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Desoneração / Ato Declaratório Executivo Codac


Ato Declaratório Executivo Codac nº 93, de 19 de Dezembro de 2011 - DOU 20/12/2011

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas empresas abrangidas pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 86, de 01 de Dezembro de 2011 - DOU 05/12/2011

Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.