06/12/2017

Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.


Resolução CGSN nº 136, de 04 de Dezembro de 2017 - DOU 06/12/2017

Dispõe sobre sublimites de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS no Simples Nacional no ano-calendário de 2018.


Resolução CGSN nº 135, de 22 de Agosto de 2017 - DOU 01/09/2017

Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.


Resolução CGSN nº 135, de 22 de Agosto de 2017 - DOU 28/08/2017

Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.


Recomendação CGSN nº 07, de 22 de Agosto de 2017 - DOU 28/08/2017

Recomenda aos municípios quanto à adequação das regras de concessão de benefícios relativos ao ISS para empresas optantes pelo Simples Nacional.


Instrução Normativa RFB nº 1.719, de 19 de Julho de 2017 - DOU 21/07/2017

Dispõe sobre a tributação relacionada às operações de aporte de capital de que trata o art. 61-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.


Instrução Normativa RFB nº 1.714, de 26 de Junho de 2017 - DOU 28/06/2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.508, de 4 de novembro de 2014, que dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e revoga a Instrução Normativa RFB nº 1.229, de 21 de dezembro de 2011.


Instrução Normativa RFB nº 1.713, de 26 de Junho de 2017 - DOU 28/06/2017

Dispõe sobre o parcelamento de débitos devidos pelo Microempreendedor Individual, apurados na forma do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei).


Resolução CGSN nº 134, de 13 de Junho de 2017 - DOU 16/06/2017

Dispõe sobre o parcelamento previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, destinado ao Microempreendedor Individual.


Resolução CGSN nº 133, de 13 de Junho de 2017 - DOU 16/06/2017

Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.


Recomendação CGSN nº 06, de 13 de Junho de 2017 - DOU 16/06/2017

Recomenda aos entes federados quanto à adequação das regras de concessão de isenção ou redução de ICMS e de ISS para empresas optantes pelo Simples Nacional.


Portaria SE/CGSN nº 58, de 19 de Maio de 2017 - DOU 22/05/2017

Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 16, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso às aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).


Lei Complementar nº 155, de 27 de Dezembro de 2016 - DOU 29/12/2016

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivo da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.


Resolução CGSIM nº 38, de 16 de Dezembro de 2016 - DOU 19/12/2016

Dispõe sobre alterações na Resolução 25, de 18 de outubro de 2011, publicada no D.O.U. de 28 de outubro de 2011.


Resolução CGSIM nº 37, de 15 de Dezembro de 2016 - DOU 19/12/2016

Dispõe sobre a política de indicadores e avaliação periódica do grau implantação da REDESIM nos estados e municípios para elaboração do Mapa REDESIM.


Resolução CGSN nº 132, de 06 de Dezembro de 2016 - DOU 12/12/2016

Dispõe sobre o parcelamento previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016.


Resolução CGSN nº 131, de 06 de Dezembro de 2016 - DOU 12/12/2016

Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.


Resolução CGSN nº 130, de 06 de Dezembro de 2016 - DOU 12/12/2016

Dispõe sobre a adoção pelos Estados e pelo Distrito Federal de sublimites de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do ICMS no ano-calendário de 2017.


Instrução Normativa RFB nº 1.677, de 08 de Dezembro de 2016 - DOU 12/12/2016

Dispõe sobre o parcelamento especial de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016.


Portaria PGFN nº 1.110, de 08 de Dezembro de 2016 - DOU 09/12/2016

Dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados na forma do Simples Nacional de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 155/2016, inscritos em Dívida Ativa da União, administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.


Portaria SE/CGSN nº 57, de 07 de Dezembro de 2016 - DOU 08/12/2016

Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 16, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).


Portaria SE/CGSN nº 56, de 22 de Novembro de 2016 - DOU 23/11/2016

Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 16, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).


Portaria SE/CGSN nº 55, de 22 de Novembro de 2016 - DOU 23/11/2016

Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede no Município de Tubarão - (SC).


Instrução Normativa RFB nº 1.670, de 11 de Novembro de 2016 - DOU 14/11/2016

Dispõe sobre procedimentos preliminares relativos ao parcelamento previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016.


Lei Complementar nº 155, de 27 de Outubro de 2016 - DOU 28/10/2016

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivo da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.


Resolução CGSN nº 129, de 15 de Setembro de 2016 - DOU 19/09/2016

Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.


Resolução CGSN nº 128, de 16 de Maio de 2016 - DOU 18/05/2016

Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.


Instrução Normativa RFB nº 1.642, de 13 de Maio de 2016 - DOU 16/05/2016

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.436, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devida pelas empresas referidas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.


Resolução CGSN nº 127, de 05 de Maio de 2016 - DOU 10/05/2016

Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.


Resolução CGSIM nº 36, de 02 de Maio de 2016 - DOU 03/05/2016

Dispõe sobre o procedimento de cancelamento de inscrição de Microempreendedor Individual - MEI inadimplente.


Portaria SE/CGSN nº 52, de 28 de Abril de 2016 - DOU 29/04/2016

Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 17, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de Treinamento das aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-TRE).


Portaria SE/CGSN nº 51, de 28 de Abril de 2016 - DOU 29/04/2016

Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 16, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).


Lei Complementar nº 154, de 18 de Abril de 2016 - DOU 19/04/2016

Acrescenta § 25 ao art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir ao microempreendedor individual utilizar sua residência como sede do estabelecimento


Resolução CGSN nº 126, de 17 de Março de 2016 - DOU 21/03/2016

Altera a Resolução nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências.


Resolução CGSN nº 117, de 02 de Dezembro de 2014 - DOU 22/02/2016

Altera as Resoluções CGSN nº 3, de 28 de maio de 2007, que dispõe sobre a composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN/SE, e nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências.


Resolução CGSN nº 125, de 08 de Dezembro de 2015 - DOU 09/12/2015

Altera a Resolução nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências.


Resolução CGSN nº 124, de 08 de Dezembro de 2015 - DOU 09/12/2015

Dispõe sobre a adoção pelos Estados de sublimites para o ano-calendário 2016.


Resolução CGSN nº 123, de 14 de Outubro de 2015 - DOU 15/10/2015

Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências.


Portaria SE/CGSN nº 48, de 25 de Setembro de 2015 - DOU 28/09/2015

Altera a Portaria CGSN/SE nº 22, de 18 de dezembro de 2013, que define os procedimentos para registro das fases e resultados do Contencioso do Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF).


Portaria SE/CGSN nº 47, de 21 de Setembro de 2015 - DOU 22/09/2015

Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 16, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).


Portaria SE/CGSN nº 46, de 02 de Setembro de 2015 - DOU 10/09/2015

Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 16, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).


Resolução CGSN nº 122, de 27 de Agosto de 2015 - DOU 01/09/2015

Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências.


Portaria SE/CGSN nº 45, de 30 de Julho de 2015 - DOU 31/07/2015

Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede nos Municípios de Coronel Freitas e Saudades - (SC).


Portaria SE/CGSN nº 44, de 23 de Julho de 2015 - DOU 24/07/2015

Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 16, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).


Portaria SE/CGSN nº 43, de 06 de Julho de 2015 - DOU 20/07/2015

Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 16, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).


Portaria SE/CGSN nº 42, de 28 de Abril de 2015 - DOU 30/04/2015

Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede no Município de Xanxerê-(SC).


Resolução CGSN nº 121, de 08 de Abril de 2015 - DOU 14/04/2015

Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011 , que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências.


Recomendação CGSN nº 05, de 08 de Abril de 2015 - DOU 14/04/2015

Orienta os entes federados quanto à redução de multas para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na forma prevista no art. 38-B da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 .


Portaria SE/CGSN nº 41, de 15 de Março de 2015 - DOU 18/03/2015

Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 16, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso às aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).


Resolução CGSN nº 120, de 10 de Março de 2015 - DOU 17/03/2015

Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências.


Portaria SE/CGSN nº 40, de 13 de Março de 2015 - DOU 16/03/2015

Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede nos Municípios de Brasiléia, Xapuri e Rio Branco - (AC).


Portaria SE/CGSN nº 39, de 13 de Fevereiro de 2015 - DOU 18/02/2015

Altera a Portaria CGSN/SE nº 22, de 18 de dezembro de 2013 , que define procedimentos para registro das fases e resultados do contencioso do Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF).


Portaria SE/CGSN nº 38, de 03 de Fevereiro de 2015 - DOU 04/02/2015

Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 16, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso às aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).


Instrução Normativa RFB nº 1.541, de 20 de Janeiro de 2015 - DOU 21/01/2015

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.508, de 4 de novembro de 2014 , que dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.


Resolução CGSN nº 117, de 02 de Dezembro de 2014 - DOU 08/01/2015

Altera as Resoluções CGSN nº 3, de 28 de maio de 2007, que dispõe sobre a composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN/SE, e nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências.


Resolução CGSN nº 119, de 19 de Dezembro de 2014 - DOU 24/12/2014

Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011 , que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências.


Resolução CGSN nº 117, de 02 de Dezembro de 2014 - DOU 22/12/2014

Altera as Resoluções CGSN nº 3, de 28 de maio de 2007, que dispõe sobre a composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN/SE, e nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências.


Portaria SE/CGSN nº 118, de 02 de Dezembro de 2014 - DOU 05/12/2014

Dispõe sobre a adoção pelos Estados de sublimites para o ano-calendário 2015.


Resolução CGSN nº 117, de 02 de Dezembro de 2014 - DOU 05/12/2014

Altera as Resoluções CGSN nº 3, de 28 de maio de 2007, que dispõe sobre a composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN/SE, e nº 94, de 29 de novembro de 2011 , que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências.


Portaria SE/CGSN nº 37, de 04 de Novembro de 2014 - DOU 07/11/2014

Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 16, de 22 de julho de 2013 , que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso às aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).


Resolução CGSN nº 116, de 24 de Outubro de 2014 - DOU 28/10/2014

Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011 , que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências.


Portaria SE/CGSN nº 36, de 12 de Setembro de 2014 - DOU 16/09/2014

Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 16, de 22 de julho de 2013 , que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso às aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).


Resolução CGSN nº 115, de 04 de Setembro de 2014 - DOU 08/09/2014

Altera a Resolução CGSN nº 3, de 28 de maio de 2007, que dispõe sobre a composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN/SE, e a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011 , que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências.


Lei Complementar nº 147, de 07 de Agosto de 2014 - DOU 08/08/2014

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 , e as Leis nºs 5.889, de 8 de junho de 1973 , 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 , 9.099, de 26 de setembro de 1995 , 11.598, de 3 de dezembro de 2007 , 8.934, de 18 de novembro de 1994 , 10.406, de 10 de janeiro de 2002 , e 8.666, de 21 de junho de 1993 ; e dá outras providências.


Resolução CGSN nº 114, de 17 de Junho de 2013 - DOU 23/06/2014

Dispõe sobre a redução da base de cálculo de tributos devidos por emissoras de rádio e televisão associadas à Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão - ABERT e optantes pelo Simples Nacional, em decorrência da cedência de horário gratuito prevista na Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 , em face de sentença proferida no Processo nº 80346-98.2013.4.01.34.00, da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.


Portaria SE/CGSN nº 31, de 10 de Junho de 2014 - DOU 11/06/2014

Altera a Portaria CGSN/SE nº 22, de 18 de dezembro de 2013 , que define os procedimentos para registro das fases e resultados do Contencioso do Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF).


Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 03, de 05 de Junho de 2014 - DOU 09/06/2014

Dispõe sobre a tributação dos serviços de instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes prestados por micro e pequenas empresas, na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 , relativamente às pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).


Decreto nº 8.217, de 28 de Março de 2014 - DOU 31/03/2014

Altera o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007 , que institui o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - CGSN, e dá outras providências.


Resolução CGSN nº 113, de 27 de Março de 2014 - DOU 31/03/2014

Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011 , que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências.


Portaria SE/CGSN nº 26, de 24 de Março de 2014 - DOU 25/03/2014

Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 16, de 22 de julho de 2013 , que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso às aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).


Resolução CGSN nº 112, de 12 de Março de 2014 - DOU 17/03/2014

Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011 , que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências.


Ato Declaratório Codac nº 03, de 18 de Fevereiro de 2014 - DOU 19/02/2014

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.


Portaria SE/CGSN nº 24, de 31 de Janeiro de 2014 - DOU 07/02/2014

Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede no Município de Colatina (ES).


Portaria SE/CGSN nº 23, de 06 de Janeiro de 2014 - DOU 08/01/2014

Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede no Município de Lajedinho (BA).


Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 008, de 30 de Dezembro de 2013 - DOU 02/01/2014

Declara a forma de tributação das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que prestem serviços de pintura predial, instalação, manutenção e reparação hidráulica, elétrica, sanitária, de gás, de sistemas contra incêndio, de elevadores, de escadas e esteiras rolantes.


Ato Declaratório RFB nº 007, de 27 de Dezembro de 2013 - DOU 30/12/2013

Declara a forma de tributação das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que exerçam atividades de usinagem, soldagem, tratamento e revestimento de metais.


Portaria SE/CGSN nº 22, de 18 de Dezembro de 2013 - DOU 19/12/2013

Define os procedimentos para registro das fases e resultados do Contencioso do Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF).


Resolução CGSN nº 111, de 11 de Dezembro de 2013 - DOU 16/12/2013

Altera as Resoluções CGSN nº 3, de 28 de maio de 2007, que dispõe sobre a composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências.


Resolução CGSN nº 110, de 03 de Dezembro de 2013 - DOU 05/12/2013

Dispõe sobre a adoção pelos Estados de sublimites para o ano-calendário 2014.


Portaria SE/CGSN nº 21, de 28 de Novembro de 2013 - DOU 04/12/2013

Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 16, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso às aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).


Portaria SE/CGSN nº 19, de 14 de Outubro de 2013 - DOU 15/10/2013

Altera a Portaria CGSN/SE nº 17, de 22 de julho de 2013 , que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de treinamento das aplicações do Simples Nacional.


Portaria Se/Confaz nº 18, de 26 de Setembro de 2013 - DOU 30/09/2013

Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede no Município de Taquarituba (SP).


Resolução CGSN nº 109, de 20 de Agosto de 2013 - DOU 28/08/2013

Altera a Resolução CGSN nº 3, de 28 de maio de 2007, que dispõe sobre a composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - CGSN/SE, e a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências


Portaria SE/CGSN nº 17, de 22 de Julho de 2013 - DOU 23/07/2013

Define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de treinamento das aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-TR).


Resolução CGSN nº 108, de 12 de Julho de 2013 - DOU 19/07/2013

Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências.


Resolução CGSN nº 108, de 12 de Julho de 2013 - DOU 18/07/2013

Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências.


Portaria PGFN nº 14, de 12 de Junho de 2013 - DOU 13/06/2013

Altera o art. 9º da Portaria PGFN nº 802, de 9 de novembro de 2012


Resolução CGSN nº 94, de 29 de Novembro de 2011 - DOU 01/12/2011

Dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências.


Instrução Normativa RFB nº 925, de 06 de Março de 2009 - DOU 09/03/2009

Dispõe sobre as informações a serem declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) que exerçam atividades tributadas na forma dos anexos IV e V da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências.


Lei Complementar nº 128, de 19 de Dezembro de 2008 - DOU 22/12/2008

Altera a Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006 , altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil , 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.


Lei Complementar nº 127, de 14 de Agosto de 2007 - DOU 15/08/2007

Altera a Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006.


Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006 - DOU 15/12/2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.