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Desoneração / Decreto


Decreto nº 8.300, de 29 de Agosto de 2014 - DOU 01/09/2014

Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Francesa em Matéria de Previdência Social, firmado em Brasília, em 15 de dezembro de 2011.


Decreto nº 7.877, de 27 de Dezembro de 2012 - DOU 28/12/2012

Altera o Decreto nº 7.828, de 16 de outubro de 2012, que regulamenta a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita devida pelas empresas de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.


Decreto nº 7.828, de 16 de Outubro de 2012 - DOU 17/10/2012

Regulamenta a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita devida pelas empresas de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 . Alterado pelo Decreto nº 7.877, de 27 de dezembro de 2012.